Aprovado no dia 29, projeto foi encaminhado para a casa civil nesta quinta-feira (31), governo tem até o dia 21 de setembro para se manifestar
Em mais uma semana de intensa atuação pela sanção ao PL 23/42/2022, a Federação se reuniu nesta sexta-feira(1º) no Ministério da Justiça. A reunião foi com o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, dr. Elias Vaz.
Participaram o coordenador Leopoldo Donizete de Lima, Bruna Sandim, advogada membra da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN- Cezar Britto Advogados Associados) e Alberto Peres Brambilla, diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Goiás, (Sinjufego/GO).
A Fenajufe tem atuado de forma intensa pela sanção integral ao PL 2342/22 sem vetos, desde sua aprovação pelo senado federal na última terça-feira (29). Durante a semana várias reuniões e conversas foram realizadas com parlamentares e autoridades.
No encontro com o secretário, o coordenador reforçou o pedido de apoio daquela Secretaria pela sanção integral ao PL 2342/22 e entregou ao secretário a nota técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN) com estudo que comprova a constitucionalidade da emenda ao projeto que pede a não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial.
O secretário nacional de assuntos legislativos, se comprometeu em analisar o projeto assim que o texto chegar na secretaria e havendo necessidade de novos esclarecimentos, entrará em contato com a Federação para nova reunião antes de encaminhar o PL para análise final do ministro Flávio Dino.
Histórico
O projeto de lei, de autoria do STF, dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após articulação política da Fenajufe, o projeto foi aprovado com as emendas defendidas pela Federação que foram apresentadas pela deputada Erika Kokay na Câmara dos Deputados, no dia 10 de maio deste ano.
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Após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), O PL 2342/22 foi aprovado em regime de urgência no dia 16 de agosto.
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Na última terça-feira (29), o PL foi aprovado no plenário do senado federal seguindo para sanção presidencial. O governo federal tem até o dia 21 de setembro para manifestar sobre o projeto. Caso não ocorra manifestação até esta data, será sancionado pelo Congresso Nacional de forma tácita.
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A defesa da Federação é para que as quatro emendas elencadas abaixo sejam mantidas, sem sofrer nenhum veto:
- a primeira emenda impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial;
- a segunda emenda trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça;
- já a terceira transforma para técnicos o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI);
- e a última reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
Joana Darc Melo
