de 17 a 21/10/2016

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 17 a 21/10/2016

Dia 17/10   – Segunda-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Segurança Pública/Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

MPV 737/2016, de   autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 11.473, que dispõe sobre a   cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e Lei n° 12.086, que   dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo   de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

•   Resultado:   Aprovado na forma do   Projeto de Lei de Conversão 28 de 2016.
•   Tramitação:   A matéria segue ao   Senado Federal.

Dia 18/10   – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Plenário

Transforma   e Extingue Cargos e Funções

Veto Parcial n°35/2016 aposto ao PLC38/2016 (item 1), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma   e extingue cargos e funções.

•   Resultado:   Mantido o veto, com 225   votos favoráveis e 53 votos contrários, na Câmara dos Deputados.

Subsídio   Defensor Público Geral

Veto Total nº37/2016 aposto ao PLC32/2016 (item 4), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre   o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

•   Resultado:   Mantido o veto, com 127   votos favoráveis e 225 votos contrários, na Câmara dos Deputados.

Abertura   de crédito à Aviação civil

PLN9/2016CN (item 8), de autoria do Presidente da   República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios   dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no   valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria segue à   sanção.

Abertura   de Crédito ao Poder Judiciário

PLN12/2016CN (item 9), de autoria do Presidente da   República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos   do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para   reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria segue à   sanção.

Abertura   de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União

PLN15/2016 (item 11), de autoria do Presidente da   República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em   favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das   Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito   suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes   da Lei Orçamentária vigente.

•   Resultado:   Aprovado o   substitutivo.
•   Tramitação:   A matéria segue à   sanção.

Abertura   de Crédito aos Ministérios da Fazenda e do MDIC

PLN16/2016 (item 12), de autoria do Presidente da   República, que que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos   Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,   crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações   constantes da Lei Orçamentária vigente.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria segue à   sanção.

Comissão Mista de Medida Provisória MPV739/2016, que altera a Lei nº 8.213, que dispõe   sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus   Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por   Incapacidade.

Parecer do relator,   deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), recomendando a aprovação, na forma de   Projeto de Lei de Conversão, à MPV739/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera   a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência   Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia   Médica em Benefícios por Incapacidade.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria segue ao   Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO)

Segurança Nacional/Anistia a Movimentos Sociais

Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG),   recomendando a rejeição do PL 7951/2014 (item 5), de autoria do deputado Renato   Simões e outros, que concede anistia, anula e revoga condenações, ações   penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos   sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de   fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e   atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras   providências.

•   Resultado: Foi concedido vista ao deputado   Reginaldo Lopes (PT/MG).
•   Tramitação: Após o transcurso de duas sessões de   Plenário, a matéria retornará à pauta da comissão.

Comissão Especial da PEC241/2016, que estabelece o Novo Regime Fiscal

Redação final em segundo turno, elaborada pelo relator, deputado   Darcísio Perondi (PMDB/RS) à PEC241/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Novo   Regime Fiscal.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara   dos Deputados para votação em segundo turno.

Dia 19/10   – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Audiência Pública sobre o Reingresso no Serviço Público

REQ 417/2016 (item 1), de autoria da deputada   Leandre (PV/PR), que requer a realização de Audiência Pública para discutir   as medidas de redução de custos e reingresso de servidores que se viram   obrigados a deixar os planos da GEAP - Autogestão em saúde.

ü    Artur   de Castro Leite Júnior – Diretor Executivo da GEAP;

ü    Luiz   Fernando Silva – Assessor Jurídico da FENASPS;

ü    Eliseu   Padilha - Ministro Chefe da Casa Civil; e,

ü    Dyogo   de Oliveira - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

•   Resultado: Aprovado.

Comissão Especial do PL5865/2016, que dispõe sobre as carreiras da Polícia Federal

Carreiras   da Polícia Federal

Parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF),   recomendando a aprovação ao PL5865/2016 (item único), que altera a remuneração de servidores públicos,   estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de   desempenho às aposentadorias e pensões.

ü    Em   19/10/2016, os deputados Capitão Augusto (PR/SP), Rodrigo Martins (PSB/PI), Maria do Rosário (PT/RS), Lucas Vergilio (SD/GO) e  Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) apresentaram voto em separado.

•   Resultado: Foi concedida vista ao deputado Mauro   Pereira (PMDB/RS).
•   Tramitação: Após o transcurso de duas sessões de   Plenário, a matéria retornará à pauta da comissão.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Prazo   de vista nos processos em tribunais

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), recomendando a aprovação à PEC53/2015 (item 6), de autoria do deputado Glauber Braga (PSB/RJ), que altera a   Constituição Federal para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos   tribunais.

ü    Está   apensada a essa matéria, a PEC59/2015, de autoria da senadora Marta Suplicy   (S.Partido/SP), que altera a Constituição Federal, para estabelecer prazos   para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal   Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento,   tramita em conjunto.

•   Resultado: Foi concedida vista ao deputado Marcos   Rogério (DEM/RO).
•   Tramitação: Após o transcurso de duas sessões de   Plenário, a matéria retornará à pauta da comissão.

Normas   para a Atividade de Lobista

Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ),   recomendando a aprovação do PL 1202/2007 (item 13), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que   disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão   ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da   Administração Pública Federal, e dá outras providências.

•   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos   deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Marcos   Rogério (DEM/RO) e Valmir Prascidelli (PT/SP).
•   Tramitação: Após o transcurso de duas sessões de   Plenário, a matéria retornará à pauta da comissão.

Horário   especial ao servidor público federal

Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSB/RJ),   recomendando a aprovação ao PL3330/2015 (item 22), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), para estender o   direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge,   filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a   exigência de compensação de horário.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue à sanção, salvo em   caso de interposição de recurso ao Plenário.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público   (CTASP)

Limite   de Crescimento das Despesas não Financeiras dos Entes da Federação

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PLP 58/2015 (item 12), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que   estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites   para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e   Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento   econômico.

•   Resultado: Retirado de pauta a requerimento da   deputada Érika Kokay (PT/DF).

Comissão Especial de Reforma Tributária (CETRIBUT)

Audiência   Pública/ Debater os rumos do Sistema Tributário Nacional

REQ19/2016 CETRIBUT,   (item 2), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que requer a   realização de audiência pública.

Convidados:

ü    Ministro da Fazenda,   Henrique Meirelles;

ü    Secretário de   Política Econômica, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo;

ü    Presidente do   Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Pauto Rabello Castro;

•   Resultado: Aprovado

Senado Federal:

Plenário

Comercialização   de Energia Elétrica

PLV 29/2016 proveniente da MPV 735/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que caberá, a   partir de 2017, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a   responsabilidade de gerir a RGR; realiza modificações na gestão e no rateio   das cotas de CDE; permite que a União licite as concessões de geração,   transmissão e distribuição de energia elétrica alcançadas pela Lei nº 12.783,   junto com a transferência do controle acionário da concessionária controlada   direta ou indiretamente pela União; permite também que se transfira o   controle societário da concessionária, como opção à caducidade da concessão,   para grupo com habilitação técnica, jurídica e financeira para garantir a   prestação adequada do serviço.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue à sanção.

Comissão de Direitos Humanos e   Legislação Participativa (CDH)

Debate/Propostas de Limitação aos Gastos Públicos

RDH 137/2016 (item   19), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), requerendo a realização de um   Ciclo de Debates nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa,   para debater as propostas de limitação aos gastos públicos.

•   Resultado: Aprovado

Audiência Pública sobre o Novo Regime Fiscal

  RDH 141/2016 (item   23 - EXTRAPAUTA), de autoria da senadora Fátima Bezerra (PT/RN) e outros, que   requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de   Educação, Cultura e Esporte, com o objetivo de debater a PEC 241/2016, que   institui o Novo Regime Fiscal. Convidados:

ü  Felipe Rezende, Economista;

ü  Um representante de Professores de Escolas Privadas; e,

ü  Um representante do Movimento Nacional do Ensino Médio.

•   Resultado: Aprovado

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