Resultado da Agenda Legislativa
Período de 04/05 a 08/05/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 05/05 – Terça – Feira (sessão extraordinária):
Aposentadoria compulsória aos 75 anos:
A PEC457/2005 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que modifica os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos até que entre em vigor ordenamento jurídico específico destinado a regulamentar a aposentadoria; e altera o art. 40 da Constituição Federal para elevar o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, de 70 para 75 anos, por meio de regulamentação em lei complementar.
Resultado: Aprovada.
Tramitação: A matéria promulgada em 07/08/2015. Emenda Constitucional 88
Senado Federal:
Dia 05/05 – Terça – Feira (sessão ordinária):
Mediação na Administração Pública:
A Emenda n° 1/2015 da Câmara dos Deputados ao PLS 406/2013 (item 2), que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Resultado: Aprovada.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 05/05 – Terça – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014:
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
Reunião para apreciação do Relatório da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
Resultado: Aprovado o parecer do relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão 4/2015.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Estadualização de concursos públicos para cargos federais:
O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação do PL2349/2007 (item 37), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Resultado: Aprovado.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 55), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator.
Senado Federal:
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA):
Audiência Pública para discutir as pedaladas fiscais do Governo Federal:
O RMA35/2015 CMA (item 11), do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que requer nos termos do inciso III do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno, que seja enviado convite às autoridades abaixo nomeadas, para discutir, em audiência pública nesta Comissão, as “pedaladas fiscais” do Governo Federal, que atingem bancos públicos e municípios. • Ministro de Estado do Planejamento, o Exmo. Senhor Nelson Barbosa; • Presidente do TCU, o Exmo. Senhor Aroldo Cedraz.
Resultado: Aprovado com aditamento para que o requerimento seja transformado em convite e para que a reunião seja em conjunto com a CAE e a CI.
Dia 06/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:
O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 9), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Odorico Monteiro (PT/CE).
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Aposentadoria aos servidores públicos com deficiência:
O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Resultado: Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro.
Período de quarentena quando da saída do serviço público:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL6303/2013 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para uniformizar e melhor definir os critérios para o recebimento de indenização pelo tempo em que o ex-agente público fica impedido de exercer outras atividades que possam gerar conflito de interesses.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Limitação do valor inicial atualizado do contrato em todas obras, serviços ou compras:
O parecer do relator, senador José Agripino (DEM/RN), recomendando a aprovação ao PLS25/2012 (item 1), de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras.
Resultado: Aprovado.
Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC28/2015 (item 5), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração.
Resultado: Concedida vista aos Senadores Delcídio do Amaral e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
