“É tarefa de todos fazer valer a Constituição para superar a fome, a barbárie, a precarização nas relações de trabalho e o aumento do desemprego”, diz Jorge Souto Maior

Desembargador do TRT15 falou sobre o desmonte do Estado na Perspectiva da Justiça do Trabalho, no encontro estadual da JT, realizado pelo Sisejufe

O Encontro Estadual da Justiça do Trabalho reuniu, durante dois dias, servidores e servidoras do TRT para discutir questões especificas da JT, como ameaça de reestruturação proposta pelo CSTJ, saúde laboral, assédio moral e organizacional e condições de trabalho na pandemia, assim como questões de relacionadas à conjuntura atual. Organizado pela Secretaria Geral do sindicato, o evento teve vários painéis que proporcionaram aos participantes momentos de debate e reflexão. A secretária-geral Fernanda Lauria explicou que este é o primeiro de uma série de encontros que serão realizados para a categoria aqui no estado. “Até o final do ano vamos realizar os encontros por Justiça e em outubro vai ter o evento final com servidores de todo o PJU do Rio de Janeiro”, destacou a dirigente sindical.

Fernanda ressaltou a importância de os servidores se organizarem em espaços de debate como esse encontro, principalmente neste grave momento de tentativa de desmonte do serviço público.

Painel O Desmonte do Estado na Perspectiva da JT

O desembargador do TRT 15 (Campinas), Jorge Souto Maior, foi um dos painelistas do encontro estadual.

O desembargador trouxe uma reflexão aos participantes: “Por que os próprios agentes do Estado – e aí nós estamos falando de congressistas, chefes do poder executivo, enfim, as pessoas que são eleitas pra gerenciar o Estado – desenvolvem uma política e um gerenciamento que é contrário às próprias estruturas do Estado? Essa é uma pergunta que a gente precisa fazer, afinal de contas, não seriam eles defensores das estruturas estatais? É importante que tenhamos essa percepção pra compreendermos o quanto o poder econômico está inserido nas estruturas do Estado”, alertou.

Souto Maior afirmou que há de se ter essa percepção de que a representatividade política já não é mais uma representatividade voltada ao bem-comum ou ao bem geral da população. “Há em certa medida uma invasão das estruturas do Estado para reproduzir a lógica de mercado. Isso do ponto de vista do Judiciário está muito claro num documento da década de 90, cujo objetivo era transformar as estruturas do Estado dentro dessa lógica reprodutora dos interesses econômicos. E é assim que se desenvolve no seio do Judiciário toda uma técnica de gestão administrativa que é reprodutora da lógica produtiva para que o Judiciário também comece a pensar como gestor, e não apenas como um órgão de efetivação de direitos, sobretudo de direitos sociais – como deveria ser”, apontou.

O magistrado disse que a sociedade brasileira precisa dizer que Estado quer e para quais funções.

O desembargador afirmou que existem dois meios de destruir a Justiça do Trabalho: um é asfixiando do ponto de vista orçamentário e o outro é destruí-la ideologicamente, com o esvaziamento da sua lógica histórica de visualização das relações de trabalho. Segundo ele, isso tem sido feito com muita energia e até com certa eficiência.

Souto Maior opinou: “já estamos no fim do poço e realidade brasileira não nos permite mais errar. Fazendo reflexões do ponto de vista histórico, chegamos até aqui porque não fomos capazes de levar adiante todo projeto estabelecido na Constituição Federal em torno de um estado social, de instituições compromissadas com os direitos sociais, de enfrentamento aos interesses econômicos… se fez muitas concessões na década de 90 com o mando neoliberal , com redução dos direitos trabalhistas e ataques diretos à Justiça do Trabalho e isso se manteve, de modo que nossas estruturas não foram aprimoradas. Houve avanço na educação, na saúde com o SUS, mas não fomos adiante até o ponto possível e necessário da Constituição Federal e este retrocesso se mostra um caminho um tanto quando mais facilitado.

O desembargador continua: “A JT, por exemplo, se fragilizou muito fortemente ao longo desses anos todos se desvinculando desses compromissos com relação à efetividade dos direitos sociais. Precisamos fazer valer a Constituição. A falta desse amparo gera o que estamos vivendo hoje: a fome, a barbárie, a precarização nas relações de trabalho , piora da economia e aumento do desemprego. Estamos num caos e não dá pra dizer que as coisas vão se resolver sozinhas com a eleição em 2022. É preciso que as pessoas ligadas às estruturas do Estado cumpram seu dever de uma resistência para impedir esse desmonte todo emergencialmente, mas dentro de uma lógica de construção de uma outra sociedade. Nossa tarefa é imensa. A mudança é mais profunda. Precisamos usar o que nos resta de democracia pra falar denunciar, não nos calarmos diante desse desmonte” pontuou.

Momento de resistência e luta na JT

O coordenador-geral da Fenajufe e diretor do Sindiquinze, José Aristeia, fez uma análise sobre a situação atual da Justiça do Trabalho.

“A JT é o maior ramo do Poder Judiciário Federal, com quase 45 mil servidores da base e a Reforma Trabalhista impactou profundamente a JT. O que a gente tem hoje é um quadro da ordem de 10 a 15% de cargos vagos que foram impedidos de ser repostos a partir da conjugação da Emenda 95, da LDO e do aperto orçamentário que estamos vivendo”, analisou.

“É um momento de luta, é um momento de resistência na JT e o Rio de Janeiro, como sempre, é protagonista nesse processo. Parabéns aos servidores do RJ e aos dirigentes do Sisejufe. Nós da Federação estamos aqui para juntos fazermos essa luta”, disse Aristeia.

A presidenta do Sisejufe e servidora da Justiça Federal, Eunice Barbosa, saudou os colegas da Trabalhista e fez um chamado à união.

“A gente vê uma lógica, como diz o Dr. Jorge (Souto Maior), sempre de sufocamento dirigido a nós, servidores. Um sufocamento de verbas, de redução de investimento que vão provocando uma precarização, mas também uma lógica de sufocamento de tempo. Quanto menos somos, mais sufocados nós estamos, mais pressionados nós estamos para produzir mais com menos. E logo temos menos tempo para reflexão, para o aprofundamento, o estudo, para a criatividade, para nos ver como gente… menos tempo pra nos sentir como trabalhadores e trabalhadoras. E não é à toa essa lógica, porque ela acaba contribuindo pra imprimir em nós, uma lógica da competição, em substituição à lógica da solidariedade, que sempre marcou nossa atuação no serviço público. Nos colocam na tentação de fazer um descolamento da sociedade, quando nós, servidores públicos, somos exatamente aqueles que estão ali para entregar à população seus direitos fundamentais”, avaliou.

E completou: “Nós vivemos um grande desafio nesse momento, de fazer o resgate desses valores humanos, de relações de trabalho, de relações com a sociedade. A gente precisa de um Estado do trabalhador e para o trabalhador, e não um Estado que fica descolado da necessidade da população e cada vez mais cooptado pelo poder econômico”, disse.

Justiça trabalhista sob ataque

O diretor do Sisejufe João Victor Albuquerque avaliou as ameaças que pairam sobre a Justiça do Trabalho e as tentativas de exterminá-la. “Ainda que a JF absorvesse a matéria trabalhista, teria um caos completo, porque a JT é uma das mais céleres. Então imagina a JF, que já abarca as questões previdenciárias, se absorvesse as questões trabalhistas”, indagou.

“Essa perseguição que existe em relação à JT tem um método muito claro: é uma Justiça que incomoda. Incomoda o grande capital, incomoda aquele que quer praticar assédio moral, enfim, é uma Justiça que é uma dificuldade para quem quer intensificar a exploração do trabalhador”, relatou o dirigente sindical.

João Victor fez, ainda, uma análise sobre a minuta do CSJT que pretende reestruturar a Justiça Trabalhista. “Eles chamam de reestruturar, mas na verdade é desestruturar. O serviço vai piorar muito, mas muito mesmo. O assédio moral vai aumentar, os processos vão ficar congestionados, pois não vai haver servidor para dar conta do quantitativo de processos. O ataque agora está vindo internamente. Não é só do governo, do Executivo, do BC, não, é um ataque interno, é o CSJT que está apequenando a JT”, denunciou.

O Encontro Estadual dos Servidores e Servidoras da JT aconteceu nos dias 27 e 28 de maio. O material extenso discutido no evento será disponibilizado em uma série com quatro reportagens. Leia neste link a primeira. E acompanhe o restante aqui no site nos próximos dias.

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