O PL apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como oficiais de justiça; PL 4188/21 está pautado na CAE nesta terça (27)
A volta da proposta de desjudicialização foi pauta na reunião virtual da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, nesta segunda-feira (26). O tema voltou como emenda ao Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) no substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator resgatou integralmente o PL 6204/2019 – que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
A emenda apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como oficiais de justiça e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Estabelece também que a prerrogativa da execução de bens caberá ao chamado “agente de execução” e que será exercida por tabeliães de protesto; esses passam a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens.
O PL 4188/21 está pautado para esta terça-feira (27) na CAE, a partir das 09h. A coordenadora Soraia Marca pediu o apoio da Frente na articulação de uma audiência pública para que o tema seja amplamente debatido. Dessa forma, a Fenajufe defende que o projeto seja retirado de pauta.
Arcabouço fiscal na próxima semana
Concluída a votação no Senado com alterações, o PLP 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), que dispõe sobre o novo regime fiscal, volta à Câmara dos Deputados. De acordo com o consultor da Frente Vladimir Nepomuceno, a expectativa é que a votação ocorra na próxima semana.
Ainda segundo Nepomuceno, as festas juninas que ocorrem no Nordeste esvaziarão o Congresso Nacional nos próximos dias. A Federação e os Sindicatos de base têm lutado contra as amarras e gatilhos do arcabouço fiscal.
Frente em Defesa da Previdência
Outro informe da reunião de hoje foi o anuncio do relançamento da Frente Mista em defesa da Previdência Social. O evento ocorrerá no dia 9 de agosto sob a coordenação do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e do senador Paulo Paim (PT-RS).
Raphael de Araújo
