de 1º a 05/02/2016

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 1º a 05/02/2016

Dia 03/02 – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados

Plenário

Programa   de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT

PLV27/2015   proveniente da MPV692/2015   (item 1), que eleva, em alguns casos, a incidência de Imposto de Renda sobre   ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de   bens e direitos de qualquer natureza. Com a medida, permanecem tributadas com   a alíquota atual de 15% a parcela dos ganhos de capital que não ultrapassarem   1 milhão de Reais; passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1   milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões.   Para os ganhos superiores a R$ 20 milhões o valor do IRPF será de 30%.   Altera, ainda, dispositivos da Medida Provisória nº 685/2015, que dispõe   sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários   (PRORELIT), reduzindo o percentual de pagamento mínimo em espécie para 30%   (trinta por cento) se o pagamento ocorrer de forma integral até o último dia   útil de outubro. Além disso, propõe-se a possibilidade de pagamento em duas   ou três parcelas, com vencimento final nos últimos dias úteis de novembro e   dezembro. Nessas hipóteses de pagamento parcelado, o comprometimento mínimo   para pagamento em espécie será de 33% e 36%, respectivamente.

ü    Sobresta a pauta desde o dia 06/11/2015

ü    Perderá eficácia no dia 29/02/2016

ü    Relator: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

ü  Relator   Revisor: Deputado Paulo Pimenta (PT/RS)

•   Resultado: Aprovada a   Redação Final assinada pelo Relator, deputado Paulo Pimenta (PT/SP).
•   Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal na forma   de PLV 27/2015.

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

PL3123/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em   âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do   art. 37 da Constituição.

ü    Matéria tramitando   em Regime de Urgência.

ü    Na CTASP, foi   aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.   Parecer não deliberado.

ü    Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015,   09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição   das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na   CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas   de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em   24/11/2015.

•   Resultado:   Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Senado Federal

Plenário

Código Penal/ Políticas para a   Primeira Infância

PLC14/2015 (item 3), de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS),   que altera o Código Penal, dispondo sobre as políticas públicas para a   primeira infância.

•   Resultado: Aprovada a   matéria com emendas de redação.
•   Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

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