Resultado da Agenda Legislativa
Período de 27/04 a 30/04/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Dia 28/04 – Terça – Feira (sessão ordinária):
Refinanciamento da dívida dos estados:
O PLC15/2015 - Complementar (item 2), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que altera o indexador da dívida de estados e munícipios.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 28/04 – Terça – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014:
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
Reunião para apreciação de Relatório da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
Resultado: O relator apresentou o relatório, foi concedido vista coletiva e a reunião foi suspensa.
Tramitação: A matéria voltará a ser discutida em reunião agendada para o dia 05/05, as 14h30.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Convocação ao Ministro do Planejamento para discutir sobre as “pedaladas fiscais” do Governo:
O REQ20/2015 CFT (item 1), de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA), que requer seja convocado o Exmo. Senhor NELSON BARBOSA, Ministro de Estado do Planejamento, para discutir as "pedaladas fiscais" do Governo Federal, que atingem bancos públicos e municípios.
Resultado: Aprovado, com alterações. Foi transformado em convite e acrescentado outros temas de interesse da Comissão.
Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 2412/2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas:
Requerimento de audiência pública:
O REQ1/2015 (item único), de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA), que requer a realização de Audiência Pública com os Srs Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da USP; Antônio César Bochenek, Presidente da AJUFE; José Renato Nalini, Presidente do TJSP; Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário/MJ; Marcus Vinicius Fustado Coêlho, Presidente da OAB Nacional; Adriana Queiros de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI.
Resultado: Aprovado com a inclusão do Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro do STF; do Senhor Mauro Berti, presidente da Fenacon e do Senhor Fred Didier, Advogado e professor da UFBA.
Dia 29/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Plano de carreira dos servidores do MPU:
O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação ao PL7919/2014 (item 23), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração.
Resultado: Aprovado.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação da Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados ao PLS1/2015 (item 13), que altera a Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307/96.
Resultado: Retirado de pauta e encaminhado ao Plenário.
Indicação ao Supremo Tribunal Federal:
A MENSAGEM 13/2015 (item 14), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FACHIN para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Resultado: Concedida Vista Coletiva.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
