A Fenajufe orienta todos os sindicatos a participarem da atividade que a Auditoria Cidadã realizará no Senado, nesta quarta-feira (18/12) em favor do aperfeiçoamento e aprovação do PL99/2013. Os trabalhos neste sentido, que iniciaram nesta terça-feira (17/12), visam a exigir a realização de uma adequada auditoria da dívida dos estados e municípios.
Leia aqui a carta que está sendo entregue aos senadores nesta atividade.
A atividade foi aprovada na reunião do Núcleo da Auditoria do DF, que ocorreu no dia 14 de dezembro de 2013, e será também realizada nos legislativos de todo o Brasil por se tratar de uma pauta nacional da auditoria cidadã. Esta ação é importante porque o PLC 99/2013 do Senado (PLP nº 238/2013 na Câmara dos Deputados) não enfrenta devidamente o problema das dívidas públicas de estados e municípios.
O art. 2º do PL 99/2013 limita-se a modificar dispositivos da Lei nº 9.496/97 referentes à REMUNERAÇÃO NOMINAL cobrada de Estados e Municípios pela União, sobre as dívidas refinanciadas desde o final dos anos 90, que passariam a ser calculados da seguinte forma, conforme a carta que será enviada
JUROS REAIS: “calculados e debitados mensalmente, à taxa de quatro por cento ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado”
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: “calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA”
O PL diz ainda que quando essa remuneração nominal exceder à variação da taxa SELIC, no mesmo mês, deverá ser substituído pela referida taxa.
Desde a assinatura dos convênios a partir do final do ano de 1997, a remuneração nominal paga pelos entes federados à União corresponde ao somatório do percentual de juros reais de 6% a 9% ao ano aplicado sobre a dívida atualizada mensalmente com base na variação do IGP-DI (índice calculado por instituição privada – FGV).
A remuneração nominal ora proposta pelo PLP 238 ainda é extorsiva, especialmente se comparada com as benesses concedidas pelo BNDES a empresas privadas, mediante contratos que cobram remuneração nominal fixa inferior a 6% a.a. (sem atualização), ou apenas a TJLP que atualmente se encontra em 5%.A nova proposta não enfrenta o problema da dívida dos Estados e Municípios, que vem se acumulando desde a origem da assinatura dos convênios.
A Lei 9.496/97 exigiu não só o pagamento de onerosa remuneração nominal dos entes federados, mas fez parte de um pacote que exigiu a implantação de rigoroso plano de ajuste fiscal e a privatização de patrimônio público regional, destacando-se a privatização dos bancos estaduais, cujos passivos se transformaram em dívidas dos estados.
A nova proposta trazida pelo PLC 99/2013 perpetuará essas ilegalidades, pois a nova remuneração nominal (ainda onerosa) será aplicada sobre o montante atual das dívidas, que se encontra inflado e eivado de ilegalidades.
Ainda que o PLC 99 venha a ser aprovado com alterações extremamente otimistas para os estados (reduzindo-se o percentual de comprometimento para 9% da Receita Líquida Real; considerando a manutenção da Selic em 9% ao ano pelas próximas décadas e a manutenção do crescimento (de 2012) da Receita Líquida Real para todos os anos seguintes), a contínua subtração de recursos de forma exagerada prosseguiria.
Desde os anos 70, quando se iniciou o atual ciclo de endividamento dos entes federados, este problema vem sendo agravado e empurrado adiante por meio de sucessivos empacotamentos e renegociações. O PLC 99 é mais uma medida nessa mesma linha.
É urgente e necessário revisar o endividamento público dos entes federados desde a origem, mediante a realização de completa auditoria, com transparência e participação cidadã. Por isso, a Fenajufe, que apoia a Auditoria Cidadã, orienta todos os sindicatos a participarem das atividades desses dois dias como for possível, nem que seja procurando os senadores dos respectivos Estados ou, até mesmo, enviando a carta por e-mail para os Senadores.
Participam desta atividade a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lucia Fatorelli, e os componentes do Núcleo do DF da Auditoria, Júnior Alves e Elcimara Souza.
O ponto de encontro desta quarta-feira será em frente à biblioteca do Senado, às 9h.
Por Eduardo Wendhausen Ramos
