No apagar das luzes de 2023, a Justiça do Trabalho, no total do seu orçamento em nível nacional sem as despesas de pessoal e encargos, tem mais de 1/3 do orçamento (35,95%) a ser liquidado nos próximos dias, o que garantiu os créditos suplementares liberados para assistência médica e odontológica e poderia atender outras reivindicações da categoria. O saldo orçamentário foi verificado pelo economista Washington Moura Lima, consultor econômico do Sintrajud, com base nos dados do dia 4 de dezembro passado.
“Esse saldo pode ser utilizado para questões importantes, como as relacionadas a condições de trabalho, reajuste da indenização de transporte para os oficiais de justiça, dentre outras. Corre-se o risco de haver sobras expressivas no final do exercício, como aconteceu em vários anos” alerta Washington.
Confira aqui o estudo e as tabelas elaborados pelo economista
Para executar todo o orçamento destinado ao Judiciário Trabalhista neste ano, o CSJT, o TST e os TRTs de todo o país teriam que liquidar cerca de 1% de toda a dotação a cada dia restante do ano, sendo que até novembro os valores liquidados mensalmente foram de 5,82%
A diretora do Sintrajud e servidora do TRT-2 Isabella Leal destaca que “tem dinheiro para pagamento de um subsídio maior à assistência em saúde para os servidores, e não apenas um pagamento de diferença pontual, já que o orçamento é reajustado anualmente e durante este período houve execução de apenas uma parte do orçamento da Justiça do Trabalho como um todo, tendo uma margem considerável ainda para a execução.”
A direção do Sindicato pediu agendamento de audiência em caráter emergencial com a presidência do Regional Trabalhista e na manhã desta quinta-feira, 14 de dezembro, foi recebida pelo diretor-geral do TRT-2, Rômulo Araújo (leia mais aqui).
Dinheiro tem
A análise da execução orçamentária total de despesas do Órgão JT (constituído orçamentariamente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e os 24 TRTs), descontadas as despesas com pessoal, revelou uma margem estimada em R$ 1,319 bilhão. Do total de R$ 4,619 bilhão liberados para o ano tinham sido liquidados somente R$ 2,958 bilhões (64,05%) a 27 dias do fim do exercício contábil. “Está sobrando verba em valores impressionantes, equivalente a quase três meses e meio de orçamento”, destaca Washington.
“Caso fosse aplicado um reajuste de 10% para a Assistência Médica e Odontológica, para todo o ano, o custo seria de R$ 107,6 milhões, apenas 8,16% da sobra orçamentária verificada no dia 4 deste mês”, completa o economista.
Na rubrica Assistência Médica e Odontológica, a margem orçamentária correspondia a R$ 125,4 milhões (11,65% da dotação). No grupo Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes (que desde 2018 engloba o pagamento dos auxílios alimentação, transporte, creche e funeral), o saldo era de R$ 57,6 milhões. Ou seja, analisados somente os grupos de despesas destinados ao pagamento de benefícios sociais aos servidores e servidoras, havia uma sobra orçamentária de 183,1 milhões em 4 de dezembro, para além do que efetivamente deveriam ser liquidados nessa data.
No grupo Outras Despesas Correntes foram autorizados para este ano R$ 4,190 bilhões e executados até 4 de dezembro 66,50% da dotação, quando deveriam ter sido gastos 92,60% da destinação original. “Isso dava uma diferença, entre o que foi liquidado e o percentual ideal, de 26%, que representavam sobre o valor autorizado um saldo de R$ 1,093 bilhão. Mesmo tendo havido um corte de R$ 241,1 milhões no orçamento deste grupo de natureza de despesas. Não fosse o corte, estariam sobrando mais de R$ 2 bilhões.
No grupo de despesas Investimentos, o saldo era de R$ 225,5 milhões, tendo sido efetivamente liquidados somente 40,07% da verba destinada para esses gastos. E apesar da baixa execução orçamentária, já tinham sido acrescentados no orçamento créditos suplementares no valor de R$ 212,4 milhões para esse grupo de despesas.
Os dados analisados por Washington foram extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), com a base de dados Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) da Secretaria do Tesouro Nacional. As sobras orçamentárias – que já viraram estoque de pneus, troca das frotas de viaturas e móveis, entre outros gastos algumas vezes supérfluos enquanto os trabalhadores amargam a perda do poder de compra — não são uma novidade no Judiciário Federal. Porém, além de injustas com quem faz a justiça acontecer, após o advento da política de tetos de gastos sociais e liberdade para a remuneração da dívida pública estas sobras convertem-se em arma contra a autonomia e funcionamento do Poder.
Com a entrada em vigor do chamado ‘novo’ arcabouço fiscal, em agosto deste ano, a partir de 2024 o limite global de despesas do Judiciário brasileiro será equivalente à dotação constante do orçamento deste ano, mais os créditos adicionais incorporados antes da vigência da Lei Complementar 200/2023, corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa.
O Sindicato vai continuar monitorando a execução orçamentária dos tribunais para defenfer a a destinação dos recursos necessários à garantia dos direitos e reivindicações da categoria.
