de 21 a 25/09/2015

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 21 a 25/09/2015

Plenário do Congresso Nacional:

Reunião Deliberativa:

Novo   Código de Processo Civil (CPC):

Veto Parcial nº 5 de 2015 (item 2) aposto a dispositivos dos Art. 35, 333, 515,   895, 937, 1015, 1055, do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que   institui o Código de Processo Civil. Veto ao art. 35: Estabelece atos que   devem ser praticados por carta rogatória; Veto ao art. 333 e ao inciso XII do   art. 1.015: Versam sobre a conversão de ação individual em coletiva; Veto ao   inciso X do art. 515: Versa sobre os acórdãos de Tribunais Marítimos; Veto ao   § 3º do art. 895: Trata da correção das prestações quando da aquisição de bem   penhorado; Veto ao inciso VII do art. 937: Acaba com a possibilidade de   sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo; Veto   ao art. 1.055: Versa sobre as obrigações de pagamento de tributos, multas e   taxas pelo devedor ou arrendatário.

•   Resultado: Todos os vetos   foram mantidos.

Lei   de Arbitragem:

Veto Parcial nº 13 de 2015 (item 10) aposto ao PLS 406/2013, que   altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de   dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor   sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a   interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de   tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a   sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. Veto ao   § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em contrato de   adesão; Veto ao § 3º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em   contrato de adesão; Veto ao § 4º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Possibilidade   de aplicação da arbitragem em contrato individual de trabalho.

•   Resultado: Todos os vetos   foram mantidos.

Flexibilização   do Fator Previdenciário / Fórmula 85/95:

Veto Parcial n.º 19 de 2015 (item 16) aposto ao PLV 4/2015 (MP 664/2014), que, entre   outros assuntos, versava sobre pensão por morte. Veto aos §§ 11 a 13 do art.   29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1^o   do projeto de lei de conversão: Flexibiliza o Fator Previdenciário através da   Fórmula 85/95. A regra prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma   de sua idade com o tempo de contribuição for 85; no caso do homem, o   resultado dessa soma deve ser 95.

•   Resultado: O veto foi   mantido.

Câmara dos Deputados:

Plenário

Pacto   Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios:

Segundo-Turno da PEC172/2012, de   autoria do deputado André Moura (PSC/SE),   que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a   prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão   de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

•   Resultado: A proposta foi   aprovada com Destaque do PPS que suprimiu do texto um dispositivo que tratava   sobre o piso salarial dos agentes comunitários.
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, onde   tramitará sob a forma de PEC   128/2015.

Servidores/ Aposentadoria compulsória/ Regulamentação   da Emenda da Bengala:

PLP124/2015,   de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre a aposentadoria   compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II   do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

•   Resultado: O projeto foi   aprovado com emenda que acrescentou regra para aplicação gradual da   lei aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei   11.440/2006, conforme segue: a partir de 2 anos de vigência da lei –   aposentadoria compulsória aos 71 anos; a partir de 4 anos de vigência da lei   – aposentadoria compulsória aos 72 anos; a partir de 6 anos de vigência da   lei – aposentadoria compulsória aos 73 anos; a partir de 8 anos de vigência   da lei – aposentadoria compulsória aos 74 anos; a partir de 10 anos de   vigência da lei – aposentadoria compulsória aos 75 anos;
•   Tramitação: A matéria retornará ao Senado Federal,   onde tramitará sob a forma de ECD   7/2015.

Senado Federal:

Plenário

Composição   do CNJ:

OFS75/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete   à apreciação do Senado a indicação do Senhor Carlos Augusto de Barros   Levenhagen para compor o Conselho Nacional de Justiça.

•   Resultado: A Indicação foi   aprovada por 50 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

OFS77/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal,   que submete a indicação, para compor o Conselho Nacional de Justiça, do nome   do Juiz de Direito Bruno Ronchetti de Castro, lotado no Tribunal de Justiça   de São Paulo.

•   Resultado: A Indicação foi   aprovada por 56 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

Composição   do CNMP:

OFS76/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal,   que Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no   artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal Valter   Shuenquener de Araújo, lotado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região,   escolhido pelo Plenário do STF, para compor o Conselho Nacional do Ministério   Público.

•   Resultado: A Indicação foi   aprovada por 53 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.

Terceirização/   Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional/ Agenda Brasil:

RQS1096/2010,   de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer que o Projeto de Lei da   Câmara nº 30, de 2015, seja examinado exclusivamente pela Comissão Especial   criada pelo Requerimento nº 935, de 2015, destinada a propor soluções que   promovam o desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil).

•   Resultado: O Requerimento   foi aprovado.

Dia 22/09 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)

Licitações   / Normas da Administração Pública:

Parecer do relator,   deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) recomendando a aprovação do PL6773/2006 (item   38), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) que   regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas   para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar pagamentos   antecipados.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, salvo   em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Comissão Especial do Tribunal Superior do   Trabalho (PEC 11/2015)

Parecer   da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ),   recomendando a aprovação da PEC11/2015, de autoria do Senado Federal, que explicita o Tribunal   Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.

•   Resultado: Aprovado o   parecer da relatora.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário.

Dia 23/09 – Quarta-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista da MPV 676/2015

Parecer   do relator, deputado Afonso Florence   (PT/BA), recomendando a aprovação, nos termos do PLV 15, da MPV676/2015, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,   que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

•   Resultado: O texto   aprovado pela comissão mista alarga, até 31 de dezembro de 2018, a   aplicabilidade da fórmula 85 (mulher) /95 (homem) para o cálculo da   aposentadoria, em que os números representam a soma da idade da pessoa e de   seu tempo de contribuição para a Previdência Social. A partir de 2020, será   adotada a fórmula 86/96. A partir de 2028, ficará valendo a fórmula 90/100. Além   disso, o PLV estabelece a   inscrição automática dos servidores públicos, com remuneração   superior ao limite do RGPS, no regime de previdência complementar do   servidor público instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos   Deputados.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)

Análise de   processos do Poder Judiciário

Parecer   do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG),   recomendando a aprovação da PEC450/2014 (item   20), de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que estabelece que os   processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam   analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão Especial a ser   instituída por ato da Mesa Diretora.

Inscrição   em concurso público

Parecer do relator,   deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo,   do PL3641/2008 (item   32), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de   pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes   a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não   superior a um salário mínimo.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator com complementação de voto, contra o voto do Deputado José   Fogaça (PMDB/RS)
•   Tramitação: Será aberto prazo para interposição de   recurso ao Plenário. Se não for apresentado recurso, o projeto retornará à   pauta da CCJC para votação da redação final, antes de ser remetido ao Senado   Federal.

Comissão de Administração e Serviço Público   (CTASP)

Subsídio   de Ministro do STF / Teto Remuneratório do funcionalismo público

Parecer do relator,   deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2646/2015 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que   Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será   de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta   e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

•   Resultado: Rejeitado o   parecer do relator, contra os votos dos deputados Roney Nemer (PMDB/DF),   Aureo (SD/RJ) e Ademir Camilo (PROS/MG).

Foi designado o   relator vencedor, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), que apresentou   pela rejeição da proposição.

•   Tramitação: A matéria retornará à pauta para   deliberação do parecer do vencedor.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO)

Audiência pública/ Violência contra oficiais   de justiça

REQ36/2015 CSPCCO   (item 1), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), requer que seja   realizada audiência pública para debater a violência praticada contra os   Oficiais de Justiça

•   Resultado: O Requerimento   foi aprovado.

Senado Federal:

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional   (CEDN)

Montante   da Dívida da União

Parecer do relator,   senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação ao PRS84/2007 (item 1), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos   (CAE) que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada   da União.

•   Resultado: Aprovado o   parecer.
•   Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário.

Dia 24/09 – Quinta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial do Projeto de Lei 6583/2013   (Estatuto da Família)

Estatuto   da Família

Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS/PR), recomendando a   aprovação, com emenda, ao PL6583/2013 (item ÚNICO),   de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), que dispõe sobre o Estatuto   da Família

•   Resultado: Aprovado o parecer,   contra os votos dos deputados Maria do Rosário (PT/RS, Glauber Braga   (PSOL/RJ), Bacelar (PTN/BA), Erika Kokay (PT/DF) e Jô Moraes (PCdoB/MG).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão   para deliberação dos destaques.

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