Resultado da Agenda Legislativa
Período de 08/06 a 11/06/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 09, 10, 11/05 – Terça, Quarta e Quinta-feira (sessão extraordinária):
Reforma Política:
A PEC182/2007 (item único), de autoria do então senador Marco Maciel (DEM/PE), que assegura aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
OBS: O substitutivo do relator unifica o tempo de mandato dos senadores e dos deputados em 5 anos; acaba com a reeleição nos cargos do Executivo (prefeitos, governadores e Presidente da República), e aumenta o mandato para 5 anos; substitui o sistema proporcional para o majoritário (ou distritão) nas eleições de vereadores, deputados estaduais e federais. Nesse sistema, serão eleitos os mais votados de cada estado (deputados estaduais e federais) e município (vereadores); institui a coincidência das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2022, e os prefeitos eleitos em 2016 terão mandato de 6 anos; mantém o financiamento privado, mas não serão feitos mais diretamente aos candidatos, somente serão doações aos partidos; reduz para 30 a idade mínima para se candidatar a senador da República; reduz para um o número de suplentes de senadores, vedado a composição com cônjuge ou parentes até o 2º grau; e institui a cláusula de sucesso, onde apenas os partidores que conquistarem pelo menos 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita de rádio e TV.
Resultado: Ao longo da semana foram aprovados: a ampliação do mandato para cinco anos; redução da idade mínima para eleição de deputado, governador e senador; e alteração na data de posse do Presidente e Governadores; e ainda, foram rejeitados o voto facultativo e a coincidência das eleições.
Tramitação: A matéria continuará a ser apreciada na próxima semana.
Senado Federal:
Dia 10/06 – Quarta – Feira (sessão ordinária):
Estatuto da Pessoa com Deficiência:
O SCD4/2015 (item 1), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Dia 11/06 – Quinta – Feira (sessão ordinária):
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O PLC32/2015 (item 4), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Direito à nomeação nos concursos públicos:
O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 10), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Resultado: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Evandro Gussi.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Responsabilidade Civil do Estado:
O parecer do relator, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), recomendando a aprovação ao PL412/2011 (item 5), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Resultado: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Primeira Parte:
Indicação de autoridade - CNMP:
O OFS54/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado, com 16 voto favoráveis e um contrário.
Tramitação: A matéria vai ao Plenário.
Segunda Parte:
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendado a aprovação ao PLC32/2015 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Resultado: Aprovado. Foi aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Tramitação: A matéria foi apreciada pelo Plenário no dia seguinte.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
