de 13 a 17/03/2017

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 13 a 17/03/2017

Dia 14/03   – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista da MP765/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial   do funcionalismo público.

•   Resultado: Foi eleito Presidente o deputado Hiran Gonçalves   (PP/RR), e designados relator e relator-revisor, respectivamente, o senador   Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e o deputado Covatti Filho (PP/RS).

Comissão Mista da MP 766/2016, que institui o Programa de   Regularização Tributária.

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o senador Otto Alencar (PSD/BA) e o deputado Andres Sanchez   (PT/SP), e designados relator e relator-revisor, respectivamente, o deputado   Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG) e o senador Ciro Nogueira (PP/PI).

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal

Audiência   Pública/Código de Processo Penal

REQ81/2017 PL804510 (item 2), de autoria do deputado João   Campos (PRB/GO), que requer a realização de Audiência Pública para debater a   PL 8.045/2010 com o Ministro da Justiça, Osmar Serraglio.

•   Resultado:   Aprovado.

Senado Federal

Plenário

Emendas   ao projeto de lei do orçamento anual

PEC61/2015 (item   1), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que altera a Constituição   Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento   anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do   Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente   federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente   de convênio.

•   Resultado: Encerrada a quinta e última sessão de   discussão.
•   Tramitação: A matéria retorna à CCJ, para análise   das emendas.

Agenda   Brasil - Vedação de MP’s

PEC111/2015 (item 3), de autoria do Senador Renan   Calheiros (PMDB/AL), que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria   que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

•   Resultado:   Encerrada a segunda   sessão discussão.
•   Tramitação:   A matéria retornará ao   Plenário para a terceira sessão de discussão.

Comissão de Educação, Cultura e   Esporte (CE)

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, a senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) e o senador Pedro Chaves   (PSC/MS).

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

·           Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e o senador Garibaldi   Alves Filho (PMDB/RN).

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

·           Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o senador Fernando Collor (PTC/AL) e o senador Jorge Viana   (PT/AC).

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

·           Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, a senadora Regina Sousa (PT/PI) e o senador Paulo Paim   (PT/RS).

Dia 15/03   – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados

Plenário

Requisito de   admissibilidade no âmbito do STJ

PEC209/2012 (item   2), de autoria da Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) que altera para atribuir   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

•   Resultado: Aprovada em segundo turno.
•   Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.

Comissão Especial da PEC287/2016, que dispõe sobre a Reforma da   Previdência

•   Resultado: Foram eleitos 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 3º   Vice-Presidente, respectivamente, os deputados Marcus Pestana (PSDB/MG);   Julio Lopes (PP/RJ) e Thiago Peixoto (PSD/GO).

Senado Federal:

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJ)

Indicação ao CNJ

OFS 3/2017 (item 1), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica   o nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos   Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A indicação segue ao Plenário.

Indicação ao CNMP

OFS4/2017 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica   o nome do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos   Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A indicação segue ao Plenário.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

·           Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, a senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) e o Senador Ronaldo Caiado   (DEM/GO).

Comissão de Desenvolvimento Regional e   Turismo (CDR)

·           Resultado: Foi eleita   Presidente a senadora Fátima Bezerra (PT/RN) e adiada a eleição de   Vice-Presidente.

Comissão de Ciência, Tecnologia,   Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

·           Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o senador Otto Alencar (PSD/BA) e o senador Waldemir Moka   (PMDB/MS).

Comissão de Serviços de Infraestrutura   (CI)

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) e o senador Acir Gurgacz   (PDT/RO).

Comissão de Agricultura e Reforma   Agrária (CRA)

•   Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente,   respectivamente, o senador Ivo Cassol (PP/RO) e o senador Valdir Raupp   (PMDB/RO).

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP:   70.093-900

Telefone: (61)   3225.1804

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br