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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 23 a 25/05/2016 |
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Dia 23/05 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
Trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal
MPV708/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal.
Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU.
Parecer do relator, Laudivio Carvalho (SD/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC4/2015 (item único), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019, propondo a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
Dia 24/05 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Plenário
Veto/ MPV678/ Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Veto Parcial nº 53/2015 (item 1), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Veto/ Exercício Financeiro 2015
Veto Parcial nº 54/2015 (item 2), aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Veto/ MPV688/ Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica
Veto Parcial nº 59/2015 (item 7), aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 688, de 2015), que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.
Veto/ MPV684/ Regime jurídico das parcerias voluntárias
Veto Parcial nº 60/2015 (item 8), aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 684, de 2015), que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 'que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Veto/ MPV691/ Administração, alienação e transferência dos imóveis da União
Veto Parcial nº 62/2015 (item 10), aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 691, de 2015), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Veto/ Lei Orçamentária 2016
Veto Parcial nº 64/2015 (item 12), aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Veto/ Estímulos ao desenvolvimento tecnológico
Veto Parcial nº 1/2016 (item 13), posto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015 que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Veto/ Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Veto Parcial nº 2/2016 (item 14), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Veto/ Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019
Veto Parcial nº 3/2016 (item 15), aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2015, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019".
Veto/ Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Veto Parcial nº 4/2016 (item 16), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Veto/ Código Tributário Nacional
Veto Parcial nº 5/2016 (item 17), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 692/15) que altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Veto/ Conceito de Organização terrorista
Veto Parcial nº6/2016 (item 18), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Veto/ Autorização e participação BB e CEF
Veto Parcial nº 8/2016 (item 20), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 695/15) que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Veto/ Jogos Olímpicos de 2016/ o porte de arma de fogo institucional
Veto Parcial nº 9/2016 (item 21), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 693/15), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Veto/ Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Veto Parcial nº 10/2016 (item 22), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Veto/ Revista íntima de funcionários
Veto Parcial nº 12/2016 (item 24), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
PLN1/2016 (item 25), de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Convocação ao Ministro da Fazenda/ esclarecimentos sobre o ajuste Fiscal
REQ121/2016CTASP (item 5), de autoria do deputado Silvio Costa (PTdoB/PE), que requer convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda Henrique Meirelles para prestar esclarecimentos sobre o ajuste Fiscal.
Dia 25/05 – Quarta-Feira
Senado Federal:
Comissão Especial do Impeachment (CEI2016)
Segue abaixo o cronograma apresentado:
12 de maio: Citação
Até 1º de junho: Recebimento da defesa da denunciada, apresentação dos requerimentos para indicação de testemunhas e de provar pelos membros da Comissão
02 de junho: Parecer sobre provas e diligências - reunião da Comissão pela manhã. Discussão e votação
De 6 de junho a 17 de junho: Oitiva das testemunhas, esclarecimentos do perito e juntada de documentos
20 de junho: Interrogatório da denunciada
De 21 de junho a 5 de julho: Alegações escritas dos denunciantes
De 6 de julho a 21 de julho: Alegações escritas da denunciada
25 de julho: Leitura do relatório na Comissão
26 de julho: Discussão do relatório na Comissão
27 de julho: Votação do relatório na Comissão
28 de julho: Leitura do parecer em Plenário
01 e 02 de agosto: Discussão e votação do Parecer em Plenário
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