Resultado da Agenda Legislativa
Período de 18/05 a 22/05/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Dia 19/05 – Terça – Feira (sessão ordinária):
Indicação de autoridade - STF:
A MSF13/2015 (item 5 - extrapauta), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor LUIZ EDSON FACHIN para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Resultado: Aprovado, com 52 votos favoráveis e 27 contrários.
Dia 20/05 – Quarta – Feira (sessão ordinária):
Indicação de autoridade - CNMP:
O OFS52/2015 (item 1 - extrapauta), de autoria da Presidente da República, que comunica ao Senado Federal que, em sessão realizada no dia 15 de abril de 2015, o Plenário da Câmara dos Deputados elegeu o Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado, com 51 votos favoráveis e 20 contrários.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 19/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Plano de carreira dos servidores do MPU:
A Redação Final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao PL7919/2014 (item 14), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e fixa os valores de sua remuneração.
Resultado: Aprovada.
Exigência de efetiva prática forense dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça:
O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação da PEC25/2011 (item 23), de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Resultado: Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Tadeu Alencar.
Criação de cargos no CNMP:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), ao PL7921/2014 (item 63), de autoria do Ministério Público da União, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado o Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Antonio Bulhões.
Dia 20/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Obriga a União a alterar o indexador das dívidas dos estados:
O parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN), recomendando aprovação do PLP37/2015 (item 7), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
Resultado: Aprovado.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC28/2015 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração.
Resultado: Aprovado. Em seguida, foi aprovado requerimento de urgência apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP).
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
Compensação de horas de servidor público que tenha dependente portador de deficiência física:
O parecer do relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), recomendando a aprovação do PLS68/2015 (item 12), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Resultado: Aprovado.
Realização de diligencias para debater sobre a Terceirização:
O RDH76/2015 CDH (item 16), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Diligências em todos os estados do Brasil, para que seja debatida a questão da Terceirização, bem como o PLC 30/2015 que “Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes”.
Resultado: Aprovado.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Política pública a ser avaliada pela CAS em 2015 – Benefícios Previdenciários:
O RAS22/2015 CAS (item 13), de autoria da Comissão de Assuntos Sociais, que requer, nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, seja a Política Nacional do Poder Executivo para avaliação em 2015: Benefícios Previdenciários.
Resultado: Aprovado.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
