de 03 a 07/08/2015

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período de 03 a 07/08/2015

Dia 04/08 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão   de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Criação de cargos no TST:

Redação   final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ao PL7902/2014   (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de   Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

•   Resultado:   Aprovada a redação final.
•   Tramitação:   A matéria segue ao Senado Federal.

Senado Federal:

Plenário

Indicação de membros para o Conselho Nacional do   Ministério Público:

OFS57/2015   (item 1 - Extra pauta), de autoria dos líderes partidários, que indica o Sr.   Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, para recondução ao cargo de   Conselheiro Nacional do Ministério Público - CNMP, na forma do art. 130-A,   inciso VI, da Constituição Federal.

•   Resultado: Aprovado por 52 votos favoráveis, 1 contrários e 1 abstenção.

OFS58/2015   (item 2 - Extra pauta), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público,   que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art.   130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº   11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Subprocurador-Geral do Trabalho   Otávio Brito Lopes, indicado pelo Ministério Público do Trabalho, para compor   o Conselho Nacional do Ministério Público.

•   Resultado: Aprovado por 53 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção.

OFS53/2015   (item 3 - Extra pauta), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público,   submete à aprovação do Senado   Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição   Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome   do Promotor de Justiça Cláudio Henrique Portela Do Rego, indicado pelo   Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho   Nacional do Ministério Público.

•   Resultado: Aprovado por 60 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

Dia 05/08 – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Parâmetros   Remuneratórios:

PEC443/2009   (item 6), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa   parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias   dos Estados e do Distrito Federal, os Defensores Públicos da União, dos   Estados e do Distrito Federal, os Delegados das Polícias Federal e Civil e   Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil   habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial).

•   Resultados: Aprovado o texto principal, nos termos do   substitutivo da Comissão Especial, ressalvados os destaques, por 445 votos   favoráveis, 16 contrários e 6 abstenções.
•   Tramitação: A matéria deverá retornar à pauta do   Plenário, na próxima terça-feira (11/08), para a deliberação dos destaques   apresentados à matéria.

Comissão de Finanças e   Tributação (CFT)

Criação de cargos no TRT da 19ª Região:

Parecer   do relator, deputado   Marcio Alvino (PR/SP), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 15), de autoria do Tribunal   Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento   efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

•   Resultado: Aprovado por unanimidade.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de   Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de   Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Gestão Fiscal/ Despesa com pessoal:

Parecer   da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação do PLP373/2014   (item 5), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º   do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de   2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade   na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total   com pessoal.

•   Resultado: Aprovado o Parecer contra o voto do   Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO).
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de   Finanças e Tributação (CFT).

Senado Federal:

Plenário

Composição do CNMP:

OFS66/2015,   de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que submete à aprovação do   Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da   Constituição Federal, o nome do advogado Esdras Dantas De Souza, escolhido   pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o   Conselho Nacional do Ministério Público.

•   Resultado:   Aprovado por 61 votos favoráveis e 2 contrários.

OFS72/2015,   de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à   aprovação do Senado Federal, com fundamento no art. 1º, § 2º, e art. 2º,   parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com   os incisos II e III do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor Fábio   George Cruz da Nóbrega, membro do Ministério Público Federal, para compor o   Conselho Nacional do Ministério Público.

•   Resultado:   Aprovado por 51 votos favoráveis e 17 contrários e 1 abstenção.

Comissão de Constituição, Justiça   e Cidadania (CCJ)

Eleição dos órgãos   diretivos dos Tribunais de segundo grau:

Parecer   do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação à   PEC15/2012   (item 12), de autoria do então senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera o   art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos   diretivos dos Tribunais de segundo grau.

•   Resultado:   Foi concedido vista coletiva aos senadores Ivo Cassol (PP/RO) e Simone Tebet   (PMDB/MS).

Prazo para indicação de   ministros do STF:

Parecer   do relator, senador José Medeiros (PPS/MT), recomendando a aprovação à PEC59/2015   (item 18), de autoria da senadora Marta Suplicy (S.Partido/SP), que   acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para   estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do   Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu   descumprimento.

•   Resultado:   Aprovado o parecer do relator.
•   Tramitação:   A matéria segue ao Plenário.

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