A PEC 32/2020 já tramita no Congresso Nacional e visa o desmonte do serviço público; programa começa às 18h30, no Facebook e YouTube
E o Sala de Entrevistas — Especial Lives da Fenajufe —, desta quinta-feira (17), vai fazer um debate ponto a ponto sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) enviada ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro. O objetivo é desmistificar o que está por trás do texto que visa alterar as regras do funcionalismo público.
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O convidado é o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e dos Concursos Públicos. Cassel tem atuação nacional em entidades representativas dos vários segmentos do serviço público, entre elas, sindicatos do Judiciário. Graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (RS), aluno especial do Mestrado em Direito da Universidade de Brasília. Ao longo da carreira, foi Diretor da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal e integrante da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF.
Entre outros pontos a proposta prevê: vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço; o fim do Regime Jurídico Único; fim da estabilidade para novos servidores, fim do aumento retroativo e da licença-prêmio.
No entanto, estrategicamente, o texto do governo blindou e deixou de fora juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores, promotores, procuradores e parlamentares. Ou seja, as servidoras e servidores pagarão a conta.
Além disso, a reforma será dividida em fases: 1ª fase: PEC - novo regime de vínculos e organizacional da administração pública; 2ª fase: PLP e PL de gestão de desempenho; PL de consolidação de cargos, funções e gratificações; PL de diretrizes de carreiras; PL de modernização das formas de trabalho; PL de arranjos institucionais; e PL de ajustes no estatuto do servidor; 3ª fase: Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo serviço público: novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do novo serviço público.
O programa começará às 18h30 no Facebook e Youtube da Federação. A mediação ficará a cargo da coordenadora Juscileide Rondon e do coordenador Ranulfo Filho.
Sala de Entrevista - Especial Lives da Fenajufe
Nesta quinta-feira (17), às 18h30.
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Raphael de Araújo, da Fenajufe
