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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 22 a 26/08/2016 |
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Dia 22/08 – Segunda-Feira
Comissão Mista da MP727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO), recomendando a aprovação com emendas à MPV727/2016 (item único), de autoria do Presidente da República, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Câmara dos Deputados:
Plenário
1ª Sessão Deliberativa Extraordinária
Abertura de crédito extraordinário para o Ministério do Esporte
MPV722/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.
2ª Sessão Deliberativa Extraordinária
Revalidação do diploma do médico intercambista/ Projeto Mais Médicos
MPV723/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Cadastro Ambiental Rural/ Programa de Regularização Ambiental
MPV724/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Comissão Especial da PEC241/2016 – Regime Fiscal
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 1/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 1), de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que requer sejam convidados com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal: ü José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional; ü João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE; e, ü Maria Lúcia Fattorelli.
REQ 2/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item, 2), de autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS/CE), que requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: ü Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB); ü Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ü Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda do Brasil; ü Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal; ü Ricardo Barros - Ministro da Saúde; ü Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS); ü Mendonça Filho - Ministro da Educação; ü Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); e, ü Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro da Saúde
REQ 3/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 3), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro da Fazenda
REQ 4/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 4), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Economista Raul Velloso
REQ 5/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 5), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
ü Marcos José Mendes – Assessor Especial do Ministério da Fazenda; ü Eduardo Refinetti Guardia - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; ü Marcos Ferrari – Assessor Econômico do Ministério do Planejamento e Desenvolvimento; ü Mansueto Almeida - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; ü Ariosto Antunes Culau - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; ü George Alberto de Aguiar Soares – Secretário de Orçamento Federal; ü Paulo Rabello de Castro – Presidente do IBGE; ü Hélio Martins Tollini – Assessor da Presidência da República; ü Fabio Giambiagi – Economista do BNDES; ü Paulo Skaff – Presidente da FIESP; ü Paulo Rabello de Castro – Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; ü Ernesto Lozardo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; ü Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco; ü Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda do Estado do Ceará; ü Darc Costa – Professor, Mauro Ricardo – Secretário da Fazenda do Estado do Paraná; ü Marcos Holanda – Presidente do Banco do Nordeste; ü Marcelo Caetano – Secretário Geral da Previdência; e ü Luiz Roberto Ponte – ex-Deputado Federal e estudioso.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
REQ 6/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 6), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro da Educação
REQ 7/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 7), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação.
Audiência sobre o Tema da Comissão REQ 8/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 8), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez.
REQ 10/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 10), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz.
REQ 11/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 11), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro Interino da Educação
REQ 15/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 15), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho.
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 16/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 16), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP). · Resultado: O Requerimento foi subscrito pelos deputados Erika Kokay (PT/DF) e Hildo Rocha (PMDB/MA) e posteriormente aprovado.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro Interino da Saúde
REQ 17/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 17), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros.
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 18/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 18), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Conselho Nacional de Saúde
REQ 20/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 20), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário
REQ 22/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 22), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Procurador Geral da República
REQ 23/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 23), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministra do Superior Tribunal Federal
REQ 24/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 24), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde
REQ 25/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 25), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
REQ 26/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 26), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira.
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 27/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 27), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara.
REQ 29/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 29), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: ü Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo; ü Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal; ü Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC; ü Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); ü Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); e, ü Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
REQ 30/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 30), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos.
REQ 31/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 31), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da PEC na educação, com os seguintes convidados: ü Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; ü Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; e, ü Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
Comissão Especial do PL4850/16 - Estabelece Medidas Contra a Corrupção.
Convite ao Promotor de Justiça do Estado do Piauí
REQ 78/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 1), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que requer que seja realizada audiência pública para debater aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre as 10 medidas de combate à corrupção tendo como convidado o Promotor de Justiça do Estado do Piauí Ruszel Lima Verde Cavalcante.
Convite ao Delegado da Polícia Federal
REQ 79/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 2), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula, atualmente lotado na SR/DPF/PR, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Membro da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF
REQ 81/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 4), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o advogado, Dr. Rafael Thomaz Favetti, membro da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF.
Convite ao Advogado Vinicios Leoncio
REQ 82/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 5), de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que requer seja convidado o Senhor Vinicios Leoncio, Advogado, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Promotor de Justiça do Estado do Ceará
REQ 83/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 6), de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que requer seja convidado o Senhor Promotor de justiça do Estado do Ceará, Doutor Igor Pereira Pinheiro, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos".
Convite ao Advogado Tributarista
REQ 84/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 7), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, professor e jurista; com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC)
REQ 85/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 8), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidada a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), na pessoa de seu presidente, senhor Amauri Perusso, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Advogado Geral da União
REQ 86/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 9), de autoria do deputado Marcelo Aro (PHS/MG), que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 4850, de 2016, que "Estabelece Medidas Contra a Corrupção e demais Crimes Contra o Patrimônio Público e Combate o Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos" o Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União o Doutor Fábio Medina Osório.
Convite a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
REQ 87/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 10), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidada a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), na pessoa de seu presidente, senhor Luís Boudens, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo
REQ 88/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 11), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Presidente do Instituto Avante Brasil
REQ 89/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 12), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Luiz Flávio Gomes, Doutor em Direito Penal e Diretor Presidente do Instituto Avante Brasil, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Dia 23/08 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Plenário.
Operações de financiamento habitacional
Veto Parcial nº 13/2016 (item 1) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Código de Trânsito Brasileiro
Veto Parcial nº 15/2016 (item 2) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Trabalho da gestante ou lactante
Veto Parcial nº 16/2016 (item 3) aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (nº 814/2007, na Casa de origem), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Recibo de quitação de débitos com Sistema Financeiro Nacional
Veto Parcial nº 22/2016 (item 4) aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (nº 1.964/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Concessão de energia elétrica
Veto Parcial nº 24/2016 (item 5) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015.
Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika
Veto Parcial nº 25/2016 (item 6) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Exercício Financeiro 2016
PLN3/2016 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Abertura de crédito suplementar/ Seguridade Social e Justiça do Trabalho
PLN10/2016 (item 10), de autoria do Poder Executivo, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN11/2016 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito suplementar/ Encargos Financeiros da União
PLN5/2016 (item 12), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei Orçamentária de 2017
PLN2/2016 (item 13), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Enriquecimento Ilícito na Administração Pública Direta, indireta ou fundacional
Parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 6707/2006 (item 3), de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) que altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Subcomissão Permanente no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação
REQ 246/2016 CFT (item 2), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que requer a criação de Subcomissão Permanente no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão Especial do PL5864/2016 - Carreira da Receita Federal. ü Ocorreu a reunião de instalação da comissão, contudo não foi realizada a eleição de Presidente e Vice-presidentes. A eleição está prevista para o dia 29/08/2016.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 9), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Greve/ Servidores
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 12), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Crime de Lesa Pátria
Parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação ao PL915/2015 (item 13), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que tipifica os crimes de lesas pátrias, caracteriza tais práticas bem como estabelecendo o seu apensamento.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016 (item 1), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Dia 24/08 – Quarta-Feira
Plenário
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV733/2016, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural.
Liquidação de dívidas de crédito rural
Parecer do relator, deputado Júlio César (PSD/PI), recomendando a aprovação a MPV733/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural.
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial do PL4850/16 - Estabelece Medidas Contra a Corrupção.
Audiência Pública sobre o Tema da Comissão
REQ 92/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 1), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos, tendo como convidado Márlon Jacinto Reis, Juiz de Direito, membro e co-fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
REQ 93/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 2), de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de convite ao Sr. Roberto Paulo Amoras, para contribuir, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.
REQ 94/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 3), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Doutor Roger Stiefelmann Leal, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Senado Federal:
Plenário.
Aumento de despesa com pessoal em fim de mandato eletivo
PLS389/2015- Complementar (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU
PEC31/2016 (item 3), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
PLC32/2016 (item 9), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
Revalidação do diploma do médico intercambista/ Projeto Mais Médicos
PLV16/2016 (item 11), de autoria da Comissão Mista da MPV723/2016, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Cadastro Ambiental Rural/ Programa de Regularização Ambiental
MPV724/2016 (item 12), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Indicação para o CNJ
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao OFS13/2016 (item 33), indicação do nome do advogado HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em virtude da renúncia do Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira.
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao OFS15/2016 (item 34), indicação do nome do advogado OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Alteração da Lei dos Cartórios
Parecer do relator, Benedito de Lira (PP/AL), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 41), que altera a Lei dos Cartórios, para dispor sobre serviços notariais e de registro.
Urgência/ PL da Lei dos Cartórios
REQ42/2016 (item 43 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Benedito de Lira (PP/AL), que requer urgência para o PLC80/2015.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Audiência Pública sobre Serviço Público
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