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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 21 a 24/03/2016 |
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Dia 21/03 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário.
Operações de financiamento habitacional
MPV698/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Prioridade. ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda. ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015. ü Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Dia 22/03 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização (CMO).
Crédito Extraordinário/ Ministério da Saúde
Parecer do relator, senador Hélio José (PMDB/DF), recomendando a aprovação, com emendas, da MPV702/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Informações/ “Pedaladas fiscais”
REQ2/2016 CMO (item 20), de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) que requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as fontes de recursos utilizadas pelo governo federal para pagamento de dívidas deste junto ao BNDES, Caixa, FGTS e BB, no montante de R$ 72,4 bilhões, apontadas pelo Tribunal de Contas da União como "pedaladas fiscais".
Câmara dos Deputados:
Plenário.
I Sessão Deliberativa Extraordinária
Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais
REQ3498/2015=>PL8132/2014 (item 16), de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Abuso de autoridade
REQ3890/2016=>PL678/2015 (item 22), de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.
Registro Civil Nacional
REQ4056/2016=>PL1775/2015 (item 25), de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.
Assédio moral no trabalho
REQ4109/2016=>PL3368/2015 (item 29), de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que requer a Urgência para o PL nº 3.368, de 2015, que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Cargos/ STJ
REQ4115/2016=>PL1179/2015 (item 30), de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Código de Trânsito Brasileiro
MPV699/2015 (item 35), de autoria do Poder Executivo, que institui alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
Crédito extraordinário
MPV709/2015 (item 36), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
II Sessão Deliberativa Extraordinária
Tribunal Superior do Trabalho / Requisitos para o provimento dos cargos
PEC11/2015 (item 21), do Senado Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).
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