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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 07 a 11/09/2015 |
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Dia 08/09 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial da PEC 187/2012 – sobre a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de 2º grau.
Audiência pública/ para instrução da matéria:
REQ9/2015 PEC187/2012 (item 1), de autoria do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187-A, de 2012.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência de instrução/ MP:
Parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação do PL203/2011 (item 43), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
Senado Federal:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
Audiência pública/ Mediação de Conflitos e Termo Circunstanciado de Ocorrência:
RCE92/2015, de autoria do senador Hélio José (PSD/DF), que requer, em aditamento ao Requerimento CE nº 76, de 2015, de minha autoria, pelo qual solicito a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, para debater a capacitação policial para a “Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)” nos crimes de menor potencial ofensivo e a “Mediação de Conflitos”, a inclusão do nome do seguinte convidado: Paulo
Dia 09/09 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial da PEC 172/2012 – sobre encargo vinculado ao repasse necessário.
Pacto Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios:
Redação para o segundo turno, da PEC172/2012 (item 1), elaborada pelo deputado André Moura (PSC/SE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PEC dos Precatórios:
Parecer do relator, deputado José Maia Filho (SD/PI), recomendando a aprovação à PEC74/2015 (item único), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Indicação STF:
Parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação da PEC17/2011 (item 18), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Placa especial/ Membros do MP e do Judiciário:
Parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 50), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Reforma da Justiça Militar:
Parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL7683/2014 (item 8), de autoria do Superior Tribunal Militar, que altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência Pública / Denúncias de acidente de trabalho aos TRTs: REQ69/2015 CTASP (item 2), de autoria da deputada Jozi Araújo (PTB/AP), que solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de debater o uso do aplicativo para mídias moveis, SimVida que possibilita a população em geral a denunciar situações de risco ou de acidente de trabalho, aos TRTs e sua extensão a outros tipos de denúncias.
Audiência pública/ Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
REQ72/2015 CTASP (Item 5), de autoria do deputado Roney Nemer (PMDB/DF), que requer a realização de Audiência Pública para discussão do PL 2648/2015 que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com emenda, do PL8132/2014 (item 13), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Criação de Varas e Cargos/ TST:
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL8308/2014 (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação do PL384/2015 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, do PL1400/2015 (item 17), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL1916/2015 (item 18), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL7908/2014 (item 32), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL8309/2014 (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL8310/2014 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação do PL383/2015 (item 36), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL961/2015 (item 37), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL1403/2015 (item 40), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação do PL8334/2015 (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Parecer do relator, deputado Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL8332/2015 (item 87), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Parecer do relator, deputado Mendonça Filho (DEM/PE), recomendando a aprovação do PL2641/2015 (item 88), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Vice-Corregedor Regional/ TRT:
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação do PL960/2015 (item 16), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Criação de Varas do Trabalho/ TST:
Parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação do PL2642/2015 (item 20), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/ TRT:
Parecer do relator, deputado Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação do PL8333/2015 (item 23), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Cargos/ STJ:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL1179/2015 (item 38), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Cargos e funções/ STM:
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL1184/2015 (item 39), de autoria do Superior Tribunal Militar, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Composição do CNMP:
Parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação do OFS76/2015 (item 25), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, lotado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, escolhido pelo Plenário do STF, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Concurso Público/ Mães lactantes:
Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSC/SE), recomendando a aprovação do PLS156/2015 (item 5), de autoria do senador José Medeiros (PPS/MT), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho, sendo o tempo despendido compensado em igual período.
Audiência pública/ Assédio Moral em Instituições Públicas Federais:
RDH143/2015 (item 19 – extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater: “A Violência e o Assédio Moral em Instituições Públicas Federais”.
Audiência pública/ Acúmulo de processos/ TRF:
RDH147/2015 (item 22 – extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de audiência pública para tratar do acúmulo de processos aguardando julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Dia 10/09 – Quinta-Feira
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Composição do CNJ:
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação do OFS75/2015 (item 1), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, a indicação do Supremo Tribunal Federal do Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2015/2017, conforme disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal.
Parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), recomendando a aprovação do OFS77/2015 (item 2), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que comunica, conforme o disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação, para compor o Conselho Nacional de Justiça, do nome do Juiz de Direito Bruno Ronchetti de Castro, lotado no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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