Na tentativa de investigar o endividamento público, um dispositivo legal foi incluído no PPA (Plano Plurianual) 2016-2019, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, estabelecendo a realização da auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil. A estratégia foi trabalhada pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) em conjunto com o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA). Mas a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o artigo. O veto foi publicado no Diário Oficial da União da quinta-feira, 14.
O governo argumentou que da forma como foi proposta, a auditoria poderia ocasionar confronto com o pacto federativo. E que as informações sobre a dívida pública federal, tais como contratação, custos e composição, são amplamente divulgadas periodicamente, o que garante sua "transparência e controle social".
Mas para Auditoria Cidadã da Divida Pública, as justificativas não se sustentam. A associação argumenta que a composição da dívida está intrinsecamente relacionada ao governo federal, sendo ele o grande credor destas dívidas. A dívida pública é a soma dos contratos firmados por setores do governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos. São valores com origem em empréstimos internacionais junto a fundos de pensão, fundos soberanos e investidores privados, lastreados aos títulos da dívida pública negociados pelo governo no mercado internacional. Para a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, o veto presidencial é um escândalo por contrariar a Constituição Federal, que prevê a auditoria da dívida com a participação social.
Contra a arbitrariedade do governo que insiste em manter o controle dos gastos públicos longe do conhecimento do cidadão, é o momento de todos assumirem a campanha pela derrubada do veto à Auditoria da Dívida e participar. A Fenajufe convoca os sindicatos filiados a abraçarem a campanha e a apoiarem as ações.
Conheça, Participe!
Os 10 motivos para se auditora a dívida pública e as demais orientações podem ser acessadas neste link .
Também uma petição eletrônica também pode ser assinada aqui, em defesa da Auditoria Cidadã da Dívida.
Mais que uma bandeira de lutas de sindicatos e associações da sociedade organizada, exigir a auditoria da dívida pública é uma obrigação cívica de todo brasileiro que defenda o equilíbrio das contas públicas sob gestão do governo federal. Só em 2015, 42% total do gasto federal sumiu pelo ralo da dívida pública, perfazendo um total de R$ 962.210.391.323,00.
O montante consumido é assombroso, também pelo dano potencial causado à população. Pra se ter uma ideia, ele é maior que todo o orçamento federal previsto para a implantação de Escolas de Educação Infantil em 2016, de R$ 550 milhões. Ou ainda, duas vezes e meia a mais que os 498 milhões previstos para a construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o País este ano.
Outro aspecto nefasto da dívida e que por si só já é motivo de indignação, é o aprofundamento das desigualdades sociais, agravadas por contratos de prestação de serviços revestidos de legalidade mas que expropriam o consumidor. Exemplo disso são os preços públicos praticados nas tarifas de energia elétrica. Sobre o tema, um artigo do professor Heitor Scalambrini Costa, da Universidade Federal de Pernambuco, analisa a origem dos ganhos espetaculares das concessionárias de energia elétrica, diante da prestação precária do serviço ao consumidor e dos contratos de privatização "draconianos", revestindo de legalidade a desvantagem do consumidor. O artigo pode ser acessado aqui.
Auditar a dívida pública é um passo certeiro na consolidação das instituições democráticas e das ferramentas de participação popular no destino da Nação.
