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de 09 a 13/11/2015

 

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 09 a 13/11/2015

 

Dia 10/11 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Comissão Mista de Orçamento (CMO).

 

Audiência Pública/ Exercício Financeiro 2014

 

REQ23/2015 CMO (item 20), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

  • Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

 

REQ24/2015 CMO (item 21), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

  • Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

 

REQ25/2015 CMO (item 22), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

  • Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

 

REQ28/2015 CMO (item 25), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a mudança de meta fiscal por meio do PLN 5/2015.

  • Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

 

Comissão Mista da MPV690/2015, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática.

 

Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação à MPV690/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática.

  • Resultado: Após a leitura do relatório apresentado, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado e a reabertura da reunião foi agendada para o dia 19/11/2015.

 

Câmara dos Deputados

 

Plenário

 

Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica

 

MPV688/2015 (item 15), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

  • Resultado: Aprovada, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015.
  • Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Quadro Pessoal/ TRT 5ª Região

 

Redação final do relator, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), ao PL7907/2014 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

  • Resultado: Aprovada a redação final.
  • Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.

 

Dia 11/11 – Quarta-Feira

 

Congresso Nacional

 

Comissão Mista da MPV691/2015, dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação à MPV691/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

  • Resultado: Aprovado o parecer com complementação de voto.
  • Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Comissão Mista de Orçamento (CMO).

 

Meta fiscal de 2015

 

Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

  • Resultado: Não houve deliberação da matéria. Contudo, a deputada Professora Dorinha Seabra Resende (DEM/TO), apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Leal (PROS/RJ) e pela rejeição do projeto.

 

Câmara dos Deputados

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Assistência Judiciária aos necessitados

 

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL118/2011 (item 29), de autoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

  • Resultado: Aprovado o parecer.
  • Tramitação: Será aberto prazo para a apresentação de Recurso ao Plenário. Caso não haja a apresentação de Recurso, a matéria retornará à Comissão para a elaboração da Redação Final.

 

Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Carreiras dos Servidores do MPU e do CNMP

 

Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a rejeição do substitutivo aprovado pelo Senado Federal e pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ao PL7919/2014 (item 8), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  • Resultado: Vista conjunta aos deputados Cabo Sabino (PR/CE) e Valmir Prascidelli (PT/SP)
  • Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão após o transcurso de duas sessões ordinárias de Plenário.

 

Aposentadoria Especial para servidores com deficiência  

 

Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP 454/2014 (item 10), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

ü  Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.

  • Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".

 

LDO / Transferências voluntárias de recursos federais

 

Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDC/SC), recomendando a aprovação do PLP 117/2015 (item 11), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.

  • Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".

 

Aposentadoria por Invalidez

 

Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 14), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".

  • Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

 

Dispensa de licitação/ entidades sem fins lucrativos / plano de saúde servidores

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recomendando a rejeição ao PL5265/2013 (item 28), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que estabelece dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos.

  • Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 46 - EXTRAPAUTA), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de Urgência.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

  • Resultado:Aprovado por Unanimidade o parecer.
    • Tramitação: A matéria ainda será deliberada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), podendo ser apreciada em plenário a qualquer momento por estar tramitando em regime de urgência. 

 

Comissão Especial da PEC74/2015, sobre o pagamento de precatórios.

 

Parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC74/2015 (item único), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre o pagamento de precatórios.

  • Resultado: Aprovado o parecer.
  • Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário.

 

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

 

Audiência Pública/ acúmulo de processos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

 

REQ48/2015CLP (item 5), de autoria do Lincoln Portela (PR/MG), que requer a realização de Audiência Pública para debater "O acúmulo de processos aguardando julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1".

  • Resultado: Aprovado

 

Senado Federal

 

Plenário

 

Programa de Redução de Litígios Tributários

 

PLV22/2015 proveniente da MPV685/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

  • Resultado:Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, na forma do texto da Comissão Mista, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado. Ficaram prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
    • Tramitação: A matéria retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações no texto inicial.

                   

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

 

Porte de arma a agente público

 

Parecer do relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC30/2007 (item 4), de autoria do então deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.

ü  O texto concede porte de arma aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, da União, dos estados e do Distrito Federal, magistrados, membros do Ministério Público da União e dos Estados e Oficiais de Justiça.

ü  O relator excluiu a defensoria pública do texto.

  • Resultado: Retirado de pauta, a pedido da Relatoria.

 

Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)

Depósitos Judiciais

 

Parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS183/2015 (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a movimentar valores depositados em juízo ou administrativamente em processos em que sejam parte, para pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital.

  • Resultado: Aprovado o substitutivo.
  • Tramitação: A matéria será submetida a turno suplementar, onde poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Negociação Coletiva na Administração Pública

 

Parecer do relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE), recomendando a aprovação do PLS397/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Resultado: Aprovado o parecer e as Emendas nº 1 e nº 2.
  • Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

 

Dia 12/11 – Quinta-Feira

                                            

Congresso Nacional

 

Comissão Mista de Orçamento (CMO).

 

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2016

 

Parecer do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN1/2015 CN (item 2), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

  • Resultado: Aprovado, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, referente ao Exame de Admissibilidade das Emendas ao Anexo VII - Prioridades e Metas ao PLDO 2016, apresentado pelo Coordenador, Deputado Genecias Noronha (SD/CE), do Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
  • Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Congresso Nacional.

 

Câmara dos Deputados

               

Plenário

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

 

PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de Urgência.

ü  Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

  • Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

 

Senado Federal

 

Plenário

 

Cargos em comissão na Administração Pública

 

PEC110/2015 (item 3), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

  • Resultado: Encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
  • Tramitação: A matéria retornará a pauta do Plenário para quarta sessão de discussão. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da 5ª sessão de discussão, desde que subscritas por 27 senadores.

Prorrogação Comissão de Desenvolvimento Nacional

REQ1289/2015 (EXTRAPAUTA-item 1), de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), que requer, nos termos do art. 66, § 1º, inciso II, RISF, a prorrogação da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, até o término da sessão legislativa seguinte, a 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura.

  • Resultado: Aprovado o Requerimento.

 

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

 

PPA 2016-2019

 

Reunião de deliberação das emendas - CRE ao Projeto de Lei nº 06/2015-CN, que “institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019” (PPA 2016/2019). Relator das Emendas: Senador Valdir Raupp.

  • Resultado: As emedas apresentadas, sobre desenvolvimento nacional na faixa de fronteira serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

 

PPA 2016-2019

 

Apreciação e votação das Emendas da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2015 (que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019) - PPA 2016-2019, a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

  • Resultado: As emendas apresentadas sobre “NOVA – Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde”, serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.

 

 

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