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de 27/11 a 01/12/2017

                                                              

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 27/11 a 01/12/2017

 

Dia 28/11 – Terça-Feira

 

Senado Federal:

 

Plenário

 

Proibição   de filiação partidária aos membros da Justiça Eleitoral

 

PEC4/2017 (item 7), de autoria do senador Flexa   Ribeiro (PSDB/PA), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não   poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no   cargo ou ao início do exercício da função.

  •   Resultado: Aprovado, com 57 votos favoráveis.
  •   Tramitação: A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 

Dia 29/11 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Plenário

 

Primeira Sessão Extraordinária

 

Novo   regime especial de pagamento de precatórios

 

PEC212/2016 (item 1), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento   de precatórios.

  •   Resultado: Aprovado, na forma de substitutivo da Comissão Especial, com 364 votos   favoráveis e 2 contrários.
  •   Tramitação: A matéria retornará à Comissão   Especial, para elaboração da redação final.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Eleições   diretas no caso de vacância da Presidência da República

 

Parecer do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a admissibilidade à PEC227/2016 (item único), de autoria do deputado   Miro Teixeira (REDE/RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da   Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".

  •   Resultado: A reunião foi encerrada em virtude da falta de quórum   durante a verificação de votação de requerimento que solicitava adiamento de votação.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO)

 

Revogação   do Estatuto do Desarmamento

 

Parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL7075/2017 (item 9), de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP), que revoga as Leis n°s   10.826 e 10.834, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e   circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território   nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do   Código Penal.

  •   Resultado:    Retirada de   pauta, por acordo.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   comissão.

 

Senado Federal:

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

 

Comprovação   de frequência do servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:  A matéria segue à Câmara   dos Deputados, salvo interposição de recurso.

 

       

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