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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 16 a 20/05/2016 |
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Dia 17/05 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal.
Audiência Pública para discutir o PL
REQ41/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Silas Freire (PR/PI), que requer que seja realizado nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 8.045, de 2010.
Senado Federal
Plenário
Refinanciamento de contratos junto ao BNDES
PLV8/2016 proveniente da MPV707/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipos dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista.
Dia 18/05 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 27), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência pública/ alto índice de desemprego no Brasil
REQ115/2016CTASP (item 2), de autoria da deputada Flávia Morais (PDT/GO), que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o alto índice de desemprego no Brasil".
Normas gerais de contratação de consórcios públicos
Parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), recomendando a aprovação ao PL2543/2015 (item 6), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Acordos coletivos de trabalho
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a rejeição ao PLP28/2015 (item 9), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Dispensa de trabalhadores que gozam de estabilidade
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), recomendando a rejeição ao PL3024/2008 (item 14), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que proíbe a dispensa, afastamento ou suspensão de trabalhadores sindicalizados ou não, que gozam de estabilidade definida em lei.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Convite ao Ministro da Fazenda
REQ67/2016 (item 6), de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que solicita que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Henrique Meirelles - Ministro da Fazenda para dispor sobre a conjuntura econômica, em especial sobre a crise fiscal e financeira e sobre as perspectivas da economia nacional.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Audiência pública/ funcionamento do aplicativo Whatsapp
REQ144/2016CSPCCO (item 2), de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PHS/AL) que requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp.
Senado Federal
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Lei dos Cartórios
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 22), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Aposentadoria especial
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação à PEC54/2013 (item 26), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), para estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.
Pagamento de taxa de inscrição em concursos
Parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação ao SCD22/2015 (item 27) ao PLS295/2007de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Isenção de taxa de inscrição de concursos públicos
RCJ20/2016 (item 41 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que requer urgência para o SCD nº 22, de 2015, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
Convite ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle
RCJ21/2016 (item 42 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que requer que seja o Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.
Convite ao Ministro da Justiça
RCJ22/2016 (item 43 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que requer que seja o recém empossado Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.
Dia 19/05 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessão Deliberativa Ordinária
Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika
MPV712/2016 (item 26), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Sessão Deliberativa Extraordinária
Concessão de energia elétrica
MPV706/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.
Senado Federal
Plenário
Extinção de sobrestamento de PEC/ Validade de concurso público
Requerimento 325/2016, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que requer a extinção do sobrestamento da PEC 22/2011, sobre suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público.
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