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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 11 a 15/04/2016 |
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Dia 11/04 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial Destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a senhora Presidente da república por crime de responsabilidade (CEDENUN).
Parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), pela admissibilidade jurídica e política da denúncia por crime de responsabilidade DCR1/2015, de autoria dos senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.
Dia 12/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV701/2015, que altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro.
Parecer do relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE), recomendando a aprovação à da MPV701/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro.
Câmara dos Deputados:
Plenário.
Abertura de crédito extraordinário
MPV715/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00.
Senado Federal:
Plenário.
Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho
PEC127/2015 (item 4), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.
Criação de Varas Federais
PLC114/2015 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria duas varas federais na jurisdição do TRF 4, a serem instaladas no Município de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que especifica. Cria os cargos de juiz federal, de juiz federal substituto, os cargos efetivos, em comissão e as funções comissionadas. Estabelece que as despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
PLC117/2015 (item 7), de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria uma vara federal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a ser instalada no Município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. Acresce cargos e funções aos quadros de juízes e servidores da justiça federal de primeiro grau.
Dia 13/04 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV704/2015, que dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP/AL), à da MPV704/2015, que dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Indicação ao Superior Tribunal Militar
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação à MSF24/2016 (item 38), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Doutor PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Olympio Pereira da Silva Junior.
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