Resultado da Agenda Legislativa
Período de 11/05 a 15/05/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 14/05 – Quinta – Feira (sessão extraordinária):
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
A Medida Provisória 664/2014 (item único), que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
OBS: As Emendas à matéria que tratavam sobre Licença Classista foram consideradas prejudicadas.
Resultado: Aprovada.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Senado Federal:
Dia 13/05 – Terça – Feira (sessão extraordinária):
Código Penal Brasileiro:
O PLS236/2012 (item 1), que institui o novo Código de Penal Brasileiro.
Resultado: Aprovado o Requerimento nº 516, de 2015, de extinção da urgência para a projeto.
Tramitação: A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Indicação de autoridade - CNJ:
O OFS21/2015 (item 2 - extrapauta), que indica, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Ministro Lelio Bentes Corrêa para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado, com 54 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 12/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Mediação na Administração Pública:
A Redação Final, de autoria do deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), do PL7169/2014 (item 41), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Resultado: Aprovada.
Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação da PEC11/2015 (item 55), autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Resultado: Aprovada.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Indicação de autoridade - STF:
A MSF13/2015 (item único), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FACHIN para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Resultado: Aprovado, com 20 votos favoráveis e 7 votos contrários.
Dia 13/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Esclarecimento sobre as manobras fiscais adotadas pelo governo federal:
O REQ27/2015 CFT (item 1), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.
Resultado: Aprovado com alteração. Alteração: transformado em convite.
O REQ28/2015 CFT (item 2), de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.
Resultado: Aprovado com alteração. Alteração: transformado em convite.
Criação de cargos no TST:
O parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação do PL7902/2014 (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Resultado: Aprovado.
Extinção e transformação de cargos em TRTs:
O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a rejeição do PL1868/2011 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Resultado: Aprovado.
Criação de cargos no TSE:
O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
Resultado: Aprovado.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Audiência pública para debater sobre a operação imobiliária que será realizada pelo TRT da 6ª Região:
REQ41/2015 CTASP (item 53), de autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que requer a realização de audiência pública para debater sobre a operação imobiliária que será realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho, 6ª Região.
Resultado: Aprovado.
REQ42/2015 CTASP (item 54), de autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que requer que seja convidada a Presidente do TRT 6ª Região, Dra. Gisane Barbosa Araujo, para esclarecimentos sobre a operação imobiliária que será realizada por aquele Tribunal.
Resultado: Aprovado.
Criação de cargos no TRT da 15ª Região:
O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL8256/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Resultado: Vista conjunta aos deputados Bebeto e Daniel Almeida.
Dia 14/05 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Inscrição via internet em concurso público:
O parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2389/2007 (item 21), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
Resultado: Vista ao Deputado Luiz Couto (PT/PB).
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 27), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Resultado: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
