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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 05 a 09/12/2016 |
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Dia 6/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recurso especial no âmbito do STJ
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), à PEC209/2012 (item 4), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.
Dia 7/12 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019
Parecer do relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLN19/2016 CN(item 17), de autoria do Presidente da República, que altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
CLT/ Interrupção do prazo prescricional na Justiça do Trabalho
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação ao PL6650/2013 (item 8), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Normas para a Atividade de Lobista
Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação, com complementação de voto, do PL1202/2007 (item 9), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Esclarecimentos sobre a nova reforma da previdência
REQ 295/2016 CFFC (item 1), de autoria do deputado Jorge Solla (PT/BA), que "solicita seja convidado o Senhor Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a nova reforma da previdência".
REQ 296/2016 CFFC (item 2), de autoria do deputado Jorge Solla (PT/BA), que "solicita o convite ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para prestar esclarecimentos sobre proposta de Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional".
Senado Federal:
Comissão Especial do Extrateto (CTETO)
Reunião destinada a apresentação do relatório da comissão, da senadora Katia Abreu (PMDB/TO).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
PEC da Desburocratização
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação à PEC57/2016 (item 1), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Dia 08/12 – Quinta-Feira
Senado Federal:
Plenário
190ª Sessão Deliberativa Extraordinária
PEC do teto dos gastos públicos
PEC55/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. ü Sessão de discussão.
191ª Sessão Deliberativa Extraordinária
PEC do teto dos gastos públicos
PEC55/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
192ª Sessão Deliberativa Extraordinária Realizada
PEC do teto dos gastos públicos
PEC55/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
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