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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 30/05 a 03/06/2016 |
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Dia 31/05 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados
REQ4295/2016=>PL2742/2015 (item 1), de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.742/2015, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados”
Remuneração dos servidores do Senado Federal
REQ4297/2016=>PL4244/2015 (item 2), de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015, que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.
Remuneração de servidores públicos
REQ4310/2016=>PL4252/2015 (item 3), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4252, de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.
REQ4311/2016=>PL4253/2015 (item 4), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer urgência para apreciação do Projeto de lei nº 4253, de 2015, que cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
REQ4318/2016=>PL4254/2015 (item 5) de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.
REQ4367/2016=>PL2647/2015 (item 6), de autoria do deputado Aelton Freitas (PR/MG), que requer urgência para apreciação do PL 2647, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
REQ4412/2016=>PL4250/2015 (item 8), de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.250/2015, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões.
REQ4376/2016=>PL2747/2015 (item 7), de autoria do deputado Rogério Rosso (), que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.747, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
REQ4413/2016=>PL4251/2015 (item 9), de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
REQ4414/2016=>PL4255/2015 (item 10), de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.255/2015, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União
REQ10906/2014=>PL7922/2014 (item 11), de autoria dos Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 7.922, de 2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências.
Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União
REQ4296/2016=>PL 2743/2015 (item 12) de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União.
Abertura de crédito extraordinário
MPV715/2016 (item 13), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00.
Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal
Encontro Regional para discussão do tema da Comissão
REQ42/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO), que requer a realização de Encontro Regional, na cidade de Rio Verde-GO para discutir o Projeto de Lei N° 8045 de 2010, que trata do Código de Processo Penal.
Audiência Pública para discussão do tema da Comissão
REQ43/2016 PL804510 (item 2), de autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP), que requer a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições correlatas, para tratar do tema: procedimentos e morosidade da Justiça "delação premiada" e "audiência de custódia".
Senado Federal:
Plenário
Concessão de energia elétrica
PLV11/2016 proveniente da MPV706/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.
Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika
PLV9/2016 proveniente da MPV712/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal
PLV10/2016 proveniente da MPV708/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Dia 1º/06 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV713/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais
Parecer do relator, senador Dalirio Beber (PSDB/SC), sobre a MPV713/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
PL2648/2015 (item 1), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
PL6697/2009 (item 2), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração.
Teto do funcionalismo público
PL2646/2015 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Remuneração dos servidores do Senado Federal
PL4244/2015 (item 4), de autoria do Senado Federal - Mesa Diretora do Senado Federal que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores" Explicação: Altera a Lei nº 12.300, de 2010.
Designado relator de plenário, deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Designado relator, deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o parecer.
Reajuste dos servidores Câmara dos Deputados
PL2742/2015 (item 5), de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Designado Relator, deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Aprovada a redação final assinada pelo relator, deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF).
Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública
PL7922/2014 (item 6), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações.
Designado relator, deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Subsídio mensal do Procurador-Geral da República
PL2647/2015 (item 7), de autoria do Procurador-Geral da República, que estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Designado relator de plenário, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da CFT. Aprovado o Substitutivo da CFT, ficando prejudicado o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União
PL2743/2015 (item 8), de autoria Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Ronaldo Fonseca (PROS/DF), pela Comissão e Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Ronaldo Fonseca (PROS/DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 na forma do Substitutivo adotado pela CFT, ficando prejudicado o Projeto inicial e as Emenda apresentadas. Aprovada a redação final assinada pelo Relator, deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF).
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
PL2747/2015 (item 9), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
Designado relator de plenário, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Aprovada a redação final assinada pelo Relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS).
Servidores Públicos/ gratificações às aposentadoria e pensões
PL4250/2015 (item 10) de autoria do Poder Executivo - que altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões.
Designado relator, deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP/RR)
PL4251/2015 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
Designado relator de plenário, deputado Julio Lopes (PP/RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que conclui pela aprovação. Designado relator de plenário, deputado Julio Lopes (PP/RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Educação (CE), que que conclui pela aprovação. Designado relator de plenário, deputado Julio Lopes (PP/RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Designado relator do parecer, deputado Julio Lopes (PP/RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, deputado Julio Lopes (PP/RJ), ficando prejudicadas as duas emendas apresentadas em plenário.
PL4252/2015 (item 12), de autoria Poder Executivo, altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.
Designado relator de plenário, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que conclui pela aprovação deste. Designado relator de plenário, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. Designado relator de plenário, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Aprovada a redação final assinada pelo relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), ficando rejeitada uma emenda apresentada em plenário.
PL4253/2015 (item 13), de autoria Poder Executivo que cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Designado relator de plenário, deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que que conclui pela aprovação. Designado relator de plenário, deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), que conclui pela aprovação. Designado relator de plenário, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Designado relator de plenário, deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovada a redação final, com emendas, assinada pelo relator, deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
PL4254/2015 (item 14), de autoria do Poder Executivo, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.
Designado relator de plenário, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que conclui pela aprovação. Designado relator de plenário, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Designado relator de plenário, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Aprovada a redação final, com emendas, assinada pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
PL4255/2015 (item 15), de autoria do Poder Executivo, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.
Designado relator de plenário, deputado Izalci (PSDB/DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Designado relator, deputado Izalci (PSDB/DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, deputado Izalci (PSDB/DF).
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Convite dos ministros da Fazenda e Planejamentos, Desenvolvimento e Gestão
REQ199/2016CFFC (item 5), de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), que solicita sejam convocados os Exmos. Ministros da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para prestarem esclarecimentos a respeito das modificações promovidas no PLN nº 01, de 2016 no tocante a alteração da meta de resultado primário do Setor Público Consolidado".
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes
Parecer do relator, deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), recomendando a rejeição ao PL4120/2012 (item 3), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva.
Senado Federal:
Plenário
Pagamentos de precatórios
PEC159/2015 (item 2), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Porte de Arma para Servidores
Parecer do relator, senador José Medeiros (PSD/MT), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLC30/2007 (item 9), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o porte de arma aos oficiais de justiça, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados, avaliadores do Poder Judiciário e para defensores públicos.
Dia Nacional do Oficial do Ministério Público
RDH73/2016 (item 21), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater “a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público”.
Dia 02/06 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
PEC4/2015 (item 1), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
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