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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 7 a 11/12/2015 |
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Dia 7/12 – Segunda-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Relatório Apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
CAE2/2015 CMO => PLN7/2015 CN (item 1), de autoria do deputado Genecias Noronha (SD/CE) que apresenta relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas sobre o Exame de Admissibilidade das emendas apresentadas ao PLN 7/2015 - Projeto de Lei Orçamentária para 2016. Coordenador do CAE: Deputado Genecias Noronha.
Dia 8/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário.
Eleição da Comissão Especial do Impeachment
Eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal"
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Garantia de assistência judiciária
Redação final do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), ao PL540/2011 (item 4), de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que garante assistência judiciária aos que comprovem a piora da situação financeira no decorrer do processo; aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações de autoridade judiciária.
Juizados Especiais Cíveis
Parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PMB/MT), recomendando a aprovação ao PL3005/2011 (item 39), de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais. ü Em 01/12/2015, foi concedida vista coletiva aos deputados Maria do Rosário (PT/RS) e Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PMB/MT), recomendando a aprovação com substitutivo, ao PL3031/2011 (item 40), de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir o princípio da simplicidade.
Erradicação de conflitos judiciais Parecer do relator, deputado José Fogaça (PMDB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo, ao PL1617/2015 (item 45), de autoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que proposta visa, fundamentalmente, erradicar conflitos judiciais observados em vários Tribunais de Justiça do país, no que diz respeito à interpretação das relações jurídicas materiais envolvendo pessoas organizadas em associações sem fins econômicos, tanto no âmbito interno (entre associados) quanto no externo (entre associados e não associados).
Senado Federal
Dia 9/12 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Relatório Apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
RAT12/2015 CMO => PLN7/2015 CN (item 2), de autoria do deputado Hugo Leal (PROS/RJ) que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Câmara dos Deputados
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP).
Aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco
REQ108/2015CTASP (item 4), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
Aposentadoria especial do servidor público em atividade de risco
Parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP330/2006 (item 7), de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. ü O relator apresentou parecer pela rejeição deste, dos PLPs. nºs. 554/10 e 86/15, apensados, e pela aprovação dos PLPs. nºs. 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, na forma do substitutivo. Pelo substitutivo são consideradas atividades de risco:
Lei da Meritocracia
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PLP409/2014 (item 10), de autoria do então deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
LDO / Transferências voluntárias de recursos federais
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDC/SC), recomendando a aprovação do PLP117/2015 (item 12), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal
Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a rejeição ao PDC649/2012 (item 14), de autoria do deputado Ademir Camilo (PSD/MG), que dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.
Desigualdade salarial entre homens e mulheres
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL371/2011 (item 23), de autoria da então deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente
Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a rejeição ao PL5590/2013 (item 33), de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que cria um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.
Audiências Públicas com participação popular via Internet
Parecer do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ), recomendado a aprovação ao PL1869/2015 (item 53), de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), que institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Subsídio da Presidência, Vice-Presidência e Ministro da Educação
Parecer da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB/PA), recomendando a aprovação à MSC379/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo que encaminha proposta de alteração do Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nº 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.
Limites ao pagamento da dívida pública
Parecer do relator, deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), recomendando a aprovação ao PLP41/2011 (item 16), de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que estabelece limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.
Senado Federal
Plenário.
Administração, alienação e transferência dos imóveis da União
PLV24/2015 proveniente da MPV691/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
E-Cidadania/ correção automática anual da remuneração dos servidores públicos federais
Parecer do relator Ad hoc, senador Omar Aziz (PSD/AM), recomendando a rejeição à SUG3/2015 (item 8), de autoria do Programa e Portal e-Cidadania, que institui a correção automática anual da remuneração dos servidores públicos federais, bem como a data-base da categoria em comento".
Dia 10/12 – Quinta-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista da MP692/2015, que dispõe acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.
Parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), recomendando a aprovação à MPV692/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Senado Federal
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Indicação do CNJ
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), pronto para a deliberação do OFS86/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Encaminha documentação exigida pela Resolução 7/2005, do Senado Federal e pelo Ato 1/2007 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como o nome do Procurador Regional da República Rogério José Bento Soares do Nascimento, da 2° Região, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça.
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