de 06 a 10/06/2016

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 06 a 10/06/2016

Dia 07/06 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Comissão Mista da MPV713/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.

Parecer do relator, senador Dalirio Beber (PSDB/SC), recomendando a aprovação nos termos do PLV da MPV713/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.

• Resultado: Na complementação de voto apresentada, no dia 07/06, pelo relator senador Dalirio Beber (PSDB/SC), o relator retirou do PLV a emenda que tratava da prorrogação da isenção do Adicional de Frete da Marinha Mercante – AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado em Estado da Região Norte ou da Região Nordeste do País ou no Estado do Espírito Santo.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

Comissão Especial do PL1983/2015, que regula o teto remuneratório para cartórios

Audiência Pública para discutir o tema do PL

REQ3/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).

• Resultado: Aprovado.

REQ4/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 2), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).

• Resultado: Aprovado.

REQ5/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 3), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).

• Resultado: Aprovado.

REQ6/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 4), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

• Resultado: Aprovado.

REQ7/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 5), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).

• Resultado: Aprovado.

REQ8/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 6), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).

• Resultado: Aprovado.

REQ9/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 7), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).

• Resultado: Aprovado.

REQ10/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 8), de autoria do deputado Goulart (PSD/SP), que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.

• Resultado: Aprovado.

REQ11/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 9), de autoria do deputado Paulo Freire (PR/SP), que requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.

• Resultado: Aprovado.

Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal

Encontro Regional para discussão do PL em BH

REQ 44/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG) que requer inclusão de convite ao Cel. Marcos Antonio Bianchini, Comandante da Polícia Militar de Belo Horizonte, para participar do Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, a realizar-se no dia 10 de junho próximo.

• Resultado: Aprovado.

Audiência pública para discutir o PL

REQ 45/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que requer a realização de audiência pública com o Sr. Jesus Caamaño de Castro, Direitor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), para discussão do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições correlatas.

• Resultado: Aprovado.

REQ 46/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Aluisio Mendes (PTN/MA) que solicita a realização de Audiência Pública para debater o tema "o Inquérito Policial no Brasil", com a presença dos Srs. Michel Misse - Sociólogo, especialista em segurança pública e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Arthur Trindade Costa - mestre em Ciência Política, doutor em Sociologia e professor associado da Universidade de Brasília; Joana Domingues Vargas - Professora adjunta do NEPP-DH - Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro; José Luiz Ratton - Especialista em segurança pública e professor e pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco; Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo - Consultor em Segurança Pública e Justiça Criminal e professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Luis Baudens - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF).

• Resultado: Aprovado.

REQ 47/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Alexandre Baldy (PTN/GO) que requer a realização de reunião de Audiência Pública para tratar do subtema de Persecução Penal, convidando-se o Senhor Jesus Caamaño de Castro, Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF".

• Resultado: Aprovado.

REQ 48/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 5), de autoria do deputado Lincoln Portela (PRB/MG) que requer a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições correlatas.

• Resultado: Aprovado.

REQ 49/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 6), de autoria do deputado João Campos (PRB/GO) que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 8.045/2010.

• Resultado: Aprovado.

REQ 50/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 7), de autoria do deputado Gabriel Guimarães (PT/MG) que requer a inclusão de convidado para participar do Encontro Regional para discutir o Projeto de Lei do Código de Processo Penal, a ser realizado no dia 10/06/2016, em Belo Horizonte/MG.

• Resultado: Aprovado.

Senado Federal

Plenário

Lei de Responsabilidade Fiscal/ normas sobre finanças públicas

PLS229/2009 - Complementar (item 1), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/C), que estabelece normas sobre finanças públicas (planejamento, orçamento, execução orçamentária e controle), tendo por base o princípio da responsabilidade. Altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Resultado: Em primeiro turno, com 64 votos favoráveis e duas abstenções, foi aprovada a Emenda nº 3 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na forma de Substitutivo. E, aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e as emendas de parecer favoráveis ao projeto. Foram 52 votos favoráveis e duas abstenções.
• Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados.

Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG)

Ciclo de Debate/ Transparência Pública

RTG6/2016 (item 2), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer a realização de Audiências Públicas, na Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG, para compor um ciclo de debate sobre Transparência Pública.

Sugere convidar:

ü  Representante do Ministério da Fazenda;

ü  Representante do Ministério do Planejamento;

ü  Representante do Tribunal de Contas da União – TCU;

ü  Representante da Controladoria Geral da União – CGU;

ü  Sr. Gil Castelo Branco – Secretário-Geral da Associação Contas Abertas;

ü  Sr. Juliano Costa Couto – Presidente da OAB Brasília;

ü  Sr. Afonso Guilherme – Promotor do Estado do Amapá;

ü  Sr. Fernando Rodrigues – Jornalista UOL/Folha.

• Resultado: Aprovado, com a exclusão do Representante da Controladoria-Geral da União e inclusão da Sra. Elga Mara Teixeira Lopes, Diretora da Secretaria de Transparência do Senado Federal; e, do Sr. Caio Magri ou do Sr. Jorge Abraão, membros do Conselho de Transparência do Senado Federal.

RTG7/2016 (item 3), de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da administração pública.

Sugere convidar:

ü  Representante do Senado Federal; representante da Controladoria-Geral da União;

ü  Representante do Supremo Tribunal Federal; representante do Ministério Público;

ü  Representante do Governo Do Distrito Federal;

ü  Representante da Prefeitura de Goiânia; representante do Consórcio W3C (World Wide Web); e,

ü  Francisco Gil Castelo Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas.

• Resultado: Aprovado, com a inclusão de representante da empresa Quanta Consultoria Projetos e Editora Ltda. e retificação para convidar representante do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, por haver incorporado a Controladoria-Geral da União.

Plano de Trabalho do Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle

RTG10/2016 (item 5 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que requer que seja o Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle convidado a prestar esclarecimentos no plenário desta Comissão de Transparência e Governança Pública para expor seu plano de trabalho.

• Resultado: Aprovado.

Dia 08/06 – Quarta-Feira

Congresso Nacional

Comissão Mista da MPV714/2015, que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Parecer do relator, deputado Zé Geraldo (PT/PA), recomendando a admissibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV714/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

• Resultado: Aprovado, nos termos da Errata e da Complementação de Voto apresentadas em 08/06, tendo sido acatadas, total ou parcialmente, as emendas nos 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26, 27, 28, 30, 32, 33 35, 36, 37, 38, 42, 43 e 44, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

Plenário

Desvinculação da DRU

PEC4/2015 (item 3) do então deputado André Figueiredo (PDT/CE), que desvincula 30% das receitas da União, dos Estados, do distrito federal e dos Municípios até 31 de dezembro de 2023.

• Resultado: Logo após ter sido aprovada na Comissão Especial, foi aprovada a redação final, em plenário, tendo sido rejeitados os destaques. Votos: Sim: 340; não: 96; abstenção: 1; total: 437.
• Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

Informações ao Ministro da Casa Civil sobre Medida Provisória 726/2016

REQ202/2016CFFC (item 3), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que solicita informações do Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre as bases técnica e organizacional que embasaram a Medida Provisória 726/2016 assim com seu impacto fiscal.

• Resultado: Aprovado com alterações. Subscrito pelos deputados Paulão (PT/AL) e Adelmo Carneiro Leão (PT/MG).

Convocação do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional

REQ206/2016CFFC (item 7), de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), que solicita a convocação do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General de Exército Sergio Westphalen Etchegoyen, para esclarecer sobre o monitoramento dos movimentos sociais ligados ao Partido dos Trabalhadores.

• Resultado: Aprovado com alterações. Transformada em Requerimento de Informações.

Senado Federal

Plenário

Adicional de periculosidade para policiais

PEC58/2015 (item 3), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os servidores policiais.

• Resultado: Encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
• Tramitação: A matéria permanece na pauta do Plenário para ser discutida em cinco sessões de primeiro turno.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando o acatamento da emenda 2 de Plenário, pela não aceitação da emenda 3 de Plenário e pela rejeição da emenda 4 apresentadas à PEC127/2015 (item 5), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.

• Resultado: Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Lista tríplice dos Ministérios Públicos

Parecer do relator, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a provação, com emenda, à PEC47/2013 (item 30), de autoria do senador Cássio Cunha Lima, (PSDB/PB), para que o Ministério Público da União tenha por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras elencadas no inciso I deste artigo (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• Resultado: Retirado de Pauta para atender ao Requerimento nº25, de 2016-CCJ, de Audiência Pública.

Audiência Pública/ Escolha do Procurador Geral da República

RQJ25/2016 (item 39 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que requer realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2013, que dispõe sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras. Para a realização da referida audiência pública solicito que sejam convidados representantes dos seguintes órgãos:

ü  Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM;

ü  Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR;

ü  Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT;

ü  Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;

ü  Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG;

ü  Associação Paulista do Ministério Público - APMP; e,

ü  Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.

• Resultado: Aprovado o requerimento.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Porte de Arma para Servidores

Parecer do relator, senador José Medeiros (PSD/MT), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLC30/2007 (item 8), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), para prever o porte de arma aos oficiais de justiça, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados, avaliadores do Poder Judiciário e para defensores públicos.

• Resultado: Aprovado o relatório.
• Tramitação: A matéria segue à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Convite ao Ministro do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República

RDH86/2016 (item 19 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer que seja convidado o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Sérgio Etchegoyen, para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão a respeito da restrição do deslocamento aéreo da presidenta Dilma Rousseff por meio de aeronaves da FAB durante o período em que estiver afastada da Presidência da República. O que colocará em risco a segurança pessoal da Presidenta ao se deslocar por meio terrestre ou aviões de carreira.

• Resultado: Aprovado o requerimento.

RDH87/2016 (item 20 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que requer que o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional seja convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos a respeito das informações noticiadas pela imprensa de a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) será utilizada para monitorar os movimentos sociais.

• Resultado: Aprovado o requerimento.

Convite ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle

RDH88/2016 (item 21 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que requer que o Sr. Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Direitos Humanos.

• Resultado: Aprovado o requerimento.

Comissão Especial do Impeachment 2016

• Resultado: Ocorreu a oitiva das seguintes testemunhas: Julio Marcelo de Oliveira, Antonio Carlos Costa D’Ávila Carvalho, Adriano Pereira de Paula e Otávio Ladeira de Medeiros. Foram, ainda, aprovados os seguintes Requerimentos: 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105/2016. Ficou prejudicado o Requerimento nº 93/2016, em razão da aprovação do 102/2016.

Preliminares discutidas e resolvidas pela Comissão:

ü  Delimitação do objetivo da Acusação, no que se refere à quantidade de decretos suplementares. A Comissão decidiu delimitar o número de decretos em quatro.

ü  Necessidade de exame prévio das contas presidenciais de 2015. A Comissão decidiu que a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas anuais da Presidente da República relativas aos exercícios referidos na Denúncia não constituem condição de procedibilidade para o julgamento.

Dia 09/06 – Quinta-Feira

Senado Federal

Plenário

Adicional de periculosidade para policiais

PEC58/2015 (item 4), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os servidores policiais.

• Resultado: Encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
• Tramitação: A matéria permanece na pauta do Plenário para ser discutida em cinco sessões de primeiro turno.

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