Federação também tratou da aprovação do PL 2447/22, que dispõe sobre a regulamentação da Polícia Judicial; entre outros temas
A Fenajufe esteve na manhã desta segunda-feira (4) no Ministério do Planejamento e Orçamento para levar pautas importantíssimas para as servidoras e servidores do Poder Judiciário: o apoio para sanção sem vetos ao PL 2342/22 (quintos); aprovação do PL 2447/22 (polícia judicial); derrubada do veto ao nível superior para os técnicos do MPU no PL 2969/22 (veto nº 10/2023); e Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Participaram as coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, além da assessora técnica, Vera Miranda; da assessora parlamentar, Fernanda Modelli; e do advogado João Marcelo, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto e Advogados Associados). Participação também do presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) e membro da Comissão Pró-Fenajufe, Fernando Freitas.
Representaram o órgão do Executivo a coordenadora da Diretoria de Articulação Institucional (DEAI/MPO), Raquel Sampaio e o assessor de gabinete Felipe Ravi.
Confira o relato da coordenadora Lucena Pacheco após o encontro:
Sanção sem vetos
O PL 2342/22 foi aprovado no Congresso Nacional com emendas importantes articuladas pela Federação, entre elas a que impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial. O projeto aguarda a sanção presidencial.
Além da emenda pela não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial, as outras emendas do PL 2342/22 tratam da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
Com esses argumentos, dada a importância para as servidoras e servidores do PJU, a Fenajufe defendeu a sanção sem vetos ao projeto, com todos os respaldos técnicos. O projeto corrige uma grande injustiça para uma parcela da categoria que recebe os quintos e ficou sem a recomposição.
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Regulamentação da polícia judicial
Já com relação à regulamentação da polícia judicial, a Federação explicou que o PL 2447/22, do Supremo Tribunal Federal (STF), está na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados e que o relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), acatou integralmente as emendas articuladas pela Fenajufe, em conjunto com o Sisejufe/RJ - sindicato de base. O projeto permite que o servidor do Poder Judiciário, com Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), possa acumulá-la com função comissionada ou cargo em comissão.
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A expectativa é que o projeto seja incluído na pauta da CASP em breve.
Veto ao NS para os técnicos do MPU
Outra frente de atuação fundamental da Federação é a derrubada ao veto nº 10/2023 ao PL 2969/22, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre as emendas trabalhadas e incluídas pela Federação ao projeto, destacam-se o nível superior para os técnicos, a não absorção dos quintos, a essencialidade dos cargos de analistas e técnicos do MPU à atividade jurisdicional e a exclusividade de cargos comissionados a servidores efetivos.
Mesa negocial
Durante a conversa na DEAI/MPO, foi consenso entre os presentes que a participação da Fenajufe na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) do governo com os servidores públicos federais é primordial. Cabe destacar que a Fenajufe não entrará nas negociações salariais, no entanto, algumas discussões das mesas negociais dizem respeito não só aos servidores do Executivo, mas dos três Poderes.
Entre os temas gerais, estão as mudanças na Lei 8112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no País para garantir o direito de negociação coletiva para as entidades sindicais, sindicalização e a liberação para mandato classista.
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Temas serão levados à ministra
Ao final, os integrantes da Diretoria de Articulação Institucional do Ministério informaram que todas as demandas levantadas pela Fenajufe serão levadas à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. A Federação encaminhará também ao setor todos os documentos referentes às demandas apresentadas na reunião. Por fim, os integrantes se colocaram à disposição para novas conversas com a Fenajufe.
Raphael de Araújo
