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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 17 a 21/08/2015 |
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Dia 18/08 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC172/2012), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, distrito federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).
REQ 58/2015 CEPACTO (Item 1), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir representantes do Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Ipea e IBGE para debater sobre os critérios atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o que pensam sobre a revisão destes critérios como subsídio para a elaboração de nova proposição sobre o assunto no âmbito desta Comissão Especial.
Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT)
REQ6/2015 CETRIBUT (item 3), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que solicita realização de Audiência Pública, com a presença do o presidente do Sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal, Auditor Fiscal Claudio Damasceno.
REQ 7/2015 CETRIBUT (item 4), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que solicita realização de Audiência Pública, com a presença do Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça:
Parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), recomendando a aprovação da PEC526/2010 (item 17), de autoria do Vicentinho (PT/SP), que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Parâmetros Remuneratórios:
Parecer do relator, Deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação da PEC445/2014 (item 19), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Audiência de instrução/ MP:
Parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação do PL203/2011 (item 51), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Parcelamento de Dívida Ativa:
Parecer do relator, Ciro Nogueira (PP/PI), recomendando a aprovação do PRS26/2015 (item 3), de autoria da senadora Regina Sousa (PT/PI), que altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na hipótese que prevê.
Congresso Nacional:
Comissão Mista da Medida Provisória 675/2015 (MPV675/2015) – sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido.
Tramitação: A matéria retornará à pauta após a devolução do pedido de vista.
Dia 19/05 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Programação Monetária:
Parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT/ES), recomendando a aprovação do PDC1578/2014 (item 4), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
Parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT/ES), recomendando a aprovação do PDC131/2015 (item 5), de autoria do Senado Federal, que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Cargos e funções/ TRT:
Parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL 956/2015 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria cargos de juiz, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Recondução PGR:
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação da MSF59/2015 (item ), de autoria da Presidente da República deputado, que Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
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