A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, sendo agredida pelo companheiro durante seis anos. Após sofrer atentado com arma de fogo, em 1983, Maria da Penha ficou paraplégica. A mulher ainda sofreu uma tentativa de afogamento e eletrocussão, sendo que o agressor só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
A Lei possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar fossem presos em flagrante ou tivessem a prisão preventiva decretada, eliminando assim o costume que era punição com penas alternativas como pagamento de cestas básicas. Foram anos de luta do movimento de mulheres e direitos humanos, inclusive com a presença da própria Maria da Penha, para que uma lei que proporcionasse mais rigor na punição de violência de gênero fosse aprovada. O Brasil é um país conservador, de base machista e herança patriarcal, onde as mulheres são punidas apenas por serem mulheres. Assim, a lei é uma importante ferramenta de combate à violência de gênero. No entanto, a lei precisa ser vista como uma ferramenta e não uma solução.
Segundo o levantamento Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil, do Fórum de Segurança Pública do Brasil, em 2022 houve aumento de todos os tipos de violência e mais de um terço das mulheres do país sofreram agressões físicas e/ou sexuais. Mais de 50 mil mulheres sofreram algum tipo de violência a cada dia em 2022, sendo que a maior parte das ocorrências foi direcionada a mulheres pretas, cuja prevalência de algum tipo de violência ao longo da vida ficou em 48%, diante de 33% da população em geral. No grupo das mulheres com escolaridade até o ensino fundamental, essa taxa chegou a 49%, das mulheres com filhos, a 44,4%, das divorciadas, a 65,3%, e das que estão na faixa etária entre 25 e 34 anos, a 48,9%. Tão grave quanto os números alarmantes são a revelação de que 45% das mulheres agredidas não pediram ajuda de nenhum tipo, 38% afirmaram acreditar que conseguiriam resolver o problema sozinhas e 21,3% declararam que não denunciaram por não confiarem na polícia.
A maior parte das que pediram ajuda o fizeram para familiares e amigos, por isso é tão importante que toda a sociedade esteja atenta para combater a violência contra a mulher, seja denunciando, com suporte e combate ao machismo, à cultura do estupro, à comportamentos abusivos, de toda forma. Hoje, com 17 anos e ainda muito pela frente, podemos dizer que o sistema brasileiro está no caminho de amadurecimento e houve muitos avanços ao longo dessas quase duas décadas de debates e mudança estrutural. Mas, ainda temos muito que evoluir. Em caso de violência, disque 180, 190, procure a delegacia da sua região. Denuncie!
