Ação está na pauta de julgamento do STF; carta aberta ao Supremo requer retirada de pauta da sessão virtual para melhor análise
Ao denunciar práticas de nepotismo e loteamento político de cargos e uso indevido de recursos públicos no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (TRT16) ainda em 1995, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União no Maranhão (Sintrajufe/MA) e seus dirigentes enfrentaram ameaças e perseguições ao longo dos anos.
O ex-diretor do sindicato Paulo Rios, dirigente histórico do sindicalismo brasileiro e da Federação, à época no comando das denúncias foi agredido e sofreu todo tipo de retaliação por parte da administração do tribunal sendo demitido do cargo público e reintegrado depois de 11 anos.
As denúncias, foram comprovadas pelo Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União e resultaram na demissão de apadrinhados políticos e parentes de magistrados, causando ira na gestão daquele tribunal que entrou com uma ação contra o sindicato.
Mesmo que a luta do Sintrajufe/MA tenha contribuído para edição da Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Resolução nº 07 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiram definitivamente o nepotismo em todo o serviço público brasileiro, marcando uma vitória histórica, o ex -presidente do TRT16, conseguiu, por meio do corporativismo da magistratura, a condenação do sindicato por danos morais em uma batalha que se arrastou por todos esses anos.
A decisão do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão (TJ/MA), transitada em julgado e que alcança valor acima de R$ 3 milhões em desfavor do sindicato evidencia decisão antissindical, buscando não apenas punir e intimidar o Sintrajufe-MA, mas todo o movimento sindical e social no Brasil.
Com indignação, a Fenajufe e sindicatos filiados presentes na XXIII Plenária Nacional repudiaram a decisão do TJ/MA por negligenciar a luta legítima das organizações sindicais, por desrespeitar o direito à liberdade sindical e por entender que tal sentença só reforça as práticas antissindicais nas administrações públicas.
Moção de Repúdio à decisão antissindical do TJ Maranhão contra o Sintrajufe-MA por combater o nepotismo, o loteamento de cargos e uso indevido de recursos públicos
1- A luta do Sintrajufe-MA contra o nepotismo por meio do loteamento de cargos públicos entre parentes de magistrados ganhou projeção a partir de março de 1995, com a demissão do então diretor da entidade, e ex-diretor da Fenajufe Paulo Rios, após graves denúncias do sindicato, prontamente acatadas pelo Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União.
2- As denúncias demonstravam a existência de nepotismo, loteamento político de cargos e uso indevido de recursos públicos, além da contratação de funcionários fantasmas, abuso do uso de diárias dos comissionados, entre outras irregularidades ligadas ao então presidente do TRT16 Alcebíades Tavares Dantas. Após uma série de investigações do MPF e TCU, foi determinada a demissão de todos os parentes e apadrinhados políticos dos magistrados.
3- Neste período, o Sintrajufe-MA e seus dirigentes foram alvo dos mais diversos tipos de ameaças e perseguições, inclusive com a absurda agressão sofrida por Paulo Rios no elevador do TRT, praticada pelo presidente do tribunal, desembargador Alcebíades Tavares Dantas. A perseguição contra Paulo Rios gerou uma grande reação do movimento sindical nacionalmente. Após 11 anos, sua reintegração foi determinada liminarmente pelo juiz substituto da 6.ª Vara Federal de São Luís do Maranhão. A luta política e jurídica continuou, com a vitória dos trabalhadores em 2012 por meio da decisão do TRF1 determinando a reintegração em definitivo de Paulo Rios.
Mesmo com os fatos comprovando a veracidade das denúncias do Sintrajufe-MA, o ex-presidente do Tribunal processou o sindicato e obteve vitória judicial
4- A exemplar e dura luta do Sintrajufe/MA teve um saldo vitorioso, levando os órgãos competentes a determinarem o afastamento de parentes e fantasmas lotados na Justiça do Trabalho maranhense. Mas foi além disso, pois culminou em uma política nacional, começando em outubro de 2005 com a Resolução nº 07, do Conselho Nacional de Justiça, que vedou a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário.
5- Seguindo os passos do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público também aprovou a Resolução n.º 07, de abril de 2006, proibindo a prática de nepotismo no âmbito de qualquer dos órgãos dos Ministérios Público Federal e Estadual. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ampliou as vedações ao nepotismo, previstas nas resoluções do CNJ e CNMP, para todo o serviço público federal, estadual e municipal, a partir da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, de agosto de 2008, marcando o ápice da vitória da luta iniciada pelo Sintrajufe/MA, assumida pela Fenajufe e todos os Sindicatos do Judiciário na década de 1990, garantindo medidas que proibiram definitivamente o nepotismo em todas a Justiça Brasileira.
6- Mesmo com estes feitos históricos, o ex-presidente do TRT16, conseguiu, por meio do corporativismo da magistratura, a condenação do sindicato por danos morais em uma batalha que se arrastou por longos anos. A decisão, transitada em julgado, alcança valor que ultrapassa R$ 3 milhões, contra a qual o sindicato moveu uma ação rescisória, que se encontra no Supremo Tribunal Federal e pode mudar este cenário, revertendo a punição ao sindicato. É uma evidente decisão antissindical, buscando não apenas punir e intimidar o Sintrajufe/MA, mas todo o movimento sindical e social no Brasil.
Todo apoio ao Sintrajufe/MA: além do repúdio, precisamos construir uma campanha nacional de solidariedade ao sindicato
7- É fundamental que todos os sindicatos de base da nossa federação, e a Fenajufe enquanto entidade, se somem na construção de uma campanha nacional de solidariedade ao Sintrajufe-MA.
8- Esta história exemplar de luta deve ser contada, assim como a denúncia deste ataque ao movimento sindical brasileiro, em todos os locais possíveis. Para deter a tentativa de setores da cúpula do Poder Judiciário de destruir uma entidade sindical que foi decisiva na luta contra o nepotismo e uma série de outros abusos e crimes.
9- A XXIII Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em Belém do Pará, também presta a sua homenagem ao grande lutador Paulo Rios. Um dirigente histórico do sindicalismo brasileiro e de nossa federação, que hoje se encontra adoecido, cuja atuação foi essencial nas lutas em defesa das pautas de nossa categoria e do conjunto da classe trabalhadora.
Joana Darc Melo
