Medida se justifica pelas orientações dadas pelas autoridades sanitárias mundiais, OMS, ISP, Ministério da Saúde e secretarias de saúde dos estados, referente a pandemia do novo coronavírus e sua propagação.

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A Fenajufe estará em recesso neste final de ano, entre os dias 20 de dezembro de 2019 e 6 de janeiro de 2020, retornando às atividades normais em 7 de janeiro de 2020.

A todos, um excelente fim de ano com muita reflexão e um 2020 com disposição para as batalhas que se seguirão. 

Boas Festas!

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No Resumo do Plantão desta semana - o último de 2019 - o Coordenador Fernando Freitas faz uma resumo das atividades da Fenajufe ao longo do ano que termina, das lutas e do cenário de ataque que ameaça os servidores e servidoras do PJU, MPU e toda a classe trabalhadora.

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O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) reuniu-se na terça-feira, 17, em Brasília para debater, levantar e avaliar os temas jurídicos da reforma da Previdência a serem questionados.

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Quintos continuam sendo pagos, mas quem recebe via decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, terá o benefício absorvido por reajustes futuros

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Resultado dos Quintos:

Resumo:

- Quem recebe por força de decisão transitada em julgado: permanece recebendo.

- Quem recebe por força de decisão sem trânsito em jugado ou recebe por decisão administrativa: permanecem recebendo até serem absorvidos integralmente por reajustes futuros.

Ou seja:

1- Quintos recebidos por decisão judicial transitado em julgado: reconhecida indevida a cessação do pagamento dos quintos;

2- Quintos em virtude de decisão administrativa: prevalece a posição do Relator. Modula o efeito para que continuem recebendo até sua absorção integral por reajuste concedido aos servidores;

3- Quintos recebidos por decisão judicial ainda não transitada em julgado: prevalece a posição do Relator. Modula o efeito para que continuem recebendo até sua absorção integral por reajuste concedido aos servidores.

Aguarde matéria completa ainda hoje.

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Acompanhe sessão do STF que deve modular a extensão dos votos proferidos no julgamento em plenário virtual, do RE 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Acompanhe aqui e também na Rádio Fenajufe (link na página principal do site):

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira, 17, o PL 6438/2019 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estende o porte de armas a Oficiais de Justiça, Oficiais do MPU e Agentes de Segurança do Judiciário da União, Estados e territórios, bem como do Ministério Público.

O projeto permite o porte de arma - particular ou institucional – aos servidores que exerçam efetivamente atividades de segurança, “na forma prevista em regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.

O PL 6438 tramitará em regime de urgência e a Fenajufe acompanhará toda a tramitação, para eventuais sugestões de mudanças no texto. O inteiro teor da proposta pode ser acessado AQUI. Por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto passará a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 09/03/2020. 

Emendas

Será aberto, a partir do dia 19 de dezembro, prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto. Assim, a expectativa é que o prazo seja encerrado no dia 12/02/2020. Ressalte-se que por tramitar em regime de urgência, as emendas deverão ser apresentadas diretamente na Mesa Diretora com o apoiamento de, ao menos, 103 deputados ou líderes que representem esse número. (Assessoria Parlamentar).

Atualizada às 18h43 do dia 18 de dezembro, para inclusão de informação sobre prazo de emendas.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), e votação simbólica, a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). A proposta confere nova redação ao Artigo 8º da Constituição Federal e altera o ADCT, para promover uma Reforma no Sistema Sindical com objetivo de dificultar a organização dos trabalhadores para a defesa de direitos.

A PEC se soma a outras propostas do governo que visa o desmonte do Estado e do serviço público como o Plano Mais Brasil e a Reforma Administrativa. O relator deputado Fábio Trad (PSD-MS) recomendou a aprovação da proposta e retirou o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho.

Entre outros pontos, a PEC 196/19 acaba com a unicidade sindical, cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um mínimo de adesão e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos.

A matéria segue para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída, ocasião em que será aberto prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. Essa análise deve acontecer em fevereiro.

Mais sobre o tema:

Comissão Especial vai analisar texto da Reforma Sindical em fevereiro

A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.

Com relação aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

E confere ainda prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos. (Com informações da Assessoria Parlamentar)

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Com 20 processos em pauta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (17), a 302ª Sessão Ordinária, em Brasília. Entre os itens que compõem a pauta, consta o Ato Normativo nº 0004450-49.2019.2.00.0000, que define parâmetros para uso de redes sociais pelos magistrados.

O coordenador da Fenajufe Roniel Andrade acompanha os trabalhos da última sessão do ano. Acesse AQUI a pauta completa.

Já nesta quarta-feira (18), o Plenário do CNJ se reúne a partir das 9h30 para a realização da 53ª Sessão Extraordinária, que será presidida pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do CNJ. A sessão retomará o julgamento da Reclamação para Garantia das Decisões 0004751-93.2019.2.00.0000 - os conselheiros começaram a analisar o item na 52ª Sessão Extraordinária, que ocorreu na última terça-feira (10).

Acompanhe:

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Sobre a acumulação da GAE e VPNI, houve pedido de vistas pelo Ministro Moreira Alves

O plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu as discussões sobre o pagamento dos Quintos/Décimos incorporados, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina sobre o tema. A decisão foi tomada no início da tarde desta segunda-feira, 16, em sessão ordinária do órgão.

Por unanimidade, os Conselheiros e Conselheiras decidiram por suspender os efeitos do acórdão proferido até que se tenha a decisão dos embargos de declaração no RE 638.115, em trâmite no  STF. O julgamento dos embargos está pautado para a próxima quarta-feira, 18, no Supremo. Já a próxima sessão do CJF acontece em 10 de fevereiro, às 14 horas.

A decisão vem ao encontro do pedido feito pela Fenajufe à ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-Presidente e Corregedora-Geral do CJF, na reunião de 9 de dezembro, de aguardar posição final do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à modulação dos votos RE dos Quintos, no STF (leia em Fenajufe solicita que relatora no CJF aguarde modulação dos Quintos no STF ).

O processo 0000148-45.2019.4.90.8000 trata das parcelas de quintos/décimos incorporados pelos servidores do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no período de abril de 1998 a setembro de 2001 (MP n. 2225-45/2001).

Quanto à acumulação da VPNI com a GAE, também em análise na sessão desta segunda-feira, o relator votou no sentido de ser necessária a instauração de procedimento administrativo interno, para verificar caso a caso, a situação de cada servidor. Assim, seria verificada a natureza jurídica das parcelas que eles recebem. Se for constatada a mesma natureza jurídica, o servidor teria o direito de optar por uma das duas para continuar recebendo. Pelo voto, não há que se falar em devolução dos valores recebidos de boa-fé. O relator manteve o entendimento do TCU. Em seguida houve pedido de vista do ministro Ricardo Moreira Alves.

Mobilizada na atuação pela garantia do direito, a Fenajufe manteve-se presente à sessão através dos coordenadores Costa Neto, Epitácio Júnior, Juscileide Rondon, Roberto Policarpo e Roniel Andrade. Pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN), a advogada Adriene Hassen acompanhou os trabalhos.

A sessão completa do Conselho pode ser revista no link http://bit.ly/36HfAHG

 Luciano Beregeno, da Fenajufe 
 Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe

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Em curso neste momento a sessão ordinário do Conselho da Justiça Federal (CJF). Na pauta (acesse AQUI) O PROCESSO 0000148-45.2019.4.90.8000, que trata dos Quintos/Décimos incorporados por servidores do ramo.

Acompanhe em :

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Na última semana de trabalhos do Judiciário antes do recesso de fim de ano, a pauta dos servidores estará em destaque no STF e no CJF.

Já na segunda-feira, 16, o Conselho da Justiça Federal faz mais uma discussão da suspensão ou não do pagamento da parcela incorporada dos Quintos para os servidores da Justiça Federal e CJF. A Fenajufe, em reunião com a vice-presidente do Conselho e relatora do processo, ministra Maria Thereza Cruvinel, solicitou que a decisão no órgão aguarde posição final do STF sobre o tema.

E o STF também vai se manifestar. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli chamou como primeiro item da pauta na quarta-feira, 18, o RE 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Toffoli designou a data em questão de ordem devido à necessidade de proclamação do resultado em plenário, em razão da extensão dos votos no plenário virtual. A Fenajufe também esteve reunida com Toffoli na noite anterior à sessão para pedir ao ministro a definição do ponto, principalmente por impingir grande angústia à categoria face a indefinição.

A semana marca ainda as últimas sessões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convocadas para a segunda-feira, 16 (ordinária), e quarta-feira, 18 (extraordinária).

Mobilização

Também a semana será de discussão aceca das ações e estratégias a serem desenvolvidas tanto no recesso de fim de ano quanto nas férias parlamentares para pressionar deputados e senadores em suas bases eleitorais. O momento é de pressão máxima e #NaoVaiTerFolga minuto algum: é greve nacional em 18 de Março!

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 Comissão Especial será formada por Ato assinado pelo presidente da Casa Rodrigo Maia,(DEM - RJ ) e texto da PEC volta a ser avaliado em fevereiro de 2020

A Fenajufe acompanhou nesta quarta-feira (11) sessão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) que tratou da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 196/2019. A proposta do deputado Marcelo Ramos (PL - AM) trata da Reforma Sindical.

O coordenador da Fenajufe Erlon Sampaio e a diretora de base do Sintrajud/SP, Ana Silvia Poço conversaram com alguns parlamentares no sentido de colocar preocupações com as mudanças que a proposta de reforma propõe.

Além de alterar o artigo 8º da Constituição Federal a PEC 196/2019 propõe mudanças na estrutura da organização sindical dos trabalhadores. Com a reforma o Estado poderá intervir na organização, o que pode acabar com a unicidade da classe trabalhadora.

A sessão aprovou a criação de uma comissão especial para debater o mérito da iniciativa legislativa. A comissão deverá ser criada por ato assinado pelo presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) e instalada com a indicação dos membros pelos líderes partidários.

Os partidos de oposição estrategicamente tiveram acordo com a criação da comissão especial por entenderem que o debate mais aprofundado do tema se faz urgente. A estratégia é ganhar tempo para fazer maioria na comissão e principalmente tentar envolver a sociedade na tentativa de derrotar a PEC e evitar retrocesso na legislação.

A segunda fase de discussão da PEC 196/2019 vai acontecer após o recesso parlamentar que começa no dia 23 de dezembro e se encerra no dia 2 de fevereiro de 2020.

Joana Darc Melo, da Fenajufde (texto e foto)

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Os coordenadores Leopoldo de Lima, Roberto Policarpo e Roniel Andrade estiveram presentes nesta terça-feira (10), à sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)  do Senado Federal, para acompanhar as discussões acerca da PEC 186/2019. A proposta faz parte do pacote de medidas  apresentado pelo governo  no “ Plano Mais Brasil”. 

Chamada de PEC Emergencial, prevê a redução de salário dos servidores  mediante redução da jornada de trabalho, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.

Somada com as PECs 187 e 188 no Pacote Bolsonaro/Guedes,tem como objetivo principal atacar o papel do estado e as garantias orçamentárias previstas na Constituição, que garantem a execução dos serviços públicos como saúde e educação. A PEC 186 retira direitos dos servidores públicos e permite redução de 25% da remuneração em caso de déficit fiscal.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez a leitura do relatório e a presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS) acatou requerimentos do PT, Rede e PSB com pedido de realização de audiências públicas para se discutir melhor o tema da matéria. A presidente acatou as sugestões e após votação informou que as audiências públicas devem ocorrer na primeira quinzena de fevereiro, tão logo a Casa retorne aos trabalhos após recesso parlamentar.

A Fenajufe reforça a urgência de unicidade dos vários setores do serviço público para lutar contra o Pacote apresentado pelo governo e o desmonte do Estado. É necessário fazer o enfrentamento para desconstruir a narrativa do governo de que os servidores públicos oneram o Estado brasileiro e que a retirada de direitos é necessária para a economia do país.

Joana Darc Melo, da Fenajufe (texto e fotos)

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tóffoli, chamou para primeiro item da pauta na quarta-feira, 18, o processo dos Quintos. A designação se deu em função da pauta desta quarta-feira, 11, ter sido tomada pela análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, onde se discute se o não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte, pode ser enquadrado apropriação indébita.

Com isso, os demais itens da pauta de hoje foram transferidos para a sessão desta quinta-feira, 12. Mas, como o ministro Gilmar Mendes estará ausente, o RE 638115 (Quintos) do qual ele é o relator, foi chamado para o dia 18/12, como primeiro item da pauta. Toffoli designou a data em questão de ordem devido à necessidade de proclamação do resultado em plenário, em razão da extensão dos votos no plenário virtual.

Em reunião com a Fenajufe na noite da terça-feira, 10, Dias Tóffoli comprometeu-se a construir solução para a questão, com os demais ministros. O momento também foi de tratar de outros temas de extrema relevância para a categoria. (leia AQUI).

Acompanharam a sessão desta quarta-feira, em plantão ampliado da Federação, os coordenadores Costa Neto, Epitácio Júnior, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Leopoldo de Lima e Roberto Policarpo. Das entidades da base, presença do Sindjus (DF), Sitraemg (MG), Sintrajud (SP), Sisejufe (RJ), Sindiquinze (15ª Região/SP), Sindjufe (PB) e Sinjufego (GO).

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe

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