Convidado especial, o diretor do Departamento de Segurança Institucional do CNJ, Igor Tobias Mariano, esclareceu dúvidas sobre porte de armas e outras questões ligadas à regulamentação da polícia judicial
O Núcleo dos Agentes de Polícia (NAP) do Sisejufe realizou, na noite da terça-feira (26/3), a primeira reunião de 2024. O encontro virtual contou com a presença do Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ, Igor Tobias Mariano.
Na abertura, o coordenador do NAP, diretor Alex Oliveira ressaltou a realização do primeiro encontro da atual gestão do sindicato e chamou todos os Agentes sindicalizadas e sindicalizados para que mais encontros ocorram com o objetivo do repasse de informações sobre a situação dos Policiais Judiciais do Rio de Janeiro.
O vice-coordenador Carlos Henrique Ramos (Carlão) agradeceu a participação do Diretor do Departamento do CNJ, que prontamente atendeu ao convite do Sisejufe.
Igor Mariano, por sua vez, se disse honrado em estar na reunião como o primeiro policial de carreira a ocupar o cargo de Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça.
Em seguida, os participantes tiveram a oportunidade de encaminhar perguntas ao convidado sobre os principais temas que envolvem a carreira da Polícia Judicial:
Porte de Arma
Igor Mariano destacou que a concessão do porte de arma para 100% da classe de Agentes de Polícia Judicial está diretamente ligada à dignidade profissional da categoria. De acordo com ele, essa é uma preocupação do Departamento do CNJ.
O convidado esclareceu sobre a regulamentação da Polícia Judicial e a consolidação da categoria como órgão garantidor do Poder Judiciário. “Desde a Resolução 04, já havia cautela em relação ao porte de arma para os policiais”, enfatizou. Segundo Mariano, após a edição do novo decreto de armas em 2023, um Grupo de Trabalho do Poder Judiciário foi instituído, com a participação do secretário de segurança do Supremo Tribunal Federal, Marcelo Schettini, e outros, que estiveram com o conselheiro Giovanni Olsson, para a elaboração do regimento. “O trabalho deu regulamentações que agora o CNJ deve se manifestar, no sentido de promover uma resolução protetora aos Policiais Judiciais. Nós apresentamos uma solução importante de adequação da Resolução 467/2022, nos termos do novo decreto de armas, para que todos os colegas identificados como policiais possam estar protegidos após o expediente, assim como proteger seus familiares”, explicou.
Para Igor Mariano, é preciso que os Agentes tenham direito a essa autodefesa com o porte de arma fora da instituição. “Os colegas de todo o Brasil podem esperar para, muito em breve, termos isso muito bem constituído para o Poder Judiciário”, completou.
O diretor do Departamento de Segurança do CNJ esclareceu, ainda, que um substitutivo ao PL 2447/22 já está em andamento para o porte fora da instituição, o que, para ele, é uma manifestação e reconhecimento dos Poderes Judiciário e Legislativo que veem o Policial como representante da chamada segurança pública institucional, e que o servidor precisa desse instrumento diante da superexposição existente enquanto policial.
Por fim, lembrou que os Agentes foram revestidos pelo poder de polícia que, por natureza, é a polícia mais antiga do Judiciário. “Na regulamentação, nós da segurança institucional, fomos revestidos com o poder de polícia”.
Autogestão
O segundo tema abordado pelo convidado foi a possível autogestão da Polícia Judicial em todo o Brasil. Igor Mariano explicou que, desde a Resolução nº 344/2020, existe uma diretriz de governança para a autogestão da segurança institucional.
No CSJT, a Resolução nº 315/2021 trata sobre o Poder de Polícia, a Segurança Institucional, o porte de arma de fogo institucional e a Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho do 1º e 2º graus. Neste sentido, Igor informou que o Departamento de Segurança Institucional do CNJ propôs ao Comitê Gestor uma reformulação da política de segurança para o todo o Judiciário com o reconhecimento da Polícia Judicial e seus representantes enquanto gestores. Na opinião do diretor, seria importante a criação de um Grupo de Trabalho de governança e gestão da Polícia Judicial para uma doutrina própria que se trabalhe a formação de novos gestores por todo o país. “Invariavelmente é preciso renovar esses cargos. É preciso formar o gestor e trabalhar a regulamentação de uma nova política de normatização que proteja esses cargos para integrantes da Polícia Judicial”.
Sobrecarga de trabalho e ampliação dos APJs por lotação
O problema da sobrecarga de trabalho e a possível ampliação do número de Policiais Judiciais por lotação foram questionadas durante o encontro da terça-feira. Igor Mariano disse que uma solução plausível para a questão seria uma recomendação do CNJ para que os tribunais terceirizem a atividade de motorista e o “que a gente vê hoje é o nosso efetivo atuando como chofer, havendo uma limitação da eficiência da Polícia Judicial. Já que temos todas as limitações orçamentárias, que se dê ao Policial a atuação de Polícia Judicial. No STF, quem dirige para os ministros são motoristas contratados. Eu penso que é uma transição que precisa ser feita, pois agora precisamos focar na atividade policial pela qual nós estamos revestidos para a segurança institucional”.
Identidade funcional
A carência do TRF2 e da Justiça Federal do Rio de Janeiro para a implementação da Resolução 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça também foi exposta pelos participantes, principalmente em relação à identidade funcional dos Policiais Judiciais. Segundo Mariano, a ideia é fazer uma atualização da resolução, incluindo a padronização do material usado para a emissão da funcional. Na visão do dirigente, “isso é muito mais uma falta de organização dos tribunais ou de centralização dessa demanda no Departamento. Se os tribunais tiverem muita dificuldade, a gente pode trazer à centralidade desse trabalho para o Departamento”, ponderou.
Outros temas tratados com Igor Tobias Mariano foram a GAS na Aposentadoria e Aposentadoria Especial para os Policiais Judiciais e o possível pagamento de horas extras para o segmento.
Após os esclarecimentos, o convidado encerrou chamando a união de todos os Policiais Judiciais para mais conquistas e melhores condições de trabalho para a segurança institucional como um todo.
Em seguida, o assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques repassou informações sobre o pedido impetrado pelo sindicato junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para que o TRF-2 custeie os exames do TAF aos Policiais Judiciais. Segundo Alexandre Marques, a solicitação do Sisejufe deve entrar em pauta na sessão marcada para 29 de abril.
Recolhimento de presos e atuação junto à Secretaria de Administração Penitenciária
O último tema da reunião foi o problema relacionado ao recolhimento de presos pelos Agentes de Polícia Judicial. O coordenador Alex Oliveira explicou que o sindicato segue recebendo reclamações e que já solicitou audiência com a secretária de Administração Penitenciária para tratar do assunto, porém, sem resposta para o pedido. “Estamos procurando uma maneira de melhorar o serviço da categoria”, finalizou.
Por Caroline P. Colombo a serviço do Sisejufe
