de 30/11 a 4/12/2015

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 30/11 a 4/12/2015

Dia 1º/12 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Plenário

Regulamentação da Emenda da Bengala

Veto   Total nº 46/2015 (item 3), aposto ao PLS274/2015, que dispõe sobre a   aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.

•   Resultado: Rejeitado o   veto no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, onde   votaram 66 senadores, foram 2 votos favoráveis e 64 contrários e na Câmara   dos Deputados, onde votaram, 369 deputados, foram 15 votos favoráveis, 350   contrários e 4 abstenções.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC).

Veiculação de publicidade de saúde pública

Parecer   do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação,   ao PL2808/2008   (item 15), de autoria do deputado Silas Câmara (PSC/AM), que obriga a   veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes   coletivos urbanos.

ü  Em   24/11/2015, foi concedida vista ao deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG).

•   Resultado: Aprovado o   parecer.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos   Deputados.

Senado Federal

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e   Fiscalização e Controle (CMA).

Autorização de medicamentos   anorexígenos sob prescrição médica

Parecer   do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação ao PLC61/2015   (item 4), de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), que autoriza a   produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos   anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

•   Resultado: Foi concedida   vista aos membros do colegiado, pelo prazo de cinco dias.
•   Tramitação: A matéria retornará a pauta da Comissão   após o encerramento do prazo de vista.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Programa Mais   Médicos

Parecer   do relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PLS312/2015   (item 4), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que institui o   Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de   Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina.

•   Resultado: Foi concedida   vista ao senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão   após o encerramento do prazo de vista.

Dia 02/12 – Quarta-Feira

Congresso Nacional

Plenário.

Meta Fiscal

PLN5/2015   (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que   menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as   diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

•   Resultado: Aprovado o substitutivo que havia sido   admitido pela CMO. No Senado Federal, em um total de 62 senadores votantes,   46 votaram favoráveis e 16 contrários. E na Câmara dos Deputados, em um total   de 413 debutados votantes, 314 votaram favoráveis, 99 contrários e 12   deputados obstruíram a votação.
•   Tramitação:   A   matéria seguirá à Sanção Presidencial.

Câmara dos Deputados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Dia   Nacional da Consciência Vascular

Parecer do relator, deputado Alexandre   Serfiotis (PSD/RJ), recomendando a aprovação ao PL521/2015 (item 50), de autoria do   deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), que cria o Dia Nacional da Consciência   Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto.

•   Resultado: Aprovado por   unanimidade o parecer.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de   Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Dia Nacional de   Conscientização da Cardiopatia Congênita

Parecer   da Relatora, deputada   Raquel Muniz (PSC/MG), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL1853/2015 (item 55), de autoria   do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que institui o dia 12 de junho como o   Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

ü    Foi   concedida vista ao deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), em 28/10/2015.

•   Resultado: Aprovado por   unanimidade o parecer.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de   Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Sistema   Nacional de Controle de Medicamentos

Parecer   da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), recomendando a   aprovação, com emendas, ao PLS276/2015   (item 9), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera os arts.   1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Lei nº 11.903/2009 (que dispõe sobre o rastreamento da   produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura,   armazenamento e transmissão eletrônica de dados), para estender o âmbito e   aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de   Medicamentos.

•   Resultado: Aprovado o   perecer juntamente com as Emendas nºs4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (Emenda nº 6-CMA   nos termos da Subemenda nº 1-CAS), 7-CAS e 8-CAS; e rejeitadas as Emendas nºs   1-T e 2-T, de prazo regimental, e nºs 3-CMA e 5-CMA.
•   Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputado,   salvo em interposição de recurso de Plenário entre os dias 7/12 a 11/12.

Convite   ao ministro da Saúde/ Microcefalia

RAS50/2015   (item 11 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Edison Lobão (PMDB/MA), que   requeiro convidar o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde,   MARCELO CASTRO, para comparecer a esta Comissão de Assuntos Sociais, com a   finalidade de debater o aumento de números de casos de MICROCEFALIA no País;   as Políticas Públicas relacionadas a medidas de prevenção, controle e   contenção de riscos; e os danos e agravos à saúde pública.

•   Resultado: Aprovado o   requerimento.

Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional   (CEDN).

Investimento Mínimo   na Saúde

Parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), recomendando a   aprovação do PLS189/2014 - Complementar (item 1), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei Complementar nº 141/12 – que dispõe   sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União e entes   federados em ações e serviços públicos de saúde – para estabelecer modificar   os critérios de repasse de recursos pela União aos Estados e Municípios.

•   Resultado: A matéria foi   retirada de pauta.

                                                  Dia 03/12 –   Quinta-Feira                         

Congresso Nacional

Comissão   Mista de Orçamento (CMO).

Orçamento de 2016

Parecer   do relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), recomendando a aprovação, com   emendas, ao PLN7/2015   (item 1), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a   despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

•   Resultado: Aprovado o   Relatório de Receita do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) por unanimidade, e os   Adendos 1 e 2.

Recebido e   aprovado o Relatório Preliminar do Relator-Geral, deputado Ricardo Barros   (PP/PR), pela aprovação das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 16, 17, 21,   24, 25, 33, 34, 40, 42, 43 e 44, aprovação parcial de nºs 8, 10, 12, 14, 15,   18, 20, 28, 29, 35, 38, 46, 47, 48, 49 e 53, prejudicialidade de nº 37 e   rejeição das demais.

•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão   para a análise dos relatórios setoriais e, após isso, deliberação do   relatório final.

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