Resultado da Agenda Legislativa
Período de 13/07 a 17/07/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 16/07 – Quinta-feira (sessão extraordinária):
Criação de Vara Federal no Mato Grosso:
O PL6234/2013 (item 4), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Senado Federal:
Dia 15/07 – Quarta-feira (sessão ordinária):
Inelegibilidade de membros do MPU:
O PLS476/2015 - Complementar (item 10), que para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Indicação de autoridade - CNJ:
O OFS68/2015 (item 2 - extrapauta), de autoria do Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do advogado LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado.
O OFS65/2015 (item 3 - extrapauta), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, escolhida pelo Plenário do STJ para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2015-2017.
Resultado: Aprovado.
O OFS60/2015 (item 4 - extrapauta), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado.
O OFS69/2015 (item 5 - extrapauta), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX e § 2º, da Constituição Federal, o nome do Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, escolhido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado.
O OFS70/2015 (item 6 - extrapauta), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, escolhido pelo Plenário do TST, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado.
O OFS74/2015 (item 7 - extrapauta), de autoria do Conselho Nacional de Justiça, que encaminha documentação exigida pela Resolução 7/2005, do Senado Federal e pelo Ato 1/2007, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, bem como o nome do Procurador de Justiça ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JÚNIOR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 14/07 – Terça-feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Direito à nomeação nos concursos públicos:
A Redação Final, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), ao PL6582/2009 (item 27), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Resultado: Aprovada a redação final
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
Dia 15/07 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Gratificações por Produtividade e por Função:
O parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PL7930/2010 (item 2), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função.
Resultado: Rejeitado o Parecer; Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT/RO), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Aprovado o parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Betinho Gomes, Renata Abreu, Nelson Marchezan Júnior e Bonifácio de Andrada.
Tramitação: A matéria segue ao arquivo.
Dia 16/07 – Quinta – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal (CMCLF):
Consolidação da Legislação Federal / Constituição:
Reunião de instalação do colegiado.
Resultado: Foram eleitos Presidente: Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ); Vice-Presidente: Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR); e Relator: Senador Romero Jucá (PMDB/RR).
