Inoportuno, o PL 813/2021 institui uma reforma administrativa no âmbito do Ministério Público da União
O projeto de lei que pretende transformar cargos de Técnicos em de procuradores e comissionados no MPU foi objeto de reunião entre a Fenajufe e o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Afonso Motta (PDT/RS). Uma pequena reforma administrativa proposta pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, o PL 813/2021 transforma cargos de técnico do MPU em cargos de procurador de Justiça e em cargos em comissão.
A reunião foi articulada pelo coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo e contou ainda com a importante participação do SindiMPU, com Adriel Gael -Diretor Executivo Nacional - e Renato Cantoni - Diretor Jurídico; da AGEMPU, com Laércio Bernardes - Coordenador-Geral - e da ASMIP, com Elber Ferreira Marques – Presidente - e Márcio Rodrigues - Vice-Presidente. Participação ainda do Assessor Parlamentar da Fenajufe, Luis Filipe Freitas.
Já no início do encontro Policarpo alertou para o momento extremamente inoportuno da propositura do projeto não só por ser o primeiro de sua natureza – “transformar” cargos de Técnicos em procuradores e “transformar”, parte deles, em cargos comissionados – mas também por enfraquecer o serviço público como um todo ao abrir espaço para mais uma boiada passar, o que, irremediavelmente, aconteceria não só no Judiciário, como também no Executivo.
Policarpo defendeu ainda junto a Motta que a proposta fosse rejeitada ou que sua tramitação fosse pensada de forma a permitir a construção de espaço para rejeição da matéria.
Importante destacar que o projeto se refere a cargos do quadro do MPDFT, encaminhado ao MPU para propositura do anteprojeto de lei.
Nas falas das entidades, vícios do projeto e irregularidades – algumas insanáveis – foram apontadas, esclarecendo ao presidente da CTASP as razões que embasam o pedido pela rejeição da proposta legislativas. Pelo SindMPU, Adriel Gael destacou que o projeto nasceu no MPDFT e foi encaminhado ao PGR, sem nunca ter sido discutido com a entidade sindical, no que foi referendado pelo diretor-jurídico da entidade, Roberto Cantoni.
Pela ASMIT, Eulber Ferreira apontou a precarização do trabalho e a fragilização do serviço público, em especial, as carreiras do Ministério Público e defendeu a não votação do projeto.
Da Agempu, Laercio Bernardes denunciou que o projeto sucateia ainda mais o órgão, já muito sucateado pela lógica da “modernização” da instituição, não pelo fortalecimento do papel institucional e sim, por precarizar as condições de trabalho. O dirigente denunciou ainda que a proposta contém malabarismo político para politizar o preenchimento de cargos, ao transformar cargos concursados em cargos de livre provimento.
Por sua vez, Afonso Motta se mostrou sensível às razões expostas e se mostrou pronto a conversar sobre detalhes da proposta, durante a tramitação. No entendimento do deputado, o PL requer uma condução pragmática, até pelos novos sentidos que cria. Quanto a isso, ele informou que a relatoria havia sido requerida pela deputada Erika Kokay (PT/DF), perguntando se isso atenderia ao objetivo das entidades, o que foi aquiescido por elas.
O presidente da CTASP ainda se colocou à disposição das entidades para os encaminhamentos necessários às pretensões expostas, aventando inclusive, a possibilidade de disputa voto a voto para atingir esse objetivo.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
