A minuta de resolução que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho que atua pela formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário prevê o acesso à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral para essa população.
“Até 2030 a nossa missão é implementar as orientações transnacionais da Agenda 2030 de acordo com a Constituição brasileira e com os grandes valores do povo brasileiro. Esse é o desafio que vamos abraçar. Esse é o nosso compromisso para um mundo melhor, para o presente e para o futuro”. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, na última sexta-feira (9/7), durante o Fórum de Alto Nível Sobre Desenvolvimento Sustentável 2021 (HLPF 2021), promovido pelo Conselho Econômico e Social (Ecosoc) da Organização das Nações Unidas (ONU).
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