de 15 a 19/02/2016

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 15 a 19/02/2016

Dia 16/02 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário.

Participação/Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

PLV28/2015 proveniente da MPV695/2015 (item 27), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos.

ü  Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015

ü  Perderá eficácia no dia 13/03/2016

ü  Relator: Deputado Ságuas Moraes (PT/MT)

ü  Relator Revisor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

• Resultado: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, deputado Ságuas Moraes (PT/MT).
• Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal, na forma de PLV28/2015.

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

PL3123/2015 (item 31), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de Urgência.

ü  Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015.

• Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Senado Federal:

Plenário.

Indicação/ CNJ

Parecer 1174/2015 do relator na CCJ (EXTRAPAUTA- item 1), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), sobre o Ofício nº S/86, de 2015 (nº 461/2015, na origem) da Presidência da República, que encaminha a indicação da Procuradoria-Geral da República, para submeter à apreciação do Senado Senhor Rogério José Bento Soares Do Nascimento para compor o Conselho Nacional de Justiça.

• Resultado: Aprovado.

Dia 17/02 – Quarta-Feira

Senado Federal:

Plenário.

Transferência de encargos sem previsão de repasses financeiros

PEC128/2015 (item 5), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE) que altera a Constituição Federal, para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

• Resultado: A matéria foi aprovada com emendas de Plenário, com 57 votos favoráveis em votação em segundo turno. Dentre as mudanças aprovadas no texto, a primeira, que não pode criar quaisquer despesas para a União sem a respectiva dotação orçamentária e; a segunda, ressalvou os pisos salariais da regra de necessidade de dotação orçamentária.
• Tramitação: A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Parecer do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC35/2015 (item 27), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), para determinar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos dentre cidadãos com pelo menos quinze anos de atividade jurídica, a partir de lista tríplice elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estabelece prazos para o processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos após o término do mandato.

• Resultado: Concedida vista aos Senadores Telmário Mota (PDT/RR) e Benedito de Lira (PP/AL),
• Tramitação: a matéria retornará à pauta na próxima reunião.

Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT/BA), recomendando a aprovação ao PLC190/2015 (item 42), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

• Resultado: Aprovado o parecer do relator.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal. De 19 a 25/02/2016 estará aberto o prazo para recebimento de emendas.

Dia 18/02 – Quinta-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário.

Transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do DF e Territórios

REQ3854/2016 => PL 4257/2016 (item 21), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF) e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4257/2016", que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

• Resultado: Aprovado por unanimidade.

Reforma administrativa / Ministerial

PLV25/2015 proveniente da MPV696/2015 (item 27), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. O parecer da comissão mista trouxe algumas inovações, entre ela, temos: i) modifica a estrutura da Casa Civil, permitindo a existência de até uma secretaria em sua estrutura; ii) suprime dispositivo (art. 12 do PLV) que fixava percentuais mínimos a serem ocupados por servidores de carreira até o nível DAS-6; iii) introduz artigo para permitir que servidores públicos efetivos possam ser cedidos a serviços sociais autônomos para cargos de direção.

ü  Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015

ü  Perderá eficácia no dia 13/03/2016

ü  Relator: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

ü  Relator Revisor: Deputado Afonso Florence (PT/BA)

• Resultado: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, deputado Afonso Florence (PT/BA).
• Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal na forma de PLV25/2015. Além disso, os deputados aprovaram dois Destaques de Votação em Separado (DVS):

1. DVS para inclusão da Emenda n.º 59, que versa sobre a política de direitos humanos;
2. DVS que suprimiu a expressão "da incorporação da perspectiva de gênero", constante do item 2 da alínea "f" do inciso XXV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação oferecida pelo art. 5º do PLV 25/2015;

Cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do DF e dos Territórios

PL4257/2016 (item 2), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

• Resultado: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, deputado Rogério Rosso (PSD/DF)
• Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.

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