Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 13 a 17/03/2017 |
Dia 14/03 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público.
Comissão Mista da MP 766/2016, que institui o Programa de Regularização Tributária.
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal
Audiência Pública/Código de Processo Penal
REQ81/2017 PL804510 (item 2), de autoria do deputado João Campos (PRB/GO), que requer a realização de Audiência Pública para debater a PL 8.045/2010 com o Ministro da Justiça, Osmar Serraglio.
Senado Federal
Plenário
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual
PEC61/2015 (item 1), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que altera a Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
Agenda Brasil - Vedação de MP’s
PEC111/2015 (item 3), de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
· Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN).
Comissão de Relações Exteriores (CRE)
· Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o senador Fernando Collor (PTC/AL) e o senador Jorge Viana (PT/AC).
Comissão de Direitos Humanos (CDH)
· Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a senadora Regina Sousa (PT/PI) e o senador Paulo Paim (PT/RS).
Dia 15/03 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Requisito de admissibilidade no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 2), de autoria da Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) que altera para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Comissão Especial da PEC287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Indicação ao CNJ
OFS 3/2017 (item 1), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica o nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Indicação ao CNMP
OFS4/2017 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica o nome do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
· Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) e o Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO).
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
· Resultado: Foi eleita Presidente a senadora Fátima Bezerra (PT/RN) e adiada a eleição de Vice-Presidente.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
· Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o senador Otto Alencar (PSD/BA) e o senador Waldemir Moka (PMDB/MS).
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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