de 23 a 27/11/2015

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 23 a 27/11/2015

Dia 24/11 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados

Plenário.

Administração,   alienação e transferência dos imóveis da União

MPV691/2015 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de   gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

•   Resultado: Aprovada a   Medida Provisória nº 691 de 2015, na forma do Projeto de Lei   de Conversão nº 24 de 2015, ressalvados os destaques. Redação Final   assinada pelo Relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES).
•   Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC).

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

Parecer do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), recomendando a   aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 9),   de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a   aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos   de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da   Constituição.

ü  Parecer   do relator, André Fufuca (PEN/MA),   pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e   das emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e   17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e   Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de   Plenário nºs 5, 13 e 1;

ü  Matéria tramitando em Regime de   Urgência.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson   Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT),   apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela   aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015,   08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e   rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo   aprovado pela  CTASP, com a emenda.

•   Resultado: Aprovado o   parecer.
•   Tramitação: A matéria tramita em regime de urgência e   ainda está pendente de deliberação da Comissão de Finanças e Tributação   (CFT), contudo, pode ser apreciada diretamente em Plenário.

Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU.

Audiência   Pública/ Prorrogação DRU

REQ2/2015   PEC00415 (item 1), de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD/PI) que requer   a realização de audiência pública com o Secretário da Receita Federal do   Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, para instruir a matéria legislativa   em trâmite.

•   Resultado: Aprovado o   Requerimento, com a inclusão, a pedido do deputado Júlio César (PSD/PI), dos   dirigentes da ANEEL, ANATEL, ANP e do IBAMA e da ANFIP, a pedido do deputado   Edmilson Rodrigues (PSOL/PA).

Senado Federal

Plenário.

Risco hidrológico   de geração de energia

PLV23/2015   (item 1) proveniente da MPV688/2015,   de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a repactuação do   risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela   outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a   comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013,   que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de   agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

•   Resultado: A matéria foi   aprovada, com 44 votos favoráveis e 20 contrários.
•   Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

MPV684/2015, sobre   transferências de recursos financeiros

Emenda   de Redação ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (EXTRAPAUTA- item 2),   de autoria da Presidência da República, que altera a Lei nº 13.019, de 2014,   que trata das parcerias voluntárias; as Leis nºs 8.429, de 1992; 9.790, de   1999; 8.429, de 1992; 9.790, de 1999; 9.249, de 1995; 9.532, de 1997; 12.101,   de 2009; e 8.666, de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 1935.

•   Resultado: Aprovada a   emenda do PLV21/2015, proveniente da MPV684/2015.
•   Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Limite global para o   montante da dívida consolidada da União

Parecer   do relator, senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação à Emenda de plenário ao PRS84/2007 (item 1), de autoria   da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global   para o montante da dívida consolidada da União.

•   Resultado: Retirado de   pauta para reexame.

Dia 25/11 – Quarta-Feira

Congresso Nacional

Comissão Mista da MPV695/2015, que   autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir participação   em instituições financeiras.

Parecer   do relator, deputado Ságuas Moraes (PT/MT), recomendando a aprovação à MPV695/2015   (item único), que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal   adquirir participação em instituições financeiras.

•   Resultado: Foi concedida   vista coletiva aos membros do colegiado.
•   Tramitação: A reunião foi suspensa e a sua reabertura   agendada para o dia 02/12/2015.

Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma   cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe   sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Parecer   do relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), recomendando a aprovação à   MPV696/2015   (item único), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº   10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência   da República e dos Ministérios.

ü  Em 25/11/2015, a senadora Vanessa   Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou voto em separado.

ü  Em 25/11/2015, a senadora Gleisi Hoffman   (PT/PR) apresentou voto em separado.

ü    Em   25/11/2015, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) apresentou voto em separado.

•   Resultado: Após ter sido   proferido o relatório, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado   e foram apresentados três Requerimentos de Destaque para em voto em separado,   pelas senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e Gleisi Hoffman (PT/PR) e pelo   deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS).
•   Tramitação: A reunião foi suspensa e a sua reabertura   foi agendada para o dia 1º/12/2015.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC).

Decisões do   Ministério Público

Parecer   do relator substituto, deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), que acatou   a recomendação do primeiro relator pela aprovação, com substitutivo, ao PL1611/2011   (item 35), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que autoriza   a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do   Ministério Público.

ü  Em   18/11/2015, foi concedida vista ao deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).

•   Resultado: Aprovado o   parecer.
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, salvo   em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Dia 26/11 – Quinta-Feira

Câmara dos Deputados

Plenário.

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em   âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do   art. 37 da Constituição.

ü    Matéria tramitando   em Regime de Urgência.

ü    Na CTASP, foi   aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015,   09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição   das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na   CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de   nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.

ü  Na   CCJC, o parecer   do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), foi aprovado em 24/11/2015.

•   Resultado: Retirado de   pauta a requerimento de deputado Nilson Leitão (PSDB/MT).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC).

Limite remuneratório da Administração Pública

Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA),   recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 17), de autoria do então deputado   Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação   do limite remuneratório na Administração Pública.

ü  Em   17/11/2015, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) apresentou voto   em separado pela aprovação;

ü  Em   17/11/2015, o deputado Giovani Cherini (PDT/RS) apresentou voto   em separado pela aprovação;

ü  Em   18/11/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Betinho Gomes   (PSDB/PE), foi concedida vista coletiva aos deputados Altineu Côrtes (PR/RJ),   Chico Alencar (PSOL/RJ), Evandro Gussi (PV/SP), Francisco Floriano (PR/RJ),   Giovani Cherini (PDT/RS), Gonzaga Patriota (PSB/PE), João Campos (PSDB/GO),   Marco Tebaldi (PSDB/SC), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Paulo Freire (PR/SP),   Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), Wadih Damous (PT/RJ) e Wellington Roberto (PR/PB).

•   Resultado: A matéria foi   retirada de pauta, de ofício.

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