Em busca de apoio para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) via controle concentrado de constitucionalidade para as entidades de 2º grau, a Fenajufe e outras Federações nacionais do serviço público se reuniram, na última quarta-feira (23), com o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana.

O coordenador Costa Neto participou do encontro representando a Fenajufe, juntamente com dirigentes de entidades nacionais. Participaram também o advogado Cézar Britto, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Federação e Caroline Sena, pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Decisões recentes do STF estabeleceram que entidades de segundo grau não teriam legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade. Por esse motivo e considerando se tratar de indiscutível violação aos preceitos fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, da liberdade sindical e da substituição processual, a prejudicar sobremaneira os direitos dos servidores públicos, a ida à OAB teve como objetivo pleitear à entidade que ingresse, em nome do Fórum das Federações Sindicais do Serviço Público, com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de proporcionar o acesso do movimento sindical do serviço público ao controle concentrado de constitucionalidade.

Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade no STF:

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Viana se declarou convencido sobre o encaminhamento da demanda e orientou no sentido de que o pleito seja apresentado oficialmente ao órgão, por meio de requerimento, para ser analisado pelas comissões de direitos sociais e especial de direitos sindicais e, em seguida, antes de sua apreciação pelo Conselho Federal, passar pela Comissão de Estudos Constitucionais.

A solicitação da reunião foi discutida e aprovada no último Café Sindical, que ocorreu no dia 18 de setembro e reuniu as 11 Federações na sede da Fenafisco, em Brasília, com vistas a buscar o apoio da OAB Federal nessa demanda junto ao STF.

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O Curso Anual do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) acontece, este ano, entre os dias 19 e 24 de novembro no Rio de Janeiro. O curso, em sua 25ª edição, tem como tema “Comunicação, Arte e Resistência” – sendo voltado à formação de jornalistas e dirigentes de movimentos sindicais, sociais e populares.

Na programação, temas como “Internet e a democracia”, “A esquerda e o uso da Internet”, “Comunicação dos Trabalhadores”, “Comunicação do Brasil”, “Trabalho, sindicatos e partidos políticos no século XXI”, “Os riscos de um fascismo à brasileira”, “Experiências em Comunicação Sindical e Popular”, “Memória: as greves de 1979”, “Individualismo: uma ideologia a combater” e “ A cultura na construção dos valores” irão contribuir para o debate sobre o papel da comunicação e das artes na luta e resistência.

Além dos painéis, o curso oferecerá também oficinas de rádio, podcast, redação, oratória e produção de vídeo por celular.

O Curso do NPC é referência para sindicalistas, jornalistas, militantes sociais, professores e estudantes de comunicação de todo o país, interessados em debater a comunicação de um ponto de vista contra hegemônico. Se constitui também como importante espaço de debate e formação continuada dos profissionais e dirigentes da comunicação sindical.

Confira AQUI a programação completa.

Encontro Nacional de Comunicação da Fenajufe

Também em novembro, nos dias 9 e 10, acontece o Encontro Nacional de Comunicação da Fenajufe - que é destinado a todos os diretores de comunicação e imprensa dos sindicatos filiados, bem como aos profissionais da área de comunicação que trabalham nas entidades.

A Fenajufe orienta aos sindicatos de base que participem tanto do curso Comunicação, Arte e Resistência do NPC, quanto do Encontro de Comunicação da Federação. É importante, em meio a essa onda de desinformação, lançar luz às estratégias de comunicação em um mundo cada vez mais conectado.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

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A coordenadora da Fenajufe Lucena Martins Pacheco e os coordenadores Roberto Policarpo e Thiago Duarte, reuniram-se com Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral do CSJT, Carlos Eduardo de Oliveira Dias. O encontro aconteceu na quarta-feira, 23, na sede do Conselho, em Brasília.

Uma das pautas foi a situação dos servidores da Justiça do Trabalho ante as mudanças na Resolução CSJT 63/2010, a serem propostas por um Grupo de Trabalho construído no TST, sem a participação dos servidores. A Resolução instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da JT de primeiro e segundo graus. A Fenajufe busca participação no GT e já solicitou formalmente o ingresso no colegiado.

Outro tema tratado no encontro refere-se à necessidade de implantação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial no TRT da 2ª Região e o retorno dos oficiais de justiça da vara para as Centrais de Mandados, garantindo uma maior isonomia entre os servidores. O sistema híbrido de lotação dos oficiais naquele Tribunal (único Tribunal do país a adotar este sistema) apresenta graves incompatibilidades com a nova versão do PJe, além de ineficiência na execução trabalhista, havendo necessidade de mudanças.

Atento a tudo o que foi dito e mostrando-se muito receptivo, Carlos Eduardo Dias informou que levará a conhecimento do Corregedor-Geral do CSJT, ministro Lélio Bentes, o teor das discussões na reunião. Oriundo do TRT da 15ª Região, o Juiz Auxiliar destacou a importância da proximidade institucional entre os servidores(as) e o Conselho.

Encontro da JT

Durante a reunião os dirigentes ainda solicitaram ao Juiz Auxiliar que reforce junto ao ministro Lélio Bentes, convite feito para palestrar no Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho, organizado pela Fenajufe e que acontece nos dias 26 e 27 de outubro em Brasília. A programação do encontro pode ser acessada AQUI.

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O próximo fim de semana será de muito debate e aprendizagem em Brasília. Sindicatos do Judiciário e MPU estarão reunidos para delinear ações em defesa da Justiça do Trabalho. Nos painéis programados, o fortalecimento da pasta receberá atenção especial. Uma análise clara e profunda também apontará quais os problemas que a Justiça do Trabalho – um dos maiores patrimônios sociais conquistados pelo Brasil – mais vive nos dias de hoje.

A programação está assim distribuída:

Data:  26 e 27 de outubro de 2019.

Horário: 10 horas

Local: San Marco Hotel – Brasília/DF

Programação:

26/10 – Sábado

10h30 – Abertura

• Coordenadores da Fenajufe

11h10 – Combate ao desmonte do Estado e a destruição da legislação de proteção social.

• Valdete Souto Severo – Presidente da Associação Juízes para Democracia – AJD

12h30 - Almoço

14h - Justiça do Trabalho, defender por quê?

• ·       Juíza Audrey Choucair Vaz - Presidente da AMATRA da 10ª Região (Brasília e Tocantins), representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho  - Anamatra 
• Dra. Alessandra Camarano Martins - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
• Procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
• Dr. Cezar Britto – Ex-presidente do Conselho Federal da OAB e Advogado Sindical

15h20 – Debate

15h50 – Considerações dos palestrantes

16h30 – Lanche

17h - Principais problemas a enfrentar na Justiça do Trabalho

• Vera Miranda – Especialista em Gestão Pública e Social

18h – Debate

18h30 – Considerações dos palestrantes

19h - Encerramento

27/10 – Domingo

10h – Demandas dos(as) Trabalhadores(as) da Justiça do Trabalho - apresentação das propostas dos encontros regionais

12h30 – Almoço

14h – Discussão e encaminhamento das propostas apresentadas

16h – Lanche

16h30 – Continuação da discussão e encaminhamento das propostas apresentadas

18h - Encerramento

Luciano Beregeno, da Fenajufe

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A Câmara dos Deputados realiza, na manhã desta quinta-feira (24), sessão solene em homenagem ao Dia do Servidor(a) Público(a) - comemorado no dia 28 de outubro. Acompanhe:

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Mais uma vez a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico foi ponto principal da Fenajufe em reuniões nos tribunais superiores. Nesta terça-feira, 22, os coordenadores Lucena Pacheco Martins, Roberto Policarpo e Thiago Duarte reuniram-se com o Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar (STM), Almirante Silvio Artur Meira Starling. Do encontro participaram ainda Ana Cristina Pimentel Carneiro e Valdemar Régis Ferreira de Oliveira, respectivamente Diretora de Pessoal e Secretário de Controle Interno do Tribunal. 

A Fenajufe reafirmou a necessidade de alteração do critério, face ao novo momento vivido na prestação do serviço pelo Judiciário. Também foi entregue ao Diretor-Geral o Dossiê NS, um consolidado de documentos trazendo a argumentação defendida pela Federação sobre o tema. 

Os dirigentes resgataram o histórico da atuação da Fenajufe na busca deste objetivo, defendendo o trabalho conjunto entre servidores e administração dos tribunais, principalmente pela retomada dos trabalhos da Comissão Permanente de Carreira do STF, arena de regulamentação da mudança pretendida. 

Por fim, os coordenadores solicitaram apoio do Diretor-Geral, Sílvio Starling, para que o presidente do STM participe ativamente na articulação junto ao STF, para que a Comissão de Carreira seja reinstalada. 

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Com o objetivo de frear o avanço dos ataques ao funcionalismo público, dirigentes sindicais, servidores públicos, parlamentares e representantes de movimentos sociais se reuniram no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, para o relançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público - o ato ocorreu na manhã desta quarta-feira (23). A Frente atuará em defesa dos que trabalham no serviço público nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pela qualidade no atendimento à população.

A coordenadora Lucena Pacheco Martins e os coordenadores Costa Neto, Fabiano dos Santos, Roberto Policarpo Ranulfo Filho e Thiago Duarte estiveram pela Fenajufe, juntamente com representantes do Sitraemg-MG, Sintrajud-SP, Sisejufe (RJ), Sintrajufe-CE, Sindissétima-CE, Sintrajufe-RS, Sindjufe-MS, Sindjus-DF, Sinjufego-GO, Sinjuspar-PR, Sinpojufes-ES e Sindjufe-BA.

Na abertura, a coordenadora da Frente deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) parabenizou as servidoras e servidores que constroem o serviço público brasileiro. A deputada comentou, ainda, a aprovação da reforma da Previdência no Senado: injusta, fiscalista, e que prejudica os trabalhadores - tanto da iniciativa privada quanto do serviço público.

A pauta principal é o enfrentamento propositivo à Reforma Administrativa que será apresentada governo. No Congresso Nacional, a luta será através no combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores, quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas e na discussão a na apresentação de propostas que contemplem os objetivos e as necessidades dos servidores e da sociedade.

A Reforma Administrativa trata da

- Extinção da estabilidade;

- Fim da progressão automática por tempo de serviço;

- Redução do número de carreiras e alinhamento dos salários com o setor público;

- Revisão de privilégios, como o sistema de licenças e gratificações;

- Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo;

- Regulamentação da lei de greve;

- Regulamentação da avaliação de desempenho;

- Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso.

Histórico

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público teve seu início em 2007, sob a presidência do então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), desde seu lançamento atuou na defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos. Relançada em 13 de setembro de 2016 sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), declarou logo no lançamento ter como objetivo barrar projetos que aniquilam o arcabouço de leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional.

Raphael de Araújo, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe

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O Senado realiza sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 23, para terminar de votar os destaques à proposta de reforma da Previdência, um proposto pelo PT e outro pela REDE, que buscam amenizar as condições degradantes que a PEC impõe, para aposentadoria de categorias que exercem atividades insalubres. O texto principal foi aprovado na noite de ontem, com 60 votos favoráveis. Com a votação de hoje, o parlamento brasileiro terá protagonizado uma dos episódios mais cruéis da história do País, contra os cidadãos mais pobres. Acompanhe:

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (22), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas de Plenário à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Das 11 emendas apresentadas, duas, de redação, foram acatadas pelo relator. O Plenário da Casa inicia a votação em segundo, daqui a pouco, turno a partir das 14h.

No parecer, Jereissati concluiu pela aprovação da emenda n.º 593 e pela apresentação de nova emenda de redação, solicitando a rejeição das demais emendas.

A emenda n.º 593, que recebeu parecer favorável, é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e tem o objetivo de conferir nova redação ao inciso II do art. 36 da PEC 6/2019, que versa sobre a vacatio legis, de modo a unir as atuais alíneas ‘a’ e ‘b’ ao caput do referido inciso, conforme grifo a seguir:

Art. 36....................................................................
II – para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea ‘a’ do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo, que referende integralmente;”

Já a emenda de redação apresentada pelo relator visa alterar os arts. 149 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC, e o 11 da PEC 6/2019:

no § 1º-A do art. 149 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, a expressão “do benefício recebido que supere” por “dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem”;

no § 4º do art. 11 da PEC nº 6, de 2019, a expressão “do benefício recebido que supere” por “dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem”; e

no § 1º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, a expressão “do benefício recebido” por “dos proventos de aposentadoria e de pensões”.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários. São necessários 49 votos para a aprovação. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. 

Fenajufe Notícias

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Sem trégua nenhuma a Câmara dos Deputados continua, a passos largos, o projeto de sufocamento do serviço público brasileiro. Na segunda-feira, 21, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Felipe Francischini (PSL/PR), designou o deputado João Roma (REPUBLICANOS/BA) como novo relator  da Proposta de Emenda à Constituição 438/2018. A PEC pretende, entre outros pontos, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas.

Entre as medidas previstas, estão: a impossibilidade de criação e expansão das despesas obrigatórias (como reajuste salarial para servidores) ou benefícios e incentivos, de modo semelhante ao que já é previsto para o descumprimento do teto de gastos; a interrupção do pagamento do abono salarial.

Ainda para o serviço público a proposta prevê a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos; a redução das despesas com servidores não estáveis; a realização de privatizações; a instituição de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3% para servidores civis e militares, ativos e inativos.

Após votação na CCJC, a proposta seguirá para análise de comissão especial, ainda a ser instituída. (Com informações da Assessoria Parlamentar)

Luciano Beregeno, da Fenajufe

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O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115 - que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, no que tange a modulação dos efeitos, será proclamado em Plenário presencial no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem data definida.

O julgamento em Plenário Virtual encerrou-se na última quinta-feira (17).

É necessário quórum de oito ministros para modulação dos efeitos quanto as decisões administrativas e judiciais não transitadas em julgado.

Segue a decisão publicada pelo STF: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

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Fenajufe mantém pressão e sindicatos estarão em Brasília

Com a votação da Reforma da Previdência prevista para esta terça-feira, 22, a Fenajufe convocou os sindicatos filiados para permanecerem mobilizados em Brasília. Convocadas na última semana a Fenajufe reforça que as entidades enviem representantes para o corpo a corpo no Senado Federal.

A votação da reforma da Previdência entra em seu último momento e a luta pela rejeição será intensificada. A pressão sobre os senadores deve ser acirrada desde suas bases regionais e também em Brasília.

A Fenajufe se soma às deliberações do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – FONASEFE que aprovou continuidade da campanha de esclarecimentos sobre os efeitos nefastos da reforma junto à população e continuar com a denúncia do (a)s parlamentares que já votaram contra o povo.

A diretoria Executiva estará em regime de plantão ampliado em Brasília e os sindicatos deverão enviar os nomes daqueles que estarão em Brasília, juntamente com o número de WhatsApp para inclusão no grupo de trabalho da semana. As informações serão enviadas para o endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Joana Darc Melo, da Fenajufe

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A Fenajufe irá participar do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 135, editada em 17 de setembro deste ano. Em ofício encaminhado à Federação (acesse AQUI), o Conselheiro Valtércio de Oliveira solicitou indicação do representante da Entidade.

A indicação acontece após resposta do Conselho Nacional Justiça (CNJ) ao expediente encaminhado pela Fenajufe, solicitando integrar o Grupo de Trabalho. Ao tomar ciência da Portaria 135, a Federação oficiou ao presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, apontando que, apesar de tratar da situação de servidores e magistrados com deficiência, o coletivo não contava com participação de representante dos trabalhadores.

A Fenajufe ponderou que a participação ativa de representantes dos cargos que compõem a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União diretamente atingidos, é de extrema importância para garantir que o Grupo de Trabalho ter atuação ampla e realista, em relação às realidades vivenciadas pelas diversas carreiras, em âmbito nacional.

Por deliberação da Diretoria Executiva, o representante dos trabalhadores do Judiciário Federal e TJDFT no Grupo de Trabalho, será o coordenador de Comunicação da Fenajufe, Isaac Lima.

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Após nova conferência, a Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados devolveu pela segunda vez a Proposta de emenda à Constituição sobre a Reforma Sindical. O autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), conseguiu 170 assinaturas válidas para a PEC 171. A proposta mais uma vez não teve o apoio de 171 deputados, número mínimo necessário para sua propositura.

Após a apresentação da proposta, nove deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas de apoiamento à PEC 171/2019, são eles: Valmir Assunção (PT/BA), Rui Falcão (PT/SP), Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), Vermelho (PSD/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP), João Daniel (PT/SE), Célio Moura (PT/TO), Padre João (PT/MG) e Lincoln Portela (PL/MG).

Na semana passada, o deputado havia apresentando a proposta, que recebeu o número de PEC 161 e, embora tenha sido protocolada com 192 assinaturas, o relatório de conferências publicado invalidou 28, restando válidas 164 assinaturas. (Com informações da Assessoria Parlamentar)

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O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 foi encerrado no fim da noite dessa quinta-feira (17) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto do ministro relator Gilmar Mendes reconhecendo “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado".

Segue o voto: "No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

E finaliza, "Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

A ministra Carmem Lúcia não se manifestou e, na prática, acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator; já os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.

Com relação à divergência (4 votos), a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe informou que, após a publicação do acórdão, será possível avaliar a sua extensão e analisar as medidas judiciais ainda cabíveis para resguardar os interesses e direitos dos servidores. 

A Fenajufe se mobilizou e intensificou a luta pela manutenção do pagamento dos Quintos enquanto o Plenário do STF não julgava o RE 638115. Os coordenadores da Federação, juntamente com representantes dos sindicatos de base se uniram pela garantia e manutenção deste direito reconhecido tanto por via administrativa quanto pela via judicial.

No diálogo com os ministros da Corte, na entrega de memoriais e até abaixo-assinado virtual, a Federação utilizou todos os recursos para atender os servidores e servidoras do Judiciário federal e Ministério Público da União. Vitória de todos!

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Raphael de Araújo, da Fenajufe

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