de 19 a 23/09/2016

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 19 a 23/09/2016

Dia 20/09 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Organização das Comissões Parlamentares de Inquérito

Parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3775/1997 (item 31), de autoria do então senador Júlio Campos (PFL/MT), solicita que em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.

• Resultado: Aprovado.
• Tramitação: Será aberto prazo para a apresentação de Recurso ao Plenário e, caso não ocorra a apresentação, a matéria retornará à Comissão para deliberação da sua redação final e posterior encaminhamento ao Senado Federal.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações/ Fundo da polícia judiciária

Parecer do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO), recomendando a aprovação ao PL5201/2016 (item 4), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e autoriza o uso dos recursos do fundo por órgãos da polícia judiciária.

• Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha (PSDB/AC).

Improbidade Administrativa

Parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), recomendando a aprovação ao PL1277/2015 (item 7), de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona.

• Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha (PSDB/AC).

Senado Federal:

Plenário

Extinção de Cargos - DAS

PLV 22/2016 (item 1), proveniente da MPV 731/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

• Resultado: Aprovado o PLV nº 22/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ele apresentadas.
• Tramitação: A matéria vai à sanção.

Limite do Reajuste das Receitas Patrimoniais

Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (item 2), proveniente da MPV732/2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere à legislação que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.

• Resultado: Aprovado o PLV nº 25/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
• Tramitação: A matéria vai à sanção.

Liquidação de Dívidas de Crédito Rural

Projeto de Lei de Conversão n° 24/2016 (item 3), proveniente da MPV733/2016, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural.

• Resultado: Aprovado o PLV nº 24/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas
• Tramitação: A matéria vai à sanção.

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br