Resultado da Agenda Legislativa
Período de 10/04 a 17/04/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 14/04 – Terça – Feira (sessão ordinária):
Terceirização:
O PL4330/2004 (item 2), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Resultado: Aprovado destaque supressivo ao dispositivo sobre a terceirização na administração pública indireta.
Tramitação: A matéria retorna à pauta do Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (22).
Dia 15/04 – Quarta – Feira (sessão ordinária):
Eleição para Membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Eleito o Sr. Gustavo do Vale Rocha, com 376 votos favoráveis, 26 contrários e 36 abstenções.
Dia 15/04 – Quarta – Feira (sessão extraordinária):
MP dos servidores de Roraima e Amapá:
O MP660/2014 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.
OBS: As emendas nº 10, 24 e 27, que versavam sobre a licença-classista, foram rejeitadas no parecer aprovado na Comissão Mista destinada a instruir a matéria.
Resultado: Foram aprovadas as Emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Tramitação: A matéria segue à sanção.
Senado Federal:
Dia 15/04 – Quarta – Feira (sessão ordinária):
Indicação o Superior Tribunal Militar:
A MENSAGEM 2/2015 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, em substituição ao Tenente-Brigadeiro do Ar José Américo dos Santos.
Resultado: Aprovado, com 56 votos favoráveis e 3 contrários.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 14/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos nos TREs / Transformação das funções de chefe de cartórios:
A redação final do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), ao PL7027/2013 (item 24), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Resultado: Aprovada redação final.
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
Responsabilidade Civil do Estado:
O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL412/2011 (item 26), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. Tramitação: A proposição tramita em regime de urgência, podendo ser apreciada a qualquer momento pelo Plenário. Restam pendentes, no entanto, os pareceres das Comissões Finanças e Tributação (CFT) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Estruturação de seguros de vida:
O parecer do relator, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), recomendando a aprovação do PL10/2015 (item 29), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Resultado: Aprovado.
Senado Federal:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE):
Autorização de ausência de empregado para prestar concurso público:
O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC118/2013 (item 4), de autoria do então deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário.
Dia 15/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Convite ao Ministro da Previdência para discutir a MP 664/2014:
O REQ23/2015 CTASP (item 5), de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), que requer que seja convidado o Ministro da previdência Social, Sr, Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além dos impactos sociais das novas regras do auxílio doença e pensão por morte incluídas na Medida Provisória nº 664/2014 que tramita no Congresso Nacional.
Resultado: Aprovado.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
