de 13 a 17/06/2016

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 13 a 17/06/2016

Dia 13/06 – Segunda-Feira

Senado Federal:

Comissão Especial do Impeachment (CEI2016)

• Resultado: Ocorreu a oitiva das seguintes testemunhas: Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra e Leonardo Rodrigues Albernaz. A Sra. Esther Dweck e o Sr. Marcus Pereira Aucélio foram dispensados pela Comissão. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 116/2015. O Presidente comunicou à Comissão as decisões proferidas pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, Min. Ricardo Lewandowski, sobre os DOCs nºs 37, 38, 40, 41, 42 e 59, bem como sobre a Pet 30.656/DF. Tendo em vista que a perícia solicitada pela Denunciada fora deferida pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, o Presidente da Comissão designou os Srs. Diego Prandino Alves, João Henrique Pederiva e Fernando Alvaro Leão Rincon para, sob a coordenação do primeiro, funcionarem como junta pericial, o que foi aprovado pela Comissão. O Presidente concedeu à acusação, à defesa e aos demais Senadores o prazo de 48h para formularem quesitos e para indicarem assistentes técnicos, bem como o prazo de 24h para impugnarem os peritos designados, fixando, ainda, o prazo de 10 dias para a realização da perícia, contado do protocolo na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal dos quesitos. Requerimento apresentado pela defesa da Denunciada apreciado pela Comissão: - DOC 43 – aditamento ao rol de testemunhas: A Comissão, após manifestação do relator, aprovou o aditamento, mas indeferiu os pedidos de reconsideração do indeferimento da testemunha Luiz Carlos Bresser Pereira e de se aguardar a decisão do recurso ao STF para dar início às oitivas.

Dia 14/06 – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização (CMO).

Exercício Financeiro 2016 / Abertura de crédito adicional para a justiça eleitoral

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN3/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016, e trata sobre a abertura de crédito adicional para a justiça eleitoral.

• Resultado: Aprovado.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Congresso Nacional.

Errata/ PPA 2016-2019

ERR1/2016 CMO => PLN 6/2015CN (item 2), de autoria da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, correção de erros materiais verificados no processamento de atributos e programações constantes do autógrafo do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019.

• Resultado: Aprovada.

Câmara dos Deputados:

Plenário

Sessão Plenária para debater a atual situação econômica e social do Brasil

REQ4673/2016 (item 5 - EXTRAPAUTA), de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para o mês de julho de 2016, para debater a atual situação econômica e social do Brasil.

• Resultado: Aprovado, por unanimidade, o requerimento.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Consulta sobre processo político-disciplinar / Eduardo Cunha

Parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL), recomendando que cabe ao Plenário deliberar o Projeto de Resolução formalizado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; de que são admissíveis emendas ao Projeto de Resolução em Plenário; de que as emendas não podem ser prejudiciais ao Representado; de que a proposição é arquivada, com a consequente absolvição do parlamentar processado, caso rejeitado o Projeto de Resolução pelo Plenário, sobre a CON17/2016 (item 1), de autoria da Presidência da Câmara dos Deputados, que consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da apreciação, em Plenário, de processo político-disciplinar.

• Resultado: Foi concedida vista aos membros do colegiado.
• Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão em duas sessões de Plenário.

Senado Federal:

Comissão Especial do Impeachment (CEI2016)

• Resultado: Foi realizada a oitiva do Sr. Gilson Alceu Bittencourt e do Sr. André Nassar.

Dia 15/06 – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Imposto de Renda Retido na Fonte

MPV713/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, para dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.

• Resultado: Aprovada a redação final, na forma do PLV 12/2016, ficando prejudicados os destaques.
• Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Seminário sobre regulamentação do lobby

REQ106/2016 CCJC (item 2), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) que requer a inclusão do Senhor Luiz Roberto Antonik, Executivo da Rede Paranaense de Comunicação (RPC) no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby.

• Resultado: Aprovado.

Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)

Aposentadoria Especial para servidores com deficiência  

Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 11), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

ü  Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.

• Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".

Crime de Lesa Pátria

Parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação ao PL915/2015 (item 12), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que tipifica os crimes de lesas pátrias, caracteriza tais práticas bem como estabelecendo o seu apenamento.

• Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".

Horário especial ao servidor público federal

Parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA), recomendando a aprovação ao PL3330/2015 (item 19), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

• Resultado: Aprovado por unanimidade o parecer.
• Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União

Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL6093/2013 (item 30), de autoria do Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

ü  Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), em 22/04/2015.

• Resultado: Aprovado por unanimidade o parecer.
• Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8048/2014 (item 36), de autoria do deputado, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

• Resultado: Retirado de pauta, de ofício.

Tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 42), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos.

• Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".

Home-office / regime jurídico dos servidores públicos

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 49), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

• Resultado: Aprovado por unanimidade o parecer.
• Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

Convite ao Ministro da Fazenda

REQ214/2016CFFC (item 6), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP) que solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, para prestar esclarecimentos acerca das prioridades diante da atual situação econômica do Brasil".

• Resultado: Aprovado com alteração. Transformado em Convite. Subscrito pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB/SP) e Fernando Francischini (SD/PR).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Audiência Pública/ Ministério da Fazenda

REQ224/2016 CFT (item 2), de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que convida o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional.

• Resultado: Aprovado, tendo sofrido alteração para Reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.  

Comissão Especial Destinada a Estudar e Apresentar Propostas com Relação ao Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC)

Parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA), recomendando a apresentação de Projeto de Lei Ordinário sobre a contribuição e negociação; e, Projeto de Lei Complementar sobre o recolhimento da contribuição sindical de empregados domésticos e do financiamento da representação sindical de aposentados.

• Resultado: Lido o parecer, foi concedida vista aos membros do colegiado. Contudo, a concessão da vista foi realizada durante sessão do Plenário e, por esse motivo, a mesma foi anulada.
• Tramitação: A matéria retornará a pauta na próxima reunião da Comissão.

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (COETICA)

Continuação da apreciação do Parecer do Deputado Marcos Rogério, Relator do Processo nº 01/15, referente à Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha.

• Resultado: Aprovado o parecer do relator. Votos: 11 – Sim; 9 – Não.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara.

Senado Federal:

Plenário

Abertura de crédito extraordinário

MPV715/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00.

• Resultado: Aprovada, com adequação redacional promovida pela Relatora em Plenário.
• Tramitação: A matéria segue à promulgação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Lei geral sobre a realização de concursos públicos

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação à PEC75/2015 (item 20), de autoria do senador Douglas Cintra (PTB/PE), para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.

• Resultado: Aprovado o parecer.
• Tramitação: A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Prazo de recebimento de emendas em plenário: 5 sessões de discussão.

Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC29/2016 (item 29 - EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

• Resultado: Aprovado o parecer.
• Tramitação: A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Carreiras dos servidores do Ministério Público da União

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLC26/2016 (item 40 – EXTRAPAUTA), de autoria do Ministério Público da União, que rege as carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União, dispondo que cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal; define quais carreiras compõem os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União.

• Resultado: Aprovado o requerimento.
• Tramitação: A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Comissão Especial do Impeachment (CEI2016)

• Resultado: Ocorreu a oitiva das seguintes testemunhas: Cilair Rodrigues de Abreu e José Geraldo França Diniz. O Sr. Walter Baere de Araújo Filho foi ouvido na condição de informante, em razão de haver, como advogado público, fornecido subsídios à defesa da Denunciada. O Sr. Hipólito Gadelha Remígio foi dispensado pela Comissão. Foi, ainda, rejeitado o Requerimento nº 120/2016, que solicitava a inversão da ordem das testemunhas. O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento, em meio eletrônico, de duas decisões do Exmo. Sr. Presidente do STF, Min. Ricardo Lewandowski: uma que não conheceu do recurso da Denunciada contra a fixação de prazo para as respostas das testemunhas (DOC 52), e outra que conheceu e julgou prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Sen. Randolfe Rodrigues e outros Senadores (DOC 53). Requerimentos apresentados pela defesa da Denunciada apreciados pela Comissão: - DOC 67 – aditamento ao rol de testemunhas: A Comissão, após manifestação do relator, aprovou o aditamento, restando prejudicado o pedido de substituição do Sr. Luciano Coutinho (DOC 65), uma vez que o seu nome não consta no novo aditamento. - DOC 69 – recurso da Denunciada em que pede a reconsideração da decisão que negou a flexibilização do tempo para as respostas da testemunha Cilair Rodrigues de Abreu. A Comissão rejeitou o recurso. - DOC 73 – impugnação a um dos peritos nomeados pela Comissão, Sr. Diego Prandino Alves, apresentada pela Denunciada. Rejeitada a impugnação, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Gleisi Hoffmann e Fátima Bezerra.

Dia 16/06 – Quinta-Feira

Senado Federal:

Comissão Especial do Impeachment (CEI2016)

• Resultado: Ocorreu a oitiva das seguintes testemunhas: Luiz Claudio Costa, Wagner Vilas Boas, Iara Ferreira Pinheiro e Clayton Luiz Montes. O Sr. Felipe Daurich Neto foi dispensado, por razões de saúde. O Presidente decidiu designar o Sr. João Henrique Pederiva, Consultor de Orçamentos do Senado Federal, como coordenador da junta pericial que já havia sido designada anteriormente, sem alteração de membros. O Relator apresentou quesitos periciais e se manifestou sobre os quesitos apresentados pela acusação, pela defesa e pela Senadora Ana Amélia. A Comissão aprovou os quesitos apresentados, na forma da manifestação do relator. O Presidente comunicou à Comissão que o prazo de 10 dias corridos para a conclusão da perícia tem como termo inicial o dia 17 de junho de 2016. Foram designados os seguintes assistentes da perícia: pela Defesa, os Srs. Rodrigo Octávio Orair e Ricardo Lodi Ribeiro; e pela Acusação, a Srª Selene Peres Nunes.

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