Sindicato ingressou com pedido nos Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O Sitraemg denuncia a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de conceder 10 folgas mensais aos juízes de primeiro e segundo grau da Justiça Federal, pelo exercício e acumulação de funções administrativas e processuais.
A resolução do CJF se baseia na Resolução 528/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o CNJ, a norma visa a validar direitos e deveres atribuídos aos membros da Magistratura e do Ministério Público.
Para o Sitraemg, a medida do CJF cria mecanismo que burla o teto remuneratório constitucionalmente estabelecido e de remuneração duplicada para atividades que são essenciais às funções da magistratura. Além disso, permite a conversão de dias de licença em compensação financeira que resultará em aumento não justificado na remuneração dos magistrados.
No dia 23 de novembro, a entidade ingressou com Pedido de Controle (PCA) no CNJ pleiteando “medida urgente” para suspender os efeitos da resolução do CJF. Pediu, também, a anulação da norma no julgamento do mérito.
Em outra frente, o sindicato encaminhou requerimento ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) pedindo a retirada de pauta da sessão de sexta-feira, 24 de novembro, de processo que autoriza a edição de resolução para concessão do mesmo benefício aos juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.
A entidade solicitou a suspensão “a fim de que se aguarde a deliberação final de mérito do CNJ acerca do tema”. Solicitou ainda que, caso prossiga o julgamento, a inscrição de advogado da assessoria jurídica da entidade para sustentação oral durante a sessão, e a rejeição do ato normativo.
O objetivo do Sindicato é evitar o prejuízo de, aproximadamente, R$ 11 mil mensais por magistrado, “em dano irreparável ao orçamento do Judiciário, que será severamente afetado pela remuneração ilícita”.Fonte: Coordenador-Geral Alexandre Magnus Melo Martins: (32)98888-7715
Assessoria de Comunicação
SITRAEMG
