Reunião da Direção Executiva com representantes de Sindicatos Filiados neste sábado, 7, em Brasília, avalia as circunstâncias em que os ataques aos serviços e servidores públicos, bem como ao conjunto dos trabalhadores, se agravaram a partir do avanço do mercado sobre o setor.

Participam da Ampliadinha Sindjus/AL, Sindissetima/CE, Sintrajufe/CE, Sindjus/DF, Sindjufe/MS, Sintrajurn/RN, Sintrajuf/PE, Sisejufe/RJ, Sindiquinze/SP, Sintrajufe/RS, Sintrajud/SP, Sitraemg/MG, Sindjuf/SE, Sinjeam/AM, Sinpojufes/ES, Sindjuf/PA-AP e Sinjufego/GO.

Pela Fenajufe presença das coordenadoras Elcimara Souza, Juscileide Rondon e dos coordenadores Charles Bruxel, Edson Borowski, Engelberg Belém, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Leopoldo de Lima, Ramiro López, Ranulfo Filho, Roniel Andrade e Thiago Duarte.

A primeira mesa em o Assessor Parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto de Queiroz, mais conhecido como Toninho do Diap, analisando os aspectos das medidas propostas pelo governo e a forma como elas impactam o atual modelo de estado.

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Semana de Mobilização

Em Defesa dos Quintos e Contra a Retirada de Direitos

CONVOCATÓRIA

Atenção Entidades!

A Diretoria Executiva da Fenajufe convoca os sindicatos filiados a enviarem representações/caravanas para Brasília na próxima semana 9 a 13/12/2019.

O chamado da Fenajufe se deve à onda de ataques que os servidores públicos vêm sofrendo com as medidas adotadas pelo governo, que visam retirar direitos dos servidores públicos como a quebra da estabilidade, redução de salários e congelamento salarial, aumento da alíquota previdenciária, dentre outros.

Para a próxima semana, a Fenajufe propõe o cumprimento da seguinte AGENDA:

7 a 9/12 – Conversa com os parlamentares membros da CCJC (relação AQUI) nos estados;

10/12 – 10 horas, acompanhamento da PEC 186/2019, do Plano Emergencial, na sessão da CCJ, no Senado Federal

11/12 – 14 horas, acompanhamento da votação sobre QUINTOS na sessão do STF

12/12 – Trabalho de convencimento dos parlamentares contra as propostas do governo no Congresso Nacional

As entidades devem enviar à Fenajufe, com a maior URGÊNCIA possível, a composição das delegações para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com nome completo, número CPF para buscarmos acesso no Congresso Nacional e de WhatsApp para incluirmos no grupo de mobilização e organização dos trabalhos da semana.

Informamos que a Diretoria Executiva da Fenajufe estará em plantão ampliado neste período (9 a 13/12), em Brasília.

A Fenajufe também reforça a orientação para que os sindicatos articulem frentes estaduais com servidores estaduais, federais e municipais e demais trabalhadores(as), inclusive realizando campanhas publicitárias em prol do serviço público e com a preparação do Dia Nacional de Mobilização no dia 18 de março de 2020.

Diretoria Executiva da Fenajufe

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115 - que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, no que tange a modulação dos efeitos, para a próxima quarta-feira (11) em Plenário Presencial a partir das 14h.

No julgamento em Plenário Virtual encerrado no dia 17 de outubro, cinco ministros votaram pela manutenção da parcela incorporada por decisão judicial transitada em julgado: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Carmem Lúcia acompanharam o voto do ministro relator Gilmar Mendes.

Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator sem que o conteúdo dos votos fosse divulgado. Já os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.

Em reunião com o Diretor-Geral do STF, Eduardo Silva Toledo, no dia 21 de novembro, a Fenajufe solicitou que o processo fosse concluído ainda este ano.

O tema também foi debatido no XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) que ocorreu nos dias 27 e 28 de novembro. O advogado Paulo Freire, que integra a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, analisou os votos colhidos dos ministros durante o julgamento e acompanha passo a passo a questão dos quintos no STF.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

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Em busca de fortalecer a luta contra os ataques do governo ao serviço público e delinear estratégias para intensificar o trabalho conjunto, a Diretoria Executiva da Fenajufe está reunida, nesta sexta-feira (6), no Naoum Hotel, em Brasília.

Na pauta, informes, discussão do pacote de medidas econômicas, preparação da ampliadinha, estratégias políticas e jurídicas de combate à EC 103/2019 (Reforma da Previdência) e desdobramentos dos Encontros (JT, Comunicação, Coletivo Jurídico e Mulheres); entre outros assuntos.

Participam as coordenadoras Elcimara Souza e Juscileide Kliemaschewsk e os coordenadores Charles Bruxel, Edson Borowski, Engelberg Belém, Erlon Sampaio, Epitácio Junior (Pita), Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Leopoldo de Lima, Thiago Duarte, Roberto Policarpo, Ranulfo Filho e Roniel Andrade.

Ampladinha

Acontece, também, neste sábado (7) a reunião ampliada com um representante de cada sindicato de base. A reunião vai discutir a onda de ataques do governo com a apresentação das PEC’s do Plano Mais Brasil: Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos - que aprofunda o arrocho operado pela EC 95.

Frente a isso, faz-se necessário organizar a luta nacionalmente para melhor efetivação das ações no Congresso Nacional para combater a agenda de destruição de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

Fotos Joana Darc Melo

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Os coordenadores Erlon Sampaio, José Aristéia, Roberto Policarpo e Thiago Duarte participaram da solenidade de posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Sindicato Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquize). O evento aconteceu dia 30 de novembro, em Campinas/SP, e teve participação de 150 pessoas.

Estiveram presentes, também, o presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), Valter Nogueira, e o presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Neemias Ramos Freire.

Pela primeira vez o sindicato usou a votação por meio eletrônico e presencial. O Presidente da Comissão Eleitoral, Caio Daltro Graciani atestou lisura e transparência no processo. O novo Presidente Ivan Bagini assume o sindicato pelos próximos quatro anos e, em seu discurso de posse, reafirmou os compromissos de campanha que tem foco na luta em defesa dos servidores e do serviço público.

O coordenador Roberto Policarpo falou pela Fenajufe “da importância da existência de um sindicato que se preocupa com a luta e defesa de direitos, mas também da saúde e lazer de seus filiados”. Reafirmou ainda a importância de no atual momento estarmos presentes no cotidiano do servidor para que tenhamos melhores condições de resistir aos ataques sem precedentes do governo Bolsonaro.

O coordenador da Fenajufe José Aristéia esteve à frente do sindicato por oito anos consecutivos em cumprimento de dois mandatos. O ex-presidente entrega o cargo com o sentimento do “dever cumprido”. Na nova composição Aristéia ocupa o cargo de tesoureiro.

Pela primeira vez na história do Sindiquinze, a nova direção tem maioria feminina.

Diretoria Executiva do Sindiquinze para o quadriênio 2019/2023:

Presidente: Ivan Bagini – Campinas

Secretária: Maria Sônia Faria – Piracicaba

Tesoureiro: José Aristéia Pereira – Campinas

Diretora de Administração: Maria Martha de Lima dos Santos – São José do Rio Preto

Diretor de Planejamento: Vicente de Paula Ferreira – Sumaré

Diretor de Formação e Política Sindical: Joaquim José Teixeira Castrillon – Campinas

Diretora de Imprensa e Comunicação: Daniela Villas Boas Westfahl – Campinas

Diretora de Assessoria Jurídica: Sandra Cristina Dias – Campinas

Diretora de Relações Intersindicais: Márcia Marcondes Terra – Itapetininga

Diretora de Relações Internacionais: Maria Izabel Falco Salles Marques – Bauru

Diretor de Relações Parlamentares: Marcelo Amorim de Menezes – Ribeirão Preto

Diretor: Gustavo Camargo Kaloglian – Presidente Prudente

Diretora: Rosa Maria Costa Delfino – Campinas

Diretor: Elma Maria de Oliveira – Campinas

Diretor: Sidney Vieira Bento – São José dos Campos

Conselho Fiscal

Thiago dos Reis Martins

Valdir Bezerra de Lima

Marcello Reus Koch

Suplentes

Francisco Carlos Araújo da Silva

Natale Severino

Joana Darc, da Fenajufe

Fotos: Waldir Junior/Sindiquinze 

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o parecer pela admissibilidade e constitucionalidade da PEC 438/2018. A proposta, conhecida como PEC da Regra de Ouro, é de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) e escancara o grau de servilidade do parlamento ao poder econômico, que, em última análise, é quem banca as campanhas eleitorais destes parlamentares.

A PEC estabelece, entre outros, a infame subtração de direitos dos servidores públicos. Entre as medidas, é prevista a interrupção do pagamento do abono salarial e a proibição de “reajustes salariais ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do poder ou órgão, bem como a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista em lei”.

E não é só. O ataque continua à medida que afeta o atendimento AO CIDADÃO e restringe seu acesso aos serviços prestados pelo estado, ao estabelecer a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a redução dos vencimentos e a  possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis, além de prever ainda a obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.

O relatório do deputado João Roma (Republicanos/BA) foi aprovado por 39 votos favoráveis e 14 votos contrários. A matéria segue à Comissão Especial a ser instituída.

Já no senado a PEC 186/2019, que também institui medidas como a redução de jornada e de salários para os serviços públicos, teve o parecer do senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) aprovado, nos termos do substitutivo. Em seu relatório,  um dos pontos modificados refere-se ao art. 37, XV, para incluir referência a outras hipóteses de redução remuneratória nela tratadas, mais especificamente:

a)      as que versam sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional;

b)     do ato responsável pela redução em 25% com adequação proporcional de subsídios ou vencimentos, que deverá especificar a nova carga horária, a atividade funcional, os órgãos ou unidades administrativas nos quais se aplicará a medida, bem como seu período de vigência, limitado ao exercício financeiro em que verificada a hipótese do caput; disciplinar a possibilidade de desempenho de outras atividades profissionais pelos agentes alcançados pela medida; e pode estender a redução de subsídios aos membros do Poder e demais agentes não submetidos a jornada de trabalho definida.

c)     implementação, pelo Chefe do Poder Executivo do Estado, do DF ou do Município enquanto perdurar a situação que a despesa corrente líquida dos últimos doze meses supera 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no mesmo período, das vedações previstas nos incisos I a XI do caput do art. 167-A, bem como, no Poder Executivo, da redução de que tratam os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

d)     redução, em pelo menos 20% (vinte por cento), das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja por extinção de cargos ou funções, seja por diminuição do valor da retribuição pelo seu exercício, para o cumprimento dos limites estabelecidos durante o prazo fixado na lei complementar referida quando a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

No citado art. 37, vedação à realização de despesa com pessoal:

a)     que produza efeitos retroativos, inclusive para o pagamento de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza;

de qualquer natureza, inclusive indenizatória, com base em decisão judicial que não tenha transitado em julgado;

b)     relativa à concessão de abono, auxílio, adicional, diária, ajuda de custo ou qualquer outra parcela de natureza indenizatória sem lei específica o autorize e estabeleça o respectivo valor ou critério de cálculo;

c)     com efeitos posteriores ao fim do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, inclusive vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza indenizatória, salvo a hipótese prevista no artigo que refere-se aos municípios com população acima de 8 milhões de habitantes. 

Quanto à suspensão de promoções e progressões na carreira de agentes públicos, em lugar de fazermos referência a carreiras específicas, o substitutivo apresentado pelo relator fixa o critério geral autorizador do tratamento distinto para carreiras como a da magistratura, qual seja, o critério da vacância. Além disso, no que se refere a redução remuneratória, o relator compreendeu que a medida possa ser estendida aos membros de Poder e demais agentes que não se submetem a uma jornada de trabalho prefixada. 

Quanto à disciplina das medidas de austeridade no âmbito de Estados, DF e Municípios, foram promovidas algumas alterações no art. 167-B e no art. 5º. A primeira delas tem por escopo esclarecer um ponto que, no texto original da PEC, pode dar margem a dúvidas interpretativas. Tendo em vista que na área federal a redução remuneratória dependerá de ato de cada Poder, igual solução encontrada pelo relator foi a aplicação da mesma regra aos demais entes. Por isso, tanto o art. 167-B quanto o art. 5º da PEC foram modificados, para deixar expresso que a redução remuneratória dependerá de ato de cada Poder ou órgão autônomo. 

Ainda quanto aos mecanismos de ajuste nos outros entes federados, o substitutivo promove mudanças no comando do § 3º do art. 167-B, que a proposição insere no Texto Constitucional, bem como do § 3º do art. 5º da própria PEC, que autorizam o Chefe do Poder Executivo a,

mesmo quando as despesas correntes não excederem 95% das despesas correntes, adotar as medidas de austeridade, devendo o Poder Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, sancionar ou “refutar” a continuidade da adoção desses mecanismos.

As mudanças foram com o objetivo de:

a)     especificar a situação de fato justificadora do acionamento dos mecanismos de ajuste, a saber, quando a despesa corrente líquida superar 85% e não exceder 95% da receita corrente líquida do ente;

b)     prever processo de apreciação do ato do Poder Executivo semelhante ao fixado para as medidas provisórias ao se manter a sua eficácia imediata, ao sujeitá-lo a confirmação, pelo Poder Legislativo, em regime de urgência, no prazo de 180 dias, e ao determinar a perda de sua eficácia no caso de rejeição ou de não apreciação, no prazo estabelecido;

c)     adicionalmente, prever a perda de eficácia do ato do Poder Executivo, ainda em exame pela Casa legislativa ou já por ela aprovado, quando a despesa corrente voltar a nível igual ou inferior a 85% da receita corrente do ente.

Importante salientar que esta última regra não terá aplicação na hipótese do art. 5º da PEC, uma vez que ele já prevê limite temporal para a vigência dos mecanismos de ajuste: o exercício financeiro de promulgação da futura Emenda Constitucional e os dois subsequentes. 

No tocante ao art. 169 da Constituição, que cuida dos limites de despesas com pessoal, as mudanças foram no sentido de garantir maior flexibilidade ao administrador no manejo dos instrumentos de contenção de despesas com pessoal, permitindo-lhe adotá-los, isolada ou cumulativamente, sem precedência de uns sobre os outros; especificamente quanto à medida de exoneração dos servidores não estáveis, limitá-la a 50% do total de servidores nessa situação. 

O substitutivo propõe, sobre a questão das verbas de caráter indenizatório, não contabilizadas para fins de incidência do teto remuneratório, que sejam excluídas do limite remuneratório apenas as seguintes espécies: adicional de férias, décimo terceiro salário, ajuda de custo para remoção, diárias e transporte em deslocamento e viagens realizadas por força das atribuições do cargo ou emprego. Adicionalmente a isso, foi proposto pelo relator que o pagamento de quaisquer valores acima do teto, ressalvadas as exceções respectivas deste parágrafo, importará ato de improbidade administrativa. 

O relatório prevê, ainda, a adequação do período de férias de magistrados e membros do Ministério Público ao mesmo período dos demais servidores públicos. 

Por fim, no último artigo da PEC, que veicula a cláusula de vigência, foi excluída a incidência da regra que determina a duração máxima de 10 anos para os incentivos e benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira aqueles aplicáveis às Zonas Francas hoje existentes.

(com informações da Assessoria Parlamentar)

Luciano Beregeno, da Fenajufe

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Duas agendas marcaram as atividades da Fenajufe na manhã desta quarta-feira (4) no Senado Federal. Entre a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o coordenador Roniel Andrade acompanhou os trabalhos nas comissões que debateram e encaminharam temas de interesse da categoria.

Às 9h, na CCJ - em meio aos ataques do governo ao funcionalismo público, aos servidores e à classe trabalhadora - o senador Otto Alencar (PSD-BA) fez a leitura do novo parecer favorável à PEC 187/19, pela aprovação das emendas de n.ºs 12 e 17 e parcialmente da emenda n.º 19, todas na forma de um substitutivo (Acesse AQUI a íntegra do substitutivo apresentado). A proposta é uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente; prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. A PEC seguirá ao Plenário da Casa para votação em dois turnos.

A leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) sobre a PEC 186/19 ficou para a próxima quarta-feira (11). A proposta torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro – que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes como salários, Previdência Social e outros custeios da máquina pública.

Também no Senado, o coordenador acompanhou as atividades na CAS que aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.273/2019, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O projeto institui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Marcada para às 09h30 desta terça (9) na CCJ da Câmara dos Deputados, a apreciação do parecer do relator deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade) ao PL 3287/12 (Dep. Zeca Dirceu PT/PR) foi cancelada. O projeto cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.

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O Final de semana em Brasília trouxe um colorido especial. No sábado (30) aconteceu o 3° Encontro Nacional  de Mulheres do Poder Judiciário da União, TJDFT e Ministério Público da União. O Encontro é uma realização da Fenajufe, aprovado no Congrejufe, em abril deste ano.

O evento contou com a participação de 60 mulheres e de 12 sindicatos filiados. Sindjufe/BA, Sindissétima/CE, Sindjus/DF, Sitraemg/MG, Sindjufe/MS, Sindjuf/PA-AP, Sintrajufe/PE, Sinjuspar/PR, Sisejufe/RJ, Sintrajufe / RS, Sintrajusc/SC, Sintrajud/SP.

O Encontro foi oportuno e de suma importância para reorganizar a luta das mulheres no momento em que o governo amplia a retirada de direitos a cada proposta de Reforma apresentada e que atinge principalmente as mulheres de forma desrespeitosa e violenta.

As coordenadoras Elcimara Souza, Juscileide Rondon  e Lucena Pacheco estiveram a frente da organização, que privilegiou a participação exclusiva de mulheres desde as trabalhadoras, passando por painelistas debatedoras até as artistas contratadas para as apresentações culturais. O formato agradou e fez a diferença.

Mas nem só cores e leveza permearam o encontro. Ao contrário. O evento foi um espaço de fala das mulheres que levou ao debate os problemas vivenciados por elas em suas várias realidades. Todas as formas de violência sofrida pelas mulheres foram destacadas nos debates.

Os relatos das participantes  emocionaram a plateia. Maria Ires, membro do Conselho Fiscal da Fenajufe e diretora do Sintrajud- SP, relatou caso de feminicídio ocorrido na família. Fernanda Lauria, diretora do Sisejufe- RJ, falou do  desconforto ao ser criticada por levar o filho em atividades sindicais, como se "lugar de mulher fosse em casa, cuidando dos filhos" e fez mea culpa ao afirmar que as mulheres deveriam lutar mais por seus direitos.

Na abertura a Secretária de Mulheres Trabalhadoras da Central Única dos Trabalhadores  do DF (CUT-DF) Thaisa Magalhães falou da importância  do encontro para a organização das mulheres. Ressaltou os ataques do governo Bolsonaro que atinge em cheio as mulheres. Já a coordenadora Elcimara Souza, falou pela CSP–Conlutas e reafirmou a necessidade de unicidade na luta para desconstruir a política nefasta do governo num convite à todas para não desistir da luta e "não soltar a mão de ninguém".

O encontro trouxe também algumas particularidades. A maior delegação foi do Sisejufe/RJ, que enviou 12 mulheres que trouxeram cards e fotos de mulheres negras de lutas e referência nacional e mundial.  O Sindjuf-PAAP, enviou a mais antiga militante  de movimentos   sindicais. Dona Maria Adélia Mercês participou ativamente do início ao fim das atividades demonstrando um vigor único aos noventa e três anos de idade. O Coletivo de Mulheres do Sintrajud/SP, foi representado por dez mulheres. Já O Sintrajufe–RS, levou pela primeira vez uma diretora transexual aos debates dando o tom da diversidade ao Encontro.

Ao final dos debates foi feito Grupos de Trabalho e apresentado propostas que foram encaminhadas para a Diretoria Executiva da Fenajufe, que deve avaliar na próxima reunião, dia 6 de dezembro.

As mulheres participantes foram unânimes em parabenizar a organização do Encontro e assumiram mais uma vez o compromisso de continuarem na luta com unicidade, garra e coragem. Medo é palavra morta para todas!

Para finalizar com chave de ouro, as participantes foram agraciadas com um coquetel e muita música boa.  A cantora e compositora negra multi -instrumentista e arte-educadora Lis Martins apresentou-se e pôs todas para dançar até a meia noite.  Momento em que depois de tanto debate duro, a ordem era bailar.

No Encontro também foi aprovado um Manifesto (acesse AQUI) e o Calendário de Lutas, assim definido:

2 a 6/12/2019 – Semana de agitação e panfletagem na contra a MP 905, as PECs 186, 187 e 188 e o Pacote de ajustes do Guedes.

12/02/2020 - Atividade no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

8/3/2020 - Reforçar o dia 8 de março, dia internacional das mulheres.

18/03/2020 – Indicativo de dia nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves.

Indicativo às centrais sindicais a necessidade de discussão da realização de uma greve geral no país.

Não ao pacotão de Bolsonaro/Guedes que quer destruir os serviços públicos!

Pela vida das mulheres! Basta de violência machista e feminicídio!

Basta de racismo e genocídio da população negra, pobre e periférica!

Basta de lesbofobia, bifobia e transfobia! Criminalização da LGBTfobia já!

Pela revogação da EC 95, reforma da previdência e reforma trabalhista!

Por emprego e salário igual! Por creches públicas, gratuitas e de qualidade!

Contra a censura, pela cultura e pelo estado democrático de direito!

Joana Darc Melo, da Fenajufe (texto e fotos)

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As participantes presentes no 1° Encontro Nacional de Mulheres do PJU e MPU, reunidas em Brasília, no sábado (30) aprovaram Manifesto e Calendário de Lutas.

Leia o Manifesto:

Organizar a luta das mulheres do PJU e MPU, em unidade com o conjunto da classe trabalhadora, para enfrentar as políticas de Bolsonaro.

Vivemos uma conjuntura mundial marcada por uma forte polarização social, política e econômica. Os governos se utilizam da crise para rebaixar as condições de vida da classe trabalhadora e atacar os direitos democráticos.

No Brasil, após a reforma da Previdência, o governo Bolsonaro busca intensificar os ataques contra a classe trabalhadora e o povo pobre. O plano encabeçado por Paulo Guedes é o de promover no país uma política econômica que inclui o fim de qualquer resquício de direito social e trabalhista, o fim dos serviços públicos e a entrega completa do país ao capital estrangeiro.

Bolsonaro/Guedes lançaram agora em novembro três projetos (PEC’s 186, 187 e 188) e a MP 905 que aprofundam a retirada dos diretos das trabalhadoras e trabalhadores e aumentam o saque dos cofres públicos pra pagar a dívida pública. As PEC’s do plano Mais Brasil estão previstas para serem aprovadas no senado ainda nesse ano.

Além de todo o pacote de ajuste econômico, Bolsonaro tenta destruir as liberdades democráticas, a cultura, o meio ambiente e está preparando uma reforma sindical para inviabilizar a existência dos sindicatos. Encaminharam recentemente um projeto do “excludente de ilicitude” que procura garantir às forças policiais licença para matar, legalizando a política de genocídio da juventude negra realizada pela PM’s nas favelas e ameaçando o direito de manifestação da população.

Nesse contexto, aprofundam-se as opressões. O Brasil é o 5º país com maio índice de violência contra as mulheres. Temos um aumento exponencial dos casos de feminicídio, estupros, agressões, bem como casos de lgbtfobia e racismo. As medidas do governo Bolsonaro, junto com a bancada conservadora, apontam políticas reacionárias contra bandeiras históricas do movimento de mulheres, contra os povos indígenas, quilombolas e trabalhadores do campo expondo as mulheres a maior vulnerabilidade.

No entanto, é importante ressaltar que nós mulheres temos protagonizado vários processos de luta no último período. Estamos nas greves, piquetes, ocupações. Além disso, estivemos na organização dos atos gigantescos do “Ele Não” denunciando o caráter machista, racista e lgbtfóbico do então candidato Bolsonaro. As lutas continuaram com a construção do 8 de março deste ano, dos atos massivos em defesa da educação e da greve geral em junho. 

Seguir o exemplo dos trabalhadores do Chile, Equador, Haiti, Colômbia e Venezuela para derrotar Bolsonaro

O mundo e principalmente a América Latina estão em ebulição contra os  planos neoliberais que, assim como no Brasil, estão causando a perda dos direitos e da qualidade de vida da população. Contudo, o exemplo espetacular da luta dos trabalhadores latino-americanos mostra o único caminho pra derrotar esses planos neoliberais que no Brasil estão sendo levados adiante por Bolsonaro e Guedes, que infelizmente conseguiram impor uma primeira derrota aos trabalhadores com a aprovação da reforma da previdência.

Nesse sentido, nós mulheres reunidas no 3º Encontro de Mulheres da Fenajufe, defendemos a necessidade de a Fenajufe se incorporar nas lutas contra o machismo, além do racismo e da lgbtfobia. Mais ainda, nas lutas gerais da classe trabalhadora, em unidade com as centrais sindicais, movimentos populares e estudantis, para derrotar os ataques do governo Bolsonaro.

Dessa forma, conclamamos todas as mulheres a lutarem POR EMPREGO, DIREITOS E MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E TRABALHO:

- Contra as privatizações e os pacotes do governo Bolsonaro que querem acabar com os serviços públicos e reduzir salários e direitos de quem atende a população.

- Pela rejeição da MP 905 do governo que significa o extermínio de direitos e o aumento da miséria da classe trabalhadora.

- Basta de ataques às organizações das trabalhadoras e trabalhadores; em defesa das liberdades democráticas; contra os planos ultra-liberais de Bolsonaro e Guedes.

Calendário:

2 a 6/12/2019 – Semana de agitação e panfletagem na contra a MP 905, as PECs 186, 187 e 188 e o Pacote de ajustes do Guedes.

12/02/2020 - Atividade no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

8/3/2020 - Reforçar o dia 8 de março, dia internacional das mulheres.

18/03/2020 – Indicativo de dia nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves.

Indicativo às centrais sindicais a necessidade de discussão da realização de uma greve geral no país.

Não ao pacotão de Bolsonaro/Guedes que quer destruir os serviços públicos!

Pela vida das mulheres! Basta de violência machista e feminicídio!

Basta de racismo e genocídio da população negra, pobre e periférica!

Basta de lesbofobia, bifobia e transfobia! Criminalização da LGBTfobia já!

Pela revogação da EC 95, reforma da previdência e reforma trabalhista!

Por emprego e salário igual! Por creches públicas, gratuitas e de qualidade!

Contra a censura, pela cultura e pelo estado democrático de direito!

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Duas PEC's que integram o Plano Mais Brasil - pacote de medidas enviado ao Congresso Nacional pelo governo - começam a ser analisadas na próxima quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na pauta, a PEC 187/19 (Fundos Públicos) e a PEC 186/19 (chamada de PEC Emergencial).

As tais medidas do governo visam a redução da presença do Estado, a desregulamentação de direitos constitucionais e a regulamentações de restrições e obrigações, além da privatização dos serviços públicos.

O primeiro item de pauta é a leitura do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre a PEC 187/19 - a proposta é uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública.

Deve ser apresentado, também, o relatório do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) sobre a PEC 186/19 - que torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro – que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes como salários, Previdência Social e outros custeios da máquina pública (Acesse AQUI).

No última terça (26), durante a Plenária Nacional das Centrais Sindicais, foi aprovado o dia 18 de março como uma data nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves contra os ataques do governo à classe trabalhadora.  Além disso, realizar nesta semana - de 2 a 6 de dezembro - atos e panfletagem contra o Pacote de ajustes de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.

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Servidoras do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) se reuniram em Brasília, neste sábado (30), no 3º Encontro Nacional de Mulheres do PJU e MPU desta gestão. Entre os temas debatidos: a atual conjuntura política e econômica, as relações de trabalho, as violências de gênero e a importância da participação das mulheres nos espaços políticos e sindicais.

A mesa de abertura do Encontro contou com a participação de Juscileide Rondon e Elcimara Souza, diretoras da Fenajufe, entidade organizadora do evento. Elas reforçaram a importância do espaço para a troca de experiências entre as servidoras públicas, além de promover o debate de gênero e, ainda, a organização das mulheres contra os ataques oriundos do governo de Jair Bolsonaro.

O primeiro painel debateu “Conjuntura, relações de trabalho e atuação política e sindical da mulher”. Marilane Teixeira, economista e pesquisadora na Unicamp, fez um apanhado histórico do sistema financeiro no mundo e como ele mudou nas últimas décadas com a abertura econômica, a inserção do país na globalização financeira e a adoção de políticas neoliberais que contribuíram para a flexibilização da jornada de trabalho, precarização das relações de trabalho e a baixa remuneração das trabalhadoras.

De acordo com a economista, o Estado mínimo tem servido única e exclusivamente aos interesses do Capital e do sistema financeiro. “Não é só um estado mínimo, mas sim um estado de privilégios, porque ao mesmo tempo, você retira recursos de programas de políticas públicas, mas mantém intactos os privilégios das forças armadas, por exemplo.”

Marilane explicou que o ajuste fiscal e o sistema da dívida pública, que consome a maior parte do orçamento federal, são ferramentas de sustentação desse modelo econômico. “O capitalismo não tem interesse em acabar com a dívida pública, porque é essa dívida pública que alimenta essa ciranda. Você enxuga o orçamento, reduz os gastos públicos, e continua pagando os juros da dívida pública”.  Ela cita, ainda, a aprovação da Emenda Constitucional 95/16, do Teto dos Gastos, e as reformas trabalhista e previdenciária, que beneficia os setores patronais privados e a Medida Provisória 905, que ataca diversos dispositivos da CLT.

Para Marilane Teixeira é necessário unidade e ação conjunta para reverter esse cenário posto. “A luta das mulheres não começou agora. Temos um movimento feminista muito forte e capaz, então nós temos que nos aliar com os oprimidos, movimentos sociais, sindicais e de mulheres. Essa luta é nossa.”

Juliana Iglesias Melim, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), agradeceu a presença de todas as mulheres que ali estavam e ressaltou as dificuldades das mulheres de participarem de espaços sindicais por conta do acúmulo de funções, muitas vezes assumindo duplas e triplas jornadas,portanto a reprodução social da vida , sem contrapartidas. A docente também homenageou a estudante e militante quilombola, Elitânia Souza, estudante de Serviço Social da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), que foi vítima recentemente de feminicídio.

Juliana Iglesias Melim citou os dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), na última terça-feira (26), que aponta que 1 de cada 5 mulheres relataram violências física ou sexual de seus companheiros nos últimos 12 meses. Já no Brasil, segundo a docente, a cada 4 minutos uma mulher sofre violência física.  Em 2018, foram registrados mais de 145 mil casos de violência física, sexual e psicológica sofridas por mulheres.

“Além da violência sexual e física contra as mulheres, a violência também se expressa na desigualdade salarial, nas jornadas extras de trabalho, nos altos índices de desemprego, na falta de acesso à saúde e educação de qualidade, de moradia, às condições dignas de vida, na criminalização do aborto, que condena milhares de mulheres todos os anos”.

Juliana afirma que, apesar da atual conjuntura de aprofundamento dos ataques aos direitos da população, as desigualdades no país são estruturantes. “As desigualdades são resquícios de um Brasil patriarcal e racista, marcado por mais de 300 anos de escravidão e de longos anos de ditaduras Vargas e a empresarial-militar. Um país que sempre negou os direitos da população e tratou com repressão as lutas sociais.”

Ambas as expositoras ressaltaram como preocupante o pacote econômico do ministro Paulo Guedes, que tem intensificado os ataques à classe trabalhadora e, especificamente, aos servidores e serviços públicos.  

Da plateia, as participantes do encontro, levantaram questões de como o machismo está enraizado, inclusive, nas estruturas dos sindicatos que são dirigidos, predominantemente, por homens. Algumas mulheres rechaçaram o argumento utilizado por homens de que as pautas identitárias desmobilizem a luta de classes. Para elas, as lutas pelos direitos das mulheres, negras e LGBT tem mobilizado a população a sair às ruas e são pautas de vanguarda.

Para encerrar a manhã do encontro, a MC Debrete - poetisa, autora de livros e arte-educadora - apresentou suas rimas e poesias sobre o papel da mulher negra e LGBT.

Violência: do assédio ao feminicídio

A violência de gênero é uma realidade brasileira e precisa ser enfrentada, segundo as expositoras do painel “Violência: do assédio ao feminicídio”.

Segundo Danieli Balbi, professora de comunicação e realidade brasileira na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é de extrema importância à luta pela emancipação das mulheres em todos os espaços de convivência, principalmente, nos de decisão.  

“O objetivo de um grupo que chega ao poder é se perpetuar neste espaço enquanto detentor de recursos e cooptar entre os perdedores aqueles que constroem o senso comum de validação. O velho mecanismo que chamamos de hegemonia”.

Balbi explica que o patriarcado é a estrutura de uma sociedade capitalista desigual e injusta, e a exploração e a divisão das trabalhadoras e trabalhadores tem fundamento misógino. “O fascismo reaparece na crise econômica, é a fase detratória da crise do capitalismo e ele opera pela misoginia”.

Segundo Danieli Balbi, o machismo está aprofundado na estrutura da sociedade e as mulheres precisam lidar com a violência todos os dias.  “O mais aterrador é que a dinâmica da relação que nós estabelecemos é baseada em um elemento tácito que é o machismo, que é a eleição da figura masculina, que são sempre homens cis, héteros, brancos de extração de classe dominante há muitos anos e isso reflete nos espaços de poder. As práticas de relação entre nós, mulheres, e estes indivíduos na estrutura social, no trabalho, são práticas de silenciamento, e temos dificuldades de nos emponderar e nos fazer ouvir”.

Já Samantha Guedes, professora da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, no complexo da Penha, exibiu um vídeo impactante com casos de mulheres vítimas de violência.  A professora contou um pouco da violência doméstica vivida para as mulheres presentes no Encontro. Para ela, existe uma validação social para a violência contra a mulher.

“Eu tive um pai e uma mãe que me deram apoio e aquelas mulheres que têm filhos e não tem emprego? Quando uma mulher faz uma denúncia contra o seu agressor, não tem medida protetiva. Nós, mulheres, estamos à mercê de tudo, da violência moral, sexual, patrimonial e física”. Samantha Guedes afirma que a violência no Brasil tem gênero, raça e classe. “A violência atinge, em cheio, as mulheres negras e pobres”. Ela citou dados do Disque 180, que divulgou 46,5 mil denúncias de violência contra a mulher no primeiro semestre de 2019.

“Vivemos um retrocesso muito grande dos nossos direitos. Nós poderíamos ter tido políticas que não criminalizassem o aborto, o nosso kit contra a homofobia, pois não basta apenas ter uma legislação específica, temos que ter políticas públicas, para termos uma sociedade de fato sem machismo, racismo e lgbtfobia”, enfatizou. 

Logo após, foi aberto espaço para a plateia. Muitas das inscritas contaram casos particulares de violência doméstica, de assédio moral e sexual, casos de feminicídio na família, entre outras experiências. Mais cedo, ocorreu uma vivência com Damelis Castillo, cantora e compositora venezuelana, que falou um pouco da diversidade cultural dos povos latino-americanos.

Grupo de Trabalho
As servidoras do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) se reuniram em grupos de trabalho após as mesas de debate para apontar encaminhamentos. Quatro eixos permearam as discussões: Relações de trabalho, assédio no trabalho, participação das mulheres nos movimentos políticos e sindicais e o desmonte do serviço público.

Encaminhamentos
Após longos debates, as trabalhadoras do PJU e MPU encaminharam algumas propostas. Sobre  gênero e raça, as servidoras propuseram que a Fenajufe viabilize a implementação urgentemente o coletivo de mulheres, para execução das decisões do X CONGREJUFE e análise dos encaminhamentos discutidos neste encontro, indicando aos sindicatos da sua base, e que nas delegações para os eventos da Fenajufe seja observada a paridade de gênero e raça.   

Outro encaminhamento é que a entidade oriente os sindicatos a informar a população sobre a destruição dos serviços públicos, sob a batuta do governo Bolsonaro. Um espaço de acolhimento, assessoria jurídica e acolhimento psicológico nos sindicatos e tribunais, em casos de assédio moral, também fizeram parte das reivindicações das servidoras. Entre outros encaminhamentos aprovados apontaram a realização de curso de formação anual com temáticas que dizem respeito às mulheres.

Acompanhe no site e pelas redes sociais da Fenajufe, mais informações sobre o Encontro das Mulheres nas próximas matérias. 

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As atividades da tarde de quinta-feira, 28, no Encontro Nacional do Colejur da Fenajufe foram marcadas por debates extremamente técnicos acerca de pontos específicos da pauta proposta. As discussões se concentraram em torno da “Devolução de Valores pagos Administrativamente - Tema 1009 STJ; das Ações do PASEP; do Limite da LTS em 720 dias (perda do Auxílio Alimentação, FC, etc.); e da Vantagem do art. 193 do RJU ("opção") - mudança de entendimento do TCU”.

Na mesa, o advogado Pedro Maurício Pita Machado enfatizou a necessidade de a Federação se habilitar como Amicus Curi nos processos que tratam de temas como devolução de valores, orientando ainda que os advogados que atuam junto à base, procurem se atentar a situações particulares. Da mesa também participaram os advogados Felipe Néri Dresch da Silveira e Carlos Guedes Junior.

Sobre o NS, o coordenador Ramiro López avaliou que na seara jurídica, não se vislumbra possibilidade factível de ação judicial. O caminho continua sendo, principalmente, a pressão política no Supremo Tribunal Federal, tribunais e conselhos superiores, bem como nos demais tribunais.

Ao final do Encontro Nacional foi definida a composição da Comissão Jurídica. O órgão é formado pelos integrantes da Coordenação Jurídica, da Assessoria Jurídica Nacional e por advogados eleitos no Colejur, com permanência de um ano. A Comissão tem por objetivo discutir questões complexas, sem a necessidade de se convocar o Coletivo Jurídico.

A Comissão que irá atuar até a próxima edição do Encontro Nacional do Colejur ficou assim definida:

COMISSÃO JURÍDICA:

- AJN:

Cezzar Brito

Yasmin Yogo

Adriene Hassen

Paulo Freire

- Entidades:

Cesar Lignelli

Felipe Néri Dresch da Silveira

Pedro Maurício Pita Machado

Jean Ruzzarin

Clênio Pachêco  

Luciano Beregeno, da Fenajufe (texto e fotos)

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Em viagem a Brasília, o servidor João da Cruz Filho visitou a Fenajufe e apresentou o “Projeto Camisinha Poética”  

Engajado na luta contra a AIDS, desde 1997, quando a capital catarinense apresentava um número elevado de jovens infectados com o vírus HIV, o servidor público João da Cruz Filho, aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e filiado ao Sintrajusc-SC, conta que abraçou a causa pregando a importância quanto ao uso de preservativos e alertando sobre o perigo da síndrome que se espalhava não só na Ilha, mas  também no Brasil e no mundo.

Poeta, JC como gosta de ser chamado, ao fazer o pré-lançamento de seu  livro de poesias “Agua de Cacimba” em 1999 , o servidor  resolveu anexar embalagens de camisinhas em cada volume  do livro como forma de dialogar informalmente sobre o tema com as pessoas e deixar evidente a importância do uso do preservativo como prevenção da Aids/ DST’s. A ideia foi bem recebida e deu origem ao projeto “Camisinha poética: prevenindo com poesia” que consiste em imprimir seus versos de poesia em embalagens de preservativos e fazer distribuição nos locais de maior circulação de jovens.

Dessa forma, JC passou a levar e divulgar seu projeto em várias cidades brasileiras e fora do Brasil. Em suas andanças já visitou Portugal, Espanha, Alicante, Cuba e participou da sétima edição do Fórum Social Mundial no Quênia (África) em 2007, onde levou o projeto e foi muito aclamado pela organização do evento e pelos participantes, que se comprometeram em levar o projeto adiante.

Em 22 anos de existência, o projeto já distribuiu mais de um milhão de camisinhas para pessoas de idades variadas e de todas as classes sociais. Em outubro, o servidor aposentado esteve no Congresso Nacional, visitou gabinetes de deputados e senadores, distribuindo camisinhas e apresentando o projeto.

Este ano, o projeto ganhou apoio de peso com o patrocínio do Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS). O órgão mandou confeccionar e imprimir 10 mil embalagens com versos do poeta para o lançamento da campanha, “Ação Camisinha poética- Humanizando o uso do preservativo” que começa no dia 02 de dezembro - Dia mundial de Combate a Aids. O objetivo do projeto é auxiliar na conscientização pelo sexo seguro, e “humanizar” o assunto entre as famílias. Combater o avanço da Aids e de outras doenças sexualmente transmissíveis e levar um pouco mais de poesia ao sexo.

Segundo o Ministério da Saúde, a incidência da Aids no Brasil, ocorre entre jovens de 15 a 39 anos principalmente entre os homens. Cerca de 73% dos homens infectados estão nesta faixa etária. Ainda de acordo com a pasta, incidência é de 52 para cada 100 mil habitantes.

O lema é se cuidar. Entre 2010 e 2018 o Brasil teve um aumento de 21% no número de novas infecções por HIV. Os números colocam o país com um dos maiores índices da América Latina. O aumento ainda fez com que a América Latina registrasse, em média, um incremento de 7% nos novos casos.

Quem tiver interesse nas camisinhas poéticas podem entrar em contato com o próprio JC, no número de telefone celular: 47 -99983-5888.

Para mais informações sobre o projeto visite o site: www.jcramos.com.br 

Joana Darc Melo, da Fenajufe

Fotos: Divulgação

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Depois de um primeiro dia intenso de debates e apontamentos sobre pautas importantes para a categoria, os trabalhos do XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) foram retomados, na manhã desta quinta-feira (28), com o painel "Reforma Sindical (PEC 196/19) e Projeto de extinção da Justiça do Trabalho". A condução da mesa ficou a cargo do coordenador Ramiro López e contou com a participação do vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Hélder Santos Amorim;  do juiz Felipe Calvet, da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do ex-presidente do Conselho Federal da OAB e advogado sindical, Cezar Britto.

Participam também dos trabalhos a coordenadora Juscileide Kliemaschewsk  os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Erlon Sampaio e Thiago Duarte, juntamente com representantes do Sitraemg-MG, Sintrajud-SP, Sindiquinze-SP, Sindijufe-MT, Sindissétima-CE, Sinje-CE, Sindjuf-SE, Sindjufe-TO, Sindjufe-MS, Sindjuf-PB, Sindjuf PA/AP, Sindjus-AL, Sinjeam-AM, Sitraam -AM, Sinjufego-GO, Sinjuspar-PR, Sinpojufes-ES, Sindjufe-BA, Sintrajuf-PE, Sintrajufe-RS, Sisejufe-RJ, Sindjufe-TO, Sindjus-DF, Sintrajufe-RN e Sintrajusc-SC.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Hélder Santos Amorim iniciou sua fala apontando que a Justiça do Trabalho "é o centro convergente do sistema de proteção jurídico-constitucional, dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores" e explicou que a retomada do regime democrático, depois do golpe militar, juntamente com a Constituição Cidadã de 1988,  deu mais condições para o exercício do direito de ação. 

Além disso, evidenciou a acuidade que o direito do trabalho adquiriu nos últimos 30 anos e alertou para o profundo ressentimento do ultraliberalismo com os direitos sociais. "Essa concretização e realização de direitos fundamentais lida na perspectiva de uma visão ultraliberal que sempre esteve - de uma forma ou de outra - adormecida na nossa organização política porque isso atrapalharia o desenvolvimento econômico. A nossa cultura de desenvolvimento sempre foi atrelada à ideia da exploração e expropriação do trabalho".

Amorim ressaltou a revolução no modo como o direito do trabalho é praticado nos últimos anos, pois passou a ser aplicado não só nas lutas individuais reparatórias que são importantíssimas por serem o caminho dado ao trabalhador para de alguma forma levar ao Estado a sua reclamação de descumprimento dos seus direitos - mas, também, para que “as organizações sindicais fizessem valer os direitos dos trabalhadores, sem a submissão, a subordinação que é própria do vínculo individual", disse.

Já o juiz Felipe Calvet, da Comissão Legislativa da Anamatra lembrou que no governo FHC ventilou-se a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. Calvet destacou a importância e o papel social da JT. "É uma reguladora da pressão social". 

Calvet salientou a eficiência nas ações e processos e defendeu a ampliação das competências da JT para questões penais, previdenciárias, e dos servidores públicos. "Isso incomoda porque a Justiça do Trabalho nos últimos anos foi sendo bem equipada, mais célere, julgando um número cada vez maior de processos", enfatizou.

Para o juiz, não há interesse de alguns setores nessa ampliação, uma vez que fortaleceria a fiscalização social que a JT realiza.  E, não bastando os ataques recorrentes à pasta, o atual governo propaga um discurso de massacre à classe trabalhadora: para se ter emprego, os direitos precisam ser diluídos.

Encerrando o painel da manhã, advogado Cezar Britto questionou a intenção dos que defendem o fim dos sindicatos e extinção da JT.  "Quando se fala em extinguir, modificar, exterminar alguma coisa, significa que não serve mais, que não está cumprindo sua função. Mas eu pergunto:  Os sindicatos não estão cumprindo a função para o qual foram criados?", questiona. "A Justiça do Trabalho também não cumpre sua missão?", indaga.

Britto passeou pela histórico de exploração dos trabalhadores e explicou que a ideia de se criar uma regulação social surge na revolução industrial, onde não existia nenhum direito para a classe trabalhadora e imperava a ideia da coisificação do ser humano. O descaso com os menos favorecidos causou, então, uma revolta social como forma de reação à exploração, além da necessidade da organização sindical nessa luta.

E, analisando a conjuntura atual, o advogado alertou para a iminente ruptura do tecido social quando o governo ensaia a volta do AI-5, defende o excludente de ilicitude, tenta criar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do campo, defende o fim da Justiça do Trabalho e mudanças radicais nos sindicatos.

"Nós estamos caminhando para uma outra formulação pré-revolução industrial. Voltamos a ter a exploração pela exploração como algo legítimo. E, sem direitos mínimos para as pessoas, sem Justiça e sem sindicato, restará a reação.”

Raphael de Araújo, da Fenajufe (texto e fotos)

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O primeiro dia de discussões do XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe – Colejur – terminou com avaliação positiva frente aos temas propostos em pauta. Foram duas mesas importantes para a compreensão do cenário e a definição de estratégias de atuação tanto da Fenajufe quanto dos sindicatos filiados, nesta conjuntura.  

O Colejur trouxe a Brasília representações de 25 sindicatos filiados à Federação: Sitraam (AM), Sinjeam (AM), Sindjus (AL), Sindjufe (BA), Sindissétima (CE), Sinje (CE), Sindjus (DF), Sinpojufes (ES), Sinjufego (GO), Sintrajufe (MA), Sitraemg (MG), Sindjufe (MS), Sindijufe (MT), Sindjuf (PA/AP), Sindjuf (PB), Sintrajufe (PE), Sinjuspar (PR), Sisejufe (RJ), Sintrajurn (RN), Sintrajufe (RS), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP), Sindiquinze (SP), Sindjufe (TO) e Sindjuf (SE).
Pela Fenajufe, presença dos coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Erlon Sampaio, Fernando Freitas, Leopoldo de Lima, Ramiro López e Thiago Duarte.

Nos apontamentos dos painéis, as orientações abrangem inclusive o conhecimento dos números para melhorar o debate. Estudar os indicadores para melhorar a argumentação e assim contrapor as análises econômicas e planilhas com as quais o governo se vale para defender posição e desvalorizar o argumento jurídico.

A certeza diante das discussões é que, com a reforma, a regra para o servidor , no Regime Próprio, ficou pior que para o trabalhador no Regime Geral. Neste, estão previstos cinco modos de transição. Já no RPPS, para os(as) servidores(as), são apenas duas.

E uma triste constatação: apesar de parecer ao senso comum que o servidor público é privilegiado, na verdade ele foi muito mais prejudicado e acaba contribuindo mais que o trabalhador privado, para a Previdência. A avaliação é da advogada especialista em Direito Previdenciário, Thaís Riedel, expositora do painel “Reforma da Previdência e estratégias jurídicas para enfrentar os pontos prejudiciais ao funcionalismo público” , do qual participou também o advogado Rudi Cassel.

Os painelistas apontaram ainda deformidades na construção e condução da proposta de reforma da Previdência no caminho legislativo, o que resultou num apanhado de regras cujos impactos serão conhecidos aos poucos. Mas uma coisa é certa: a reforma trouxe a formula perfeita parta colocar o servidor para pagar o “déficit” alegado pelo governo, segundo Riedel. Vale lembrar que esse déficit nunca foi provado pelo governo, que se recusou, reiteradamente a apresentar os cálculos atuariais que embasaram a tal reforma.

O que vale e o que não vale de imediato

Os painelistas também trataram da insegurança jurídica que a Nova Previdência trouxe ante a “ bagunça”  e a colcha de retalhos do texto final. Com isso, o trabalho de defesa dos interesses dos servidores, a cargo dos jurídicos das entidades, passa a ser ainda mais meticuloso e trabalhoso. Um dos aspectos que materializa essa dificuldade é uma característica única da proposta, que criou a figura das regras transitórias de transição. E mais, como apontou Cassel, trouxe a inovação de deixar espaços vazios no texto, preenchidos por três pontos, para futuro preenchimento da lacuna com o número de prováveis legislações futuras a serem aprovadas. Um complicador.

Como forma de se compreender melhor o contexto da reforma e a extensão de seus impactos, ficou indicada a leitura atenta e radical da Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, da Secretaria  da Previdência Social, que aponta o que aponta o que será  aplicado de imediato na reforma da Previdência. Um resumo pode ser acessado AQUI.

O segundo painel da tarde foi uma abordagem conjunta sobre resultado do julgamento virtual do RE 638115 – Quintos – no STF. O advogado Paulo Freire, que integra a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, analisou os votos colhidos dos ministros durante o julgamento. Na projeção de cenário, o cuidado deve ser em relação à posição do Conselho da Justiça Federal (CJF) em relação à suspensão do pagamento dos Quintos aos servidores do ramo. Sobre o tema, sindicatos trouxeram informações preocupantes, de tribunais que já anunciaram medida acolhendo posição do Conselho, face a indefinição do STF na modulação do resultado do julgamento virtual.

Outro tema tratado foi sobre a VPNI, que seria discutido na tarde da quinta-feira, 28. Ações sobre o ponto, que afetam os Oficiais de Justiça, foram o tema da exposição do Diretor Jurídico da Fenassojaf, Eduardo de Oliveira Virtuoso.

As ações estratégicas e avaliações mais contundentes acerca dos temas tratados nos painéis continuam em discussão fechada da Comissão Jurídica da Fenajufe, seara adequada para orientar os procedimentos na defesa dos interesses do conjunto dos servidores do PJU e MPU.

O XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe continua na quinta-feira, 28, dando prosseguimento à pauta anunciada na Convocatória. A reunião acontece a partir das 9 horas, no Naoum Hotel, em Brasília.

Luciano Beregeno, da Fenajufe (texto, fotos e colagens)

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O XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) começou, na manhã desta quarta-feira (27), com alerta da categoria em relação à massiva onda de ataques do governo ao serviço público. Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e Rodrigo Maia escolheram os servidores como alvos com objetivo claro de Estado mínimo em benefício do capital financeiro.

Os coordenadores Costa Neto, Leopoldo de Lima e Ramiro López e o advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, compuseram a mesa de abertura. A análise de conjuntura ficou a cargo do jornalista, analista e consultor político Antônio Augusto Queiroz - Toninho do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

O coordenador Ramiro López saudou o plenário e alertou para o momento crítico em o que os servidores são a “bola da vez” no desmonte pretendido pelo governo. E ressaltou, ainda, a importância da realização do XXIV Colejur para descobrir caminhos e fazer a resistência necessária.

Já o coordenador Leopoldo de Lima, além de desejar um bom seminário a todos os presentes, destacou a relevância do jurídico na defesa da categoria em ações que vão pesar sobre os servidores. 

Encerrando a fala da direção da Fenajufe na mesa, o coordenador Costa Neto cumprimentou os presentes e enfatizou o valor do Colejur e do jurídico das entidades para debater teses, temas e estratégias conjuntas entre a Fenajufe e os sindicatos de base.

O advogado Paulo Freire, da AJN, apresentou a programação do encontro para os dois dias com a análise política, as maldades do Plano Mais Brasil, Reforma Administrativa, PLS 116, Quintos, entre outros temas. O advogado explicou que a ideia foi trazer pautas que mesclassem a conjuntura política-econômica-jurídica com projetos que tramitam no Congresso Nacional e temas que já tramitam no Poder Judiciário e Administração Pública.

Conjuntura político-econômico-social

No primeiro painel, com a mediação do coordenador Leopoldo de Lima, o jornalista Antônio Augusto Queiroz fez uma análise de conjuntura político-econômico-social, de Projetos de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso Nacional (PEC 186/19; 187/19 e 188/19) e proposta de Reforma Administrativa (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público) e PLS 116.

Toninho iniciou a fala observando que nunca antes na história do Brasil, desde a redemocratização, houve tantos ataques ao serviço público e aos servidores(as) como no atual governo. O jornalista apontou que não há nenhum constrangimento do governo Bolsonaro em reduzir a presença do Estado, utilizando, inclusive, o argumento de desaparelhamento como forma de continuação do projeto de poder. A intenção clara é reduzir o número de servidores federais.

O governo apresentou três PEC's - que serão complementadas pela Reforma Administrativa – e terão como consequência o desmonte do serviço público, do Estado brasileiro e das políticas sociais. Jair Bolsonaro e Paulo Guedes foram ao Congresso Nacional entregar pacote elaborado pela equipe econômica chamado de “Plano mais Brasil” - com a PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos.

As propostas visam a redução da presença do Estado no provimento de bens e serviços à população; a desregulamentação de direitos e a regulamentações de restrições e obrigações e a privatização dos serviços públicos. Queiroz explicou que o pacote é um aprofundamento de outras reformas já aprovadas como a Emenda Constitucional 95, Reforma Trabalhista e, mais recentemente a Reforma da Previdência.

PEC 186/19 - PEC Emergencial - torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro. Terá como relator o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), na CCJ do Senado.

PEC 187/19 - Fundos Públicos - uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. Será relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.

PEC 188/19 - Pacto Federativo -  cria o Conselho Fiscal da República; compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) será o relator na CCJ do Senado.

Com relação à Reforma Administrativa desenhada pelo governo, Toninho prevê que o governo incluirá no texto a flexibilização da estabilidade para carreiras de Estado; a autorização para redução salarial e extinção de órgãos e fusão de carreiras; a previsão de redução de jornada com redução de salário, além do fim do fim das progressões e promoções automáticas. Incluirá, também, adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 51/19, 248/98 e 116/17).

Trabalhos à tarde

Os trabalhos na parte da tarde foram retomados com o painel 2 “Reforma da Previdência e estratégias jurídicas para enfrentar os pontos prejudiciais ao funcionalismo público” com os advogados Rudi Casse e Thais Riedel.

E o último painel do dia com a Assessoria Jurídica Nacional: Quintos (RE 638115 e Processo CJF nº 0000148-45.2019.4.90.8000): avaliar a extensão do acórdão do plenário do STF em sede de EDs (encerramento do julgamento virtual) e os possíveis impactos na decisão do CJF; Data Base (RE 565089): tese aprovada em plenário; 13,23% (PUIL 60 no STJ e Tema 1061 do STF – ARE 1208032); ADI 2238 (REDUÇÃO DE SALÁRIO E REDUÇÃO DE JORNADA): julgamento ainda não proclamado pelo presidente do STF; ADI 2135 (REGIME JURIDICO ÚNICO): julgamento pautado para o dia 21/11/2019.

Raphael de Araújo, da Fenajufe (texto e fotos)

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