O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em destaque na cobertura midiática e o motivo não é edificante. A aprovação de verbas e benefícios à magistratura, a baixa disposição à adoção de medidas moralizantes nas relações das autoridades judiciárias com empresas e escritórios de familiares e o estouro do teto da remuneração como regra vêm sendo alvo de críticas que afetam a necessária legitimação dos órgãos judicantes.
A mais recente matéria sobre o tema foi publicada na revista Carta Capital com o título de “República das togas - O Judiciário distribui novas benesses aos seus, mas a magistratura acha pouco”, de André Barrocal. A reportagem aponta que 94% dos juízes receberam no ano passado acima do teto previsto na Constituição para o serviço público e que no Censo do Judiciário deste ano 71% dos magistrados responderam que seus vencimentos são “inadequados”.
A reportagem também cita estudiosos que utilizam frases como “alucinação coletiva”, “juízes vivem fora da realidade”, “a falta de censo”, “proliferação de privilégios” e “magistocracia” e questiona as relações com empresas e lobistas com processos em julgamento e patrocínios de eventos da magistratura.
O Judiciário já havia sido exposto com a aprovação pelo do Conselho da Justiça Federal (CJF) de um novo benefício para a magistratura de até dez folgas por mês ou o pagamento de até R$ 11 mil em casos de “atividades administrativas ou processuais extraordinárias”. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acaba de seguir o exemplo. E o pagamento já poderá ocorrer de imediato! Enquanto o CNJ mantém o estribilho de que não existe recursos para antecipar 6% alguns meses da reposição inflacionária parcial dos servidores.
Antes desses 10 dias de salário a mais, o CNJ aprovara – exclusivamente para a magistratura – um piso no auxílio saúde que implica em um grande aporte orçamentário imediato, usado como argumento para negar pleito dos servidores de amenizar as perdas inflacionárias. Antes ainda, órgãos do Judiciário empreenderam forte lobby em favor da PEC 10/2023 que retoma o pagamento de quinquênios – com perspectiva de um imenso retroativo – mais uma vez exclusivamente para a magistratura!
>> Aos servidores, nem direito a voz nos conselhos!
A matéria menciona posicionamento da Fenajufe, que critica essa postura e afirma que para os servidores com 30% de defasagem salarial a cúpula do Judiciário não há verba. Mas, o problema é maior que o aspecto moral implicado. Há uma questão de democratização mínima das relações de trabalho dentro d Judiciário. Servidores têm demandas básicas como mera reposição inflacionária, melhorias em capacitações e redução de distâncias para carreiras similares sufocadas e pisoteadas na disputa orçamentária absurdamente desigual com os “donos do orçamento”. E o crescente número de casos de assédios e adoecimento não encontra voz da categoria nas discussões nos conselhos.
O CNJ cumpre importante papel de controle do Judiciário, apesar de sua composição extremamente limitada quanto à participação da sociedade. Mas, o Conselho também exerce papel administrativo extenso, baixando políticas e medidas relativas ao trabalho, à saúde, assédios, jornadas, direitos dos servidores. Porém, é chocante o fato de sequer contar com assento e direito de voz e voto um único representante da categoria que move o judiciário no dia a dia e é destinatária dessas medidas: servidora(e)s.
Enquanto magistrados têm assento constitucionalmente previsto nos conselhos, alguns com espaço permanente inclusive para entidades associativas (“sindicais”) dos magistrados, que opinam sobre temas gerais, mas também sobre temas exclusivamente corporativos e casos individuais de associados. Isso torna ainda mais gritante a necessidade de haver igual direito às servidoras e servidores.
Na XXIII Plenária Nacional da Fenajufe, a categoria deliberou por um amplo projeto de reestruturação que encara problemas que se arrastam e um reposicionamento salarial frente a outras carreiras similares. A luta pela implementação dessa proposta se dará enfrentando esse contexto de “ofensiva de ocupação do orçamento” e de restrito espaço de negociação. E essa luta já começou.
