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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 11 a 15/07/2016 |
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Dia 12/07 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
Primeira Sessão Extraordinária
Requerimento de urgência/Plano de Auxílio aos estados e municípios
REQ4879/2016=>PLP257/2016 (item 1), de autoria dos do Líderes, que requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Recesso branco
REQ4882/2016 (item 4 – EXTRAPAUTA), de autoria dos Líderes, que requerem a NÃO realização de sessões no período de 18 a 29 de julho de 2016.
Segunda Sessão Extraordinária
FGTS como garantia de empréstimo consignado
MPV719/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal
Audiência Pública sobre o tema da Comissão
REQ53/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Marcelo Squassoni (PRB/SP), que requer audiência pública com os seguintes convidados: ü Delegado Alessandro Thiers, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes contra Propriedade Imaterial (DRCPIM) do Rio de Janeiro; ü Representante do Ministério Público Federal; ü Representante da Ordem dos Advogados; e, ü Representante do Google Brasil.
Audiência Pública sobre escuta de crianças e adolescentes quanto à violência sexual
REQ54/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Cabuçu Borges (PMDB/AP), que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violências, inclusive a violência sexual, com os convidados: ü Elisabete Borgianni, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP, Assistente Social do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo; ü Eunice Terezinha Fávero, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP; ü Esther Arantes, Doutora em Educação pela Universidade de Boston (EUA 1981), Coordenadora do Programa de Extensão Cidadania e Direito Humanos (UERJ); ü Maria Helena Mariante Ferreira, Psicóloga e Psiquiatra; ü Claudia Anaf, Mestre em Psicologia pela FFLCH-USP; ü Daniel Issler, Juiz Assessor da Corregedoria de Justiça de São Paulo; ü Antônio Carlos Malheiros, Desembargador do Tribunal de Justiça de SP; e, ü João Batista Da Costa Saraiva, Juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Audiência Pública sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal
REQ55/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Audiência Pública, para debater o Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal, com a sociedade, representantes de associações do Poder Público, representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil e associações de entidade de classe.
Audiência Pública sobre "Justiça Restaurativa"
REQ56/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Justiça Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal, com os convidados: ü André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público do Estado do Paraná; ü Petronella Maria Boonen, Doutora e mestra em sociologia da educação pela Universidade de São Paulo/USP); ü Juíza Glaucia Falsarella Foley, Coordenadora do Programa Justiça Comunitária do TJDFT; e, ü Fernanda Broll Carvalho Ahmad, promotora de Justiça do Ministério Público de São Vicente do Sul, São Paulo.
Audiência Pública para discutir sobre as “provas” nos crimes
REQ57/2016 PL804510 (item 5), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições correlatas, no tema "prova", com os seguintes convidados: ü Ney Barros Bello Filho - Desembargador Federal Criminal; ü Rogério Schietti - Ministro do STJ; e, ü Marllon Souza - Juiz Criminal no Amazonas.
Reunião em Teresina (PI)
REQ58/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 6), de autoria do deputado Silas Freire (PR/PI), que requer realização de Reunião no município de Teresina, no Estado do Piauí, para discutir o Projeto de Lei 8.045, de 2010.
Oitiva com especialista
REQ59/2016 PL804510 (item 7), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Sr. Fabiano Pimentel para expor sobre o Código de Processo Penal.
Encontro Regional em SP
REQ60/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 8), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que requer a realização de Encontro Regional na cidade de São Paulo/SP, para debater o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010, e apensados, que trata do Código de Processo Penal.
Senado Federal:
Plenário
Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União
PLC31/2016 (EXTRAPAUTA- item 4), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.
Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados
PLC30/2016 (EXTRAPAUTA- item 5), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Reajustes para servidores do Poder Executivo
PLC33/2016 (EXTRAPAUTA- item 6), de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.
Reajuste dos servidores da área da educação
PLC34/2016 (EXTRAPAUTA- item 7), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
Remuneração de servidores públicos
PLC35/2016 (EXTRAPAUTA- item 8), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.
PLC36/2016 (EXTRAPAUTA- item 9), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.
Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas
PLC37/2016 (EXTRAPAUTA- item 10), de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.
Transforma e extingue cargos e funções
PLC38/2016 (EXTRAPAUTA- item 11), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados
Parecer do relator, senador Hélio José (PMDB/DF), recomendando a aprovação ao PLC30/2016 (item 1), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União
Parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC31/2016 (item 2), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.
Reajustes para servidores do Poder Executivo
Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação e rejeição às emendas ao PLC33/2016 (item 3), de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.
Reajuste dos servidores da área da educação
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a provação ao PLC34/2016 (item 4), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
Remuneração de servidores públicos
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC35/2016 (item 5), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.
Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC36/2016 (item 6), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.
Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas
Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação ao PLC37/2016 (item 7), de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.
Transforma e extingue cargos e funções
Parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC38/2016 (item 8), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções. ü Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) foi designado relator “ad-hoc” da matéria.
Requerimento de urgência/Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados
Minuta de requerimento (item 28 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para PLC30/2016, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Requerimento de urgência/Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União
Minuta de requerimento (item 29 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.
Requerimento de urgência/Reajustes para servidores do Poder Executivo
Minuta de requerimento (item 30 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC33/2016, de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.
Requerimento de urgência/Reajuste dos servidores da área da educação
Minuta de requerimento (item 31 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC34/2016, de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
Remuneração de servidores públicos
Minuta de requerimento (item 32 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC35/2016, de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.
Minuta de requerimento (item 33 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC36/2016, de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.
Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas
Minuta de requerimento (item 34 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC37/2016, de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.
Transforma e extingue cargos e funções
Minuta de requerimento (item 35 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC38/2016, de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.
Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (CEAPF)
Desapensamento PLS389/2015/ Despesa com Pessoal em ano eleitoral
Minuta de Requerimento 3 (item 3), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer o desapensamento e a tramitação exclusiva na CEAPF do PLS 389/2015 - complementar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Desapensamento PLS399/2015/ Lei de Responsabilidade Fiscal
Minuta de Requerimento 4 (item 4), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer o desapensamento e a tramitação exclusiva na CEAPF do PLS 399/2015 - complementar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.
Comissão da consolidação da legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal
Crimes de abuso de autoridade
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS280/2016 (item 1), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade.
Dia 13/07 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV734/2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016
Comissão da MPV735/2016, que trata sobre a alienação das empresas distribuidoras de energia
Comissão da MPV737/2016, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Comissão da MPV739/2016, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Sessão extraordinária
Eleição para a presidência da Câmara dos Deputados
Eleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (item único).
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 5), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Greve/ Servidores
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 7), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Normas de equidade no serviço público
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL756/2011 (item 20), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do servidor
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 28), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C" e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8048/2014 (item 33), de autoria do deputado, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.
Transparência à publicidade dos atos da Administração Publica
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação ao PL786/2015(item 35), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que altera a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal.
Tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 37), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos.
Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite materno
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL1580/2015 (item 38), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Audiência Pública sobre PLP257/2016/ Medidas de reequilíbrio fiscal
REQ241/2016 CFT (item 32), de autoria dos deputados Simone Morgado (PMDB/PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257 de 2016, que trata das medidas de reequilíblio fiscal dos Estados e o Distrito Federal.
Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção.
Senado Federal:
Plenário
Utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória no âmbito do FGTS
PLV17/2016 proveniente da MPV719/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
PLC32/2016 (EXTRAPAUTA- item 5), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PI), recomendando a aprovação à PEC31/2016 (item 1), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. ü O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado, contrário à proposição, por inconstitucionalidade. ü A senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentou requerimento de audiência pública para discutir a matéria, que foi rejeitado.
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
Parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016 (item 3), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal. ü O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou requerimento de adiamento da discussão do projeto, requerimento que foi rejeitado.
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF)
Despesa com pessoal em ano eleitoral
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS389/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Dia 14/07 – Quinta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Lei Orçamentária de 2017
Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação ao PLN2/2016 (item 2), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recurso contra decisão do Conselho de Ética sobre Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Parecer com complementação de voto, do relator deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), recomendando a anulação do REC 107/2015 => REP 1/2015 (item único), de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB/MS), que recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.
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