O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, pretende que os tribunais superiores cedam parte dos seus limites orçamentários para aumentar os gastos com pessoal. É o que revela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de terça-feira, dia 11 de junho, segundo a qual o CNJ pretende aumentar em R$ 74 milhões o seu teto para contratação de servidores - de cerca R$ 40 milhões para 114 milhões.
De acordo com a reportagem, o ministro Barbosa - também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – preparou uma resolução para que os quatro tribunais superiores cedam parte de seus limites de despesas ao CNJ. Assim, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral “bancariam” a contratação dos servidores aprovados no concurso deste ano.
Seria uma espécie de atalho para ampliar a contratação de pessoal no CNJ. Segundo a reportagem, se a resolução não for aprovada pelo plenário do conselho, “o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos aprovados no concurso feito este ano”.
O jornal teve acesso a informações encaminhadas pelo CNJ aos tribunais superiores, que revelam que o atual limite de despesas “mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos do provimento de cargos”. A iniciativa de Barbosa acontece, segundo a reportagem, pelo insucesso na busca de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal no Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros para o Judiciário. Com a resolução, explica o texto, Barbosa não precisaria do Congresso.
Como o CNJ foi criado após a promulgação da LRF - em 2000 -, “os limites dos seus gastos vêm sendo definidos por normas internas”, pontua a reportagem. Para o Tribunal de Contas da União, entretanto, a solução é irregular. A reportagem demonstra que o TCU analisou pedido semelhante do CNJ, em 2008, e recomendou: “Como a divisão interna dos percentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações”.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o CNJ afirmou que “não ultrapassará tais limites e índices em virtude de seu 1° concurso público pata provimento de cargos criados [...], pois convocará apenas 80 aprovados este ano”, registrou a reportagem, que também divulgou: “A assessoria diz ainda que o Judiciário já encaminhou ao Congresso proposta de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, como recomendou o Tribunal de Contas da União. O texto que está na Comissão de Finanças e Tributação desde abril de 2011, permitiria ao Supremo Tribunal Federal e ao CNJ definirem os limites de seus gastos”.
Fonte: jornalista Caê Batista, do Sintrajud/SP
